Cepesi
O CEPESI – Centro Público de Economia Solidária de Itajaí, também atende pelo nome de Centro Público de Economia Popular e Solidária. A iniciativa de implantação do Centro em Itajaí iniciou no ano de 2005, contando com a articulação entre o núcleo de extensão da Univali, Prefeitura de Itajaí e a Senaes -Secretaria Nacional de Economia Solidária. O projeto foi aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome através do Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -, e a Secretaria Nacional de Economia Solidária no ano de 2006, sendo implantado em definitivo no ano de 2007, tendo sede provisória na rua Pedro Ferreira. No ano de 2012 a sede foi transferida para o vistoso espaço da antiga agência central do BESC, no edifício Genésio Miranda Lins, na confluência das ruas Pedro Ferreira, José Bonifácio Malburg, Manoel Vieira Garção. Atualmente a entidade está instalada na Avenida Ministro Victor Konder, número 52, próximo ao Mercado Público. Entre os nomes que marcaram a história da instituição temos o professor da Univali responsável pelo setor de extensão – Pedro Floriano de Santos -, Márcia Souza,Vilso Felizari e a líder comunitária Idalina Maria Boni. Ela faleceu, vítima de câncer, no ano de 2015. A sede do Cepesi recebe o nome de Idalina Maria Boni justamente por reconhecimento ao seu trabalho comunitário e empreendedor.
Características
As principais características que tornam um empreendimento qualificado como Economia Solidária é a autogestão, cooperativa, geração de emprego e renda, qualificação da mão de obra, aprendizado mútuo, mutirão, responsabilidade social.
Fio Nobre
A atividade considerada Economia Solidária teve seu pioneirismo em Itajaí com a Cooperativa Fio Nobre liderada por Idalina Maria Boni e Márcia Souza. Ela recebeu maquinários emprestados da Bruscor – cooperativa que estava utilizando maquinários de uma empresa texto que decretou falência no vizinho município de Brusque. Com o tempo a Fio Nobre acabou integrando a cadeia de produção da Justa Trama – responsável pela produção de algodão orgânico indo até o acabamento final e comercialização das peças.
Cooperfoz
Outra iniciativa que está na gênese do setor cooperativo em Itajaí é a Cooperfoz – Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí. Ela foi criada no ano de 2001 visando organizar os catadores de resíduos sólidos recicláveis para promoverem uma melhor seleção e destinação final, melhorando a renda de todos os cooperados envolvidos. A Cooperativa contou com o apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, e, da ITCP Univali – Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares. Jonatas Souza foi um dos seus presidentes e líderes mais destacados.
Apoio
A Univali criou no ano de 2004 a Incubadora Social e, no ano de 2007, a ITCP – Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares. A Prefeitura apoio todo o processo de criação do Cepesi através de suas diversas secretarias, notadamente a Sedeer – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. O Banco do Brasil deu apoio através do SRS – setor de Desenvolvimento Regional Sustentável, sob supervisão de Evandro Marquesi. Participam também da história do empreendimento: Senaes – Secretaria Nacional de Economia Solidária, Conselho Municipal de Economia Solidária de Itajaí.
A 16 de agosto de 2007, a Lei nº 4887 autoriza, e o Decreto nº 8314, do mesmo dia, abre, um crédito adicional especial de R$ 40.000,00 na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, na ação “Centro Público de Economia Solidária”, em duas dotações de “Aplicações Diretas”, “por conta do convênio nº 6042/5013, firmado entre a Fundação Banco do Brasil e a Prefeitura de Itajaí”.
A 19 de outubro de 2010, o Decreto nº 9227, de Jandir Bellini, “de acordo com o art. 13 da Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009” e “considerando a solicitação constante na CI nº 170/2010, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda”, “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”. Os nomes estão como o decreto os escreve:
Representantes Governamentais
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda \[assim\]: Onézio Gonçalves Filho, titular, e Sibele Stein da Rosa, suplente
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Gilberto Abraão Werner, titular, e Natália Lucia Kominkiewicz, suplente
Fundação Municipal de Meio Ambiente: Nilton Dauer, titular, e Eliane Pereira, suplente
Secretaria Municipal de Saúde: Leopoldo Dagnoni, titular, e Nelso Pozza, suplente
Ministério do Trabalho e Emprego – Agência Regional de Itajaí: Elisabete Régis, titular, e Lucia Helena Lobo Laurêncio, suplente
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Mesorregião de Itajaí: Marisa da Costa, titular, e Jaqueline Nadir Rebelo Rosa, suplente
Representantes de Entidades Não Governamentais
Entidades de Empreendimentos Solidários: Ismael Eurico de Souza, titular, e Jonatas de Souza, suplente; Filomena Martins Lavado, titular, e Cleusa Soares Máximo, suplente; Nilton Floriano, titular, e Jomar Milioli Goudinho, suplente; Giuliano Orssato Ferronato, titular, e Marília Luiza da Silva, suplente
Universidade do Vale do Itajaí: Pedro Floriano dos Santos, titular, e Ovídio Felippe Pereira da Silva Júnior, suplente
Centro de Direitos Humanos de Itajaí: Idalina Maria Boni, titular, e Eliane Nascimento Siemann, suplente
O decreto não fala no Cepesi.
