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Comissão Municipal de Preços

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Comissão municipal de controle de preços instalada em Itajaí em 27 de maio de 1946 pelo prefeito Abdon Fóes, como órgão auxiliar local da Comissão Central de Preços (C.C.P.), criada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sua base legal é o Decreto-Lei federal nº 9.125, de 4 de abril de 1946, que dispôs sobre o controle de preços e criou órgãos destinados a impedir o encarecimento da vida, prevendo no art. 9º a criação de comissões de preços nas sedes dos municípios, constituídas segundo as possibilidades e exigências locais.

Abdon Fóes integrou o colegiado instalado. Representavam os consumidores Tiago José da Silva e Luiz Martins de Almeida; o comércio, Augusto Voigt; a agricultura, Antônio Ramos; a indústria, José Bonifácio Malburg; e a pecuária, Avelino Werner.

O Decreto-Lei nº 9.125 foi revogado pela Lei federal nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que criou a COFAP – Comissão Federal de Abastecimento e Preços e previu, no art. 5º, as Comissões de Abastecimento e Preços (COAP) nas capitais dos Estados e dos Territórios e as Comissões Municipais de Abastecimento e Preços (COMAP) nos municípios, cabendo aos presidentes das COAP, pelo art. 6º, § 1º, designar os presidentes e membros das COMAP. Não há registro do encerramento da comissão instalada em 1946. Sob a nova moldura legal, o acervo registra em Itajaí uma COMAP, com posses em 1953, sob Paulo Bauer (registro de 1953), e em 1959, sob Carlos de Paula Seára (registro de 1959), ambos então prefeitos de Itajaí. Abdon Fóes, que instalara a comissão de 1946, figura como diretor nas duas gestões da COMAP.

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