A 28 de julho de 2015, o Decreto nº 10546, de Jandir Bellini, “de acordo com o art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o art. 13 da Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009 e considerando a solicitação constante na C.I. nº 151/2015/SEDEER da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda bem como a Ata do fórum de Eleição das entidades não governamentais, e, o contido no processo 1340015/2015”, nomeia os membros do Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES. Os nomes estão como o decreto os escreve:
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda: Denise Maria Reig, titular, e Jonas Hostin Vieira, suplente
Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Paulo Roberto Ghislandi, titular, e Josy Vieira, suplente
Fundação do Meio Ambiente de Itajaí: Susana Beatriz da Costa, titular, e Thamy Regina Reiser Pfeilsticher, suplente
Secretaria Municipal de Saúde: Carla Andrea Hutner, titular, e Carolina Torres Guazzelli, suplente
Ministério do Trabalho e Emprego – Agência Regional de Itajaí: Elisabete Régis, titular, e Daise Cristina da Silva, suplente
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Itajaí: Elvira Pierre da Silva, titular, e Keli Cristina Waltrick, suplente
Representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários e de fomento
Entidades de Empreendimentos Solidários: Jonatas de Souza, titular, e Eliana Santos, suplente; Elisabete Sarti, titular, e Eloa de M. Andrade, suplente; Annete Scheer, titular, e Simone Emídio Barboza, suplente; Yara Vicente Uber, titular, e Isaura Beatriz Grubert, suplente
Entidades de Ensino Superior: Pedro Floriano dos Santos, titular, e Fabiana da Silva Oliani, suplente
Organizações Não Governamentais: Vilso João Felizari, titular, e Eliane Nascimento Siemann, suplente
Repetem 2010, na mesma cadeira ou em outra, Elisabete Régis, titular pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Jonatas de Souza, que era suplente das entidades de empreendimentos e agora é titular, Pedro Floriano dos Santos, titular pela Univali, e Eliane Nascimento Siemann, suplente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí e agora das organizações não governamentais. A cadeira que o decreto de 2010 chamava Fundação Municipal de Meio Ambiente vem como Fundação do Meio Ambiente de Itajaí. \[O texto consolidado que a fonte guarda traz nomes marcados como redação de decretos posteriores, que não são de 2015: Giovani Félix, titular pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ana Carolina Vinholi, titular, e Priscila Freitas, suplente, pela Agricultura, Cleber Luiz Afonso, titular, e Patrick Soares, suplente, pela Fundação do Meio Ambiente, Jairo Santos, titular, e Marcelo Irineu Miles, suplente, pela Saúde (todos com a marca “Redação dada pelo Decreto nº 10.892/2017”, salvo Cleber Luiz Afonso, “Decreto nº 11.007/2017”); e Rita de Cássia Pereira, titular, e Carla Andrea Hütner, suplente, pela Saúde, “Redação dada pelo Decreto nº 10.725/2016”. O texto escreve “10.892/20107” numa das marcas.\]
A 03 de maio de 2016 o Decreto nº 10725, de Jandir Bellini, “com fundamento na Lei nº 5245, de 12 de março de 2009, e ainda considerando o teor do processo administrativo nº 1190041/2016”, “SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA-CMES”. Nomeia, “em substituição à nomeação feita através do Decreto nº 10.546, de 28 de julho de 2015”, os representantes da Secretaria Municipal de Saúde: “Titular: Rita de Cássia Pereira, em substituição Carla Andrea Hütner” e “Suplente: Carla Andrea Hütner, em substituição Carolina Torres Guazzelli”. Carla Andrea passa de titular a suplente. O decreto de 2015 a escreve “Carla Andrea Hutner”, sem o trema. O art. 2º mantém as demais nomeações, e o decreto entra em vigor na publicação.
A 21 de fevereiro de 2017 o Decreto nº 10892, de Volnei José Morastoni e da Procuradora-Geral Silvia Wanderlinde Benvenutti, “com fundamento na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, e ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 0500097/2017”, “SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”. Nomeia, “em substituição à nomeação feita através do Decreto nº 10.546, de 28 de julho de 2015, com alterações posteriores”, quatro representações do governo:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda: Giovani Félix, titular, substituindo Denise Maria Reig
Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Ana Carolina Vinholi, titular, substituindo Paulo Roberto Ghislandi, e Priscila Freitas, suplente, substituindo Josy Vieira
Fundação do Meio Ambiente de Itajaí: Patrick Soares, suplente, substituindo Thamy Regina Reiser Pfeilsticher
Secretaria Municipal de Saúde: Jairo Santos, titular, substituindo Rita de Cássia Pereira, e Marcelo Irineu Miles, suplente, substituindo Carla Andrea Hütner
Rita de Cássia Pereira e Carla Andrea Hütner são os dois nomes que o Decreto nº 10725, de 2016 (acima), pusera na Saúde; Carla Andrea sai da suplência com o trema com que aquele decreto a escrevia. Giovani Félix é o “Giovani Felix” que o Decreto nº 10885, de 07 de fevereiro, põe como titular da Diretoria de Apoio ao Pequeno Empreendedor e Economia Solidária no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (ver Conselho Municipal de Desenvolvimento), duas semanas antes, e Paulo Roberto Ghislandi é o titular da EPAGRI no Conselho do Meio Ambiente (ver Conselho Municipal de Meio Ambiente); os atos não dizem se são as mesmas pessoas. O decreto mantém as nomeações não alteradas e entra em vigor na publicação.
A 13 de julho, o Decreto nº 11007, com o processo nº 1920096/2017 e a mesma base, nomeia, em substituição à mesma nomeação de 2015, pela Fundação do Meio Ambiente de Itajaí: “Titular: Cleber Luiz Afonso, substituindo Susana Beatriz da Costa”. Cleber Luiz Afonso é o titular da Fundação do Meio Ambiente no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, nomeado dez dias antes (ver Comissão Municipal de Defesa Civil).
A 05 de outubro, o Decreto nº 11072, de Volnei José Morastoni e da Procuradora-Geral, “de acordo com o art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o art. 13 da Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, considerando a solicitação constante na C.I. nº 172/2017/SEDEER da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda bem como a Ata do fórum de Eleição das entidades não governamentais, e, ainda, o contido no processo 2190051/2017”, “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, o Conselho inteiro, como o de 2015. Os nomes estão como o decreto os escreve:
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda: Giovani Félix, titular, e Jonas Hostin Vieira, suplente
Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Ana Carolina Vinholi, titular, e Priscila Freitas, suplente
Fundação do Meio Ambiente de Itajaí: Cleber Luiz Afonso, titular, e Patrick Soares, suplente
Secretaria Municipal de Saúde: Jairo Santos, titular, e Marcelo Irineu Miles, suplente
Ministério do Trabalho e Emprego – Agência Regional de Itajaí: Valter Orlando Gonçalves, titular, e Elisabete Régis, suplente
Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí: André Luiz da Silva, titular, e Leonardo Cordeiro, suplente
Representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários e de fomento
Entidades de Empreendimentos Solidários: Patrícia Alcântara Ayroso Vieira, titular, e Jonas de Souza, suplente; Simone Emídio Barboza, titular, e Marlene Pereira Braz, suplente; Isaura Beatriz Grubert, titular, e Cristiano de Oliveira, suplente; Elisabete Sarti, titular, e Ana Lúcia de Moraes Penno, suplente
Entidades de Ensino Superior: Patrícia Oliveira Rebelo Leite, titular, e Pedro Floriano dos Santos, suplente
Organizações Não Governamentais: Gerd Klotz, titular, e Oscar Martins da Silva Filho, suplente
Postos ao lado de 2015 (acima), do governo só dois nomes se mantêm: Jonas Hostin Vieira, suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e Elisabete Régis, que era a titular do Ministério do Trabalho e Emprego e é agora a suplente; a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional dá lugar à Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí. Entre as entidades de empreendimentos, Elisabete Sarti segue titular, e Simone Emídio Barboza e Isaura Beatriz Grubert, que eram suplentes, passam a titulares; “Jonas de Souza”, suplente, tem quase o nome de Jonatas de Souza, titular de 2015. Pedro Floriano dos Santos, que era o titular da universidade, é o suplente. Oscar Martins da Silva Filho é o titular da União das Associações de Moradores no Conselho de Defesa do Consumidor de 2016 (ver Conselho Municipal de Defesa do Consumidor), e Pedro Floriano dos Santos, o suplente da universidade no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de julho; os atos não dizem se são as mesmas pessoas. \[O texto consolidado traz, ao lado de Simone Emídio Barboza, outra titular, Carla Carolina de Lima Corrêa, com a marca “Redação dada pelo Decreto nº 11.222/2018”; não é de 05 de outubro.\] Jonas Hostin Vieira, suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, é também o suplente da Diretoria de Geração de Emprego e Renda no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
O Decreto nº 11126, de 29 de novembro de 2017, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, “de acordo com o art. 47, inciso VII, bem como o art. 57, inciso I, alínea “f”, todos da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, e, ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 3170108/2017″, “APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, no Anexo Único, em dezessete artigos. O CMES é “órgão colegiado, deliberativo e normativo”, e o art. 1º lhe dá dez finalidades: estabelecer as diretrizes da Política de Economia Solidária e os programas de alocação de recursos; acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas; “definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos da Economia Solidária” à Política; “buscar garantias institucionais para que os empreendimentos da Economia Solidária possam participar das licitações públicas”; elaborar o regimento; “convocar e organizar a Conferência Municipal de Economia Solidária de Itajaí”; “elaborar bianualmente o Plano Municipal de Economia Solidária”; “aprovar as certificações (selo) dos empreendimentos”; e “garantir a implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária”, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.245. Os conselheiros têm mandato de dois anos, com recondução, “não receberão qualquer remuneração” e, se representam órgãos municipais, “terão seus mandatos coincidentes com o Prefeito que os indicou”, completando os substitutos o tempo que faltar (art. 2º). São órgãos do Conselho o Plenário, a Diretoria, de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos “na primeira assembleia”, por voto aberto ou secreto, e os comitês setoriais (arts. 3º a 5º); a Secretaria Executiva é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (art. 5º, § 4º). O Conselho reúne-se mensalmente, em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade dos membros, e só um conselheiro de cada representação vota (arts. 6º e 7º). A matéria vai a plenário como Proposta de Resolução ou como Moção (art. 8º); as resoluções são “referendadas pelo Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias e publicadas no Jornal do Município”, e o Prefeito pode adiar, “em caráter excepcional”, a publicação de matéria com “equívocos” ou “infrações a normas jurídicas” (art. 9º). O art. 5º, § 1º, tem dois incisos VII. O decreto não cita o Cepesi.
O Decreto nº 11222, de 05 de março de 2018, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, “com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, bem como na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, no Decreto nº 11.126, de 29 de novembro de 2017 e, ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 0590055/2018”, “SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”. Nomeia, “em substituição à nomeação feita através do Decreto nº 11.072, de 05 de outubro de 2017” (acima), pelas Entidades de Empreendimentos Solidários, “Titular: Carla Carolina de Lima Corrêa, substituindo Simone Emídio Barbosa”. As demais nomeações “permanecem válidas” (art. 2º), e o decreto entra em vigor na publicação, “retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2018” (art. 3º). É a troca que o texto consolidado do decreto de outubro intercala, com a marca deste decreto (acima). O decreto de outubro escreve “Simone Emídio Barboza”, com z, e este, “Barbosa”, com s; os atos não dizem se é a mesma pessoa, e nenhuma grafia foi arbitrada.
A Lei nº 6913, de 17 de julho de 2018, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, “ALTERA E ACRESCE DISPOSTIVO NA LEI Nº 5245, DE 12 DE MARÇO DE 2009, A QUAL INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \[assim, “DISPOSTIVO”, na ementa\]. O art. 1º refaz os incisos I e II e o § 1º do art. 13 da lei de 2009, o da composição do CMES. No inciso I, o governamental, seis representantes: um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; um da Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; um da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí; um da Secretaria Municipal de Saúde; um da Delegacia Regional do Trabalho; e um da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí. No inciso II, “Empreendimentos Econômicos Solidários e de Fomento”, seis: “04 (quatro) representantes de empreendimentos econômicos solidários”, um de entidade de ensino superior e um de organização não governamental. O § 1º diz que “os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos e/ou entidades”. O art. 2º acrescenta o parágrafo único ao art. 14: “O regimento interno do Conselho Municipal da Economia Solidária será aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião do referido Conselho”. A lei não revoga nem cita o regimento que o Decreto nº 11126, de 2017 (acima), aprovara no fim de novembro. Os doze lugares são os que o decreto de outubro de 2017 já preenchia (acima): seis de governo, quatro entidades de empreendimentos, uma de ensino superior e uma ONG; onde a lei põe a “Delegacia Regional do Trabalho”, o decreto escrevia “Ministério do Trabalho e Emprego – Agência Regional de Itajaí”.
O Decreto nº 11834, de 14 de fevereiro de 2020, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, “de acordo com o art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, com fundamento na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, com alterações posteriores, bem como no Decreto nº 11.126, de 29 de novembro de 2017 e, considerando, ainda, o conteúdo do processo administrativo nº 3450052/2019”, “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, o Conselho inteiro, como o de 2017 (acima). Os nomes estão como o decreto os escreve, na redação de 14 de fevereiro de 2020:
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Giovani Felix, titular, e Jonas Hostin Vieira, suplente
Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana: Christianne Belinzoni de Carvalho, titular, e Priscila Freitas, suplente
Instituto Itajaí Sustentável: Ana Paula Silva dos Santos, titular, e Carla Andrea Correa Zuconelli Leopoldino, suplente
Secretaria Municipal de Saúde: Maria do Carmo Cabral, titular, e Jairo Santos, suplente
Gerência Regional do Trabalho em Itajaí: Valter Orlando Gonçalves, titular, e Elisabete Régis, suplente
Representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários e de Fomento
Empreendimentos Econômicos Solidários: Ana Paula Zimmermann, titular, e Ruth Maria Pereira, suplente; Ana Maria Stark, titular, e Juvelina dos Santos Lima, suplente; Mary Argina Dias Lima, titular, e Simone Carla Stolfi, suplente; Sônia Regina Soares, titular, e Maria Luiza Pinto Lemos, suplente
Entidade de Ensino Superior: Attela Jenichen Provesi, titular, e Daniel Krieger, suplente
Organização Não Governamental: Oscar Martins da Silva Filho, titular, e Gerd Klotz, suplente
A lei de 2018 (acima) fixara doze lugares; o decreto nomeia onze: cinco governamentais, e a Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, a sexta da lei, não aparece. Postos ao lado de 2017 (acima), do governo seguem Giovani Felix e Jonas Hostin Vieira, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Félix, com acento, em 2017), Priscila Freitas, suplente da Agricultura, Valter Orlando Gonçalves e Elisabete Régis, titular e suplente do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego, em 2017; Gerência Regional do Trabalho, em 2020), e Jairo Santos, que era o titular da Saúde e é agora o suplente. Nenhum dos oito nomes dos empreendimentos de 2017 se repete, nem os da universidade; Gerd Klotz e Oscar Martins da Silva Filho, os da organização não governamental, trocam de lugar – Oscar é agora o titular (ver Conselho Municipal de Defesa do Consumidor). \[O texto consolidado do decreto intercala as trocas do Decreto nº 12297, de 2021, com a marca dele, e um parágrafo único, com a mesma marca, que dá a Agência de Desenvolvimento Regional por desativada pelo Decreto estadual nº 3, de 18 de janeiro de 2019; o que está acima é a redação de 2020.\]
O Decreto nº 12297, de 29 de julho de 2021, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, “de acordo com o art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, com fundamento na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, com alterações posteriores, bem como no Decreto nº 11.126, de 29 de novembro de 2017” e o processo nº 2070005/2021, “SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, nomeia, “em substituição às nomeações feitas através do Decreto nº 11.834, de 14 de fevereiro de 2020”:
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Vantos Martins dos Santos, titular, substituindo Giovani Felix, e Vanessa Cristina de Souza, suplente, substituindo Jonas Hostin Vieira
Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana: Luís Sérgio Tambosi, titular, substituindo Christianne Belinzoni de Carvalho, e Agenor da Silva, suplente, substituindo Priscila Freitas
Instituto Itajaí Sustentável: Vilson Sandrini Filho, titular, substituindo Ana Paula Silva dos Santos, e Eliane Cristina da Silva, suplente, substituindo Carla Andrea Correa Zuconelli Leopoldino
Representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários e de Fomento
Empreendimentos Econômicos Solidários: Fátima Casini, titular, substituindo Ana Paula Zimmermann, e Graziela Ferreira B. da Silveira, suplente, substituindo Ruth Maria Pereira
Entidade de Ensino Superior: Rita Inês Petrykowski peixe, suplente, substituindo Daniel Krieger
Organização Não Governamental: Tatiana Rebelo, titular, substituindo Oscar Martins da Silva Filho
Dos onze lugares de 2020 (acima), mudam dez nomes: os seis das três pastas do governo que o decreto cita, dois dos empreendimentos solidários, a suplência da universidade e a titular da ONG. A Secretaria de Saúde e a Gerência Regional do Trabalho não aparecem no decreto, e os outros três empreendimentos solidários e a titular da universidade seguem como estavam. Vantos Martins dos Santos e Vanessa Cristina de Souza são os que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social recebera em abril (ver Conselho Municipal de Desenvolvimento). O decreto vale na publicação (art. 2º) e escreve “peixe”, com minúscula, no sobrenome da suplente da universidade.
O Decreto nº 12545, de 30 de março de 2022, de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, publicado no Jornal do Município nº 2527, de 30 de março, páginas 1 e 2, “de acordo com o art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, com fundamento na Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, com alterações posteriores, bem como no Decreto nº 11.126, de 29 de novembro de 2017 e, considerando, ainda, o conteúdo do processo administrativo nº 59315/2022-e”, “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, o Conselho inteiro, como o de 2020 (acima). Os nomes estão como o decreto os escreve, na redação de 30 de março de 2022:
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Vantos Martins dos Santos, titular, e Vanessa Cristina de Souza, suplente
Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana: Josy Vieira, titular, e Diego Aparecido Amâncio, suplente
Instituto Itajaí Sustentável: Vilson Sandrini Filho, titular, e Mário César Ângelo, suplente
Secretaria Municipal de Saúde: Maria do Carmo Cabral, titular, e Jairo Santos, suplente
Gerência Regional do Trabalho em Itajaí: Valter Orlando Gonçalves, titular, e Elisabete Régis, suplente
Representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários e de Fomento
Empreendimentos Econômicos Solidários: Patrícia Alcântara, titular, e Marcia Teresinha de Melo Souza, suplente; Cristiane Dias Lima, titular, e Sônia Regina Soares, suplente; Ana Maria Stark, titular, e Wilson José dos Santos, suplente; Graziella Ferreira Benedictis da Silveira, titular, e Maria Luiza Pinto Lemos, suplente
Entidade de Ensino Superior: Ayrton Santos de Queiroz, titular, e Rita Inês Petrykowski Peixe, suplente
Organização Não Governamental: Dilney Tadeu Muller, titular, e Anderson Rafael Camargo Gomes, suplente
O parágrafo único do art. 1º diz que “A Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, prevista como representante governamental no art. 13, inciso I, alínea “f” da Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, encontra-se desativada, nos termos do Decreto nº 3, de 18 de janeiro de 2019, do Estado de Santa Catarina” (o texto consolidado do decreto de 2020 traz um parágrafo único no mesmo sentido, acima). Vale na publicação (art. 2º). Postos ao lado de 2021 (acima), do governo seguem Vantos Martins dos Santos e Vanessa Cristina de Souza na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Vilson Sandrini Filho no Instituto, que passa a ter Mário César Ângelo como suplente; a Agricultura troca Luís Sérgio Tambosi e Agenor da Silva por Josy Vieira e Diego Aparecido Amâncio; Maria do Carmo Cabral e Jairo Santos, da Saúde, e Valter Orlando Gonçalves e Elisabete Régis, do Trabalho, são os de 2020. Rita Inês Petrykowski Peixe, suplente da universidade desde 2021, é agora “Peixe”, com maiúscula. Marcia Teresinha de Melo Souza, suplente de uma das cadeiras dos empreendimentos, é, com o mesmo nome, a suplente do Centro de Direitos Humanos de Itajaí no Conselho Municipal de Saúde (ver Conselho Municipal de Saúde); os decretos não dizem se é a mesma pessoa.
O Decreto nº 12708, de 09 de setembro, dos mesmos, publicado no Jornal do Município nº 2580, de 09 de setembro, página 8, com a base do de março e o processo nº 201323/2022-e, “SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, nomeia, “em substituição à nomeação feita através do Decreto nº 12.545, de 30 de março de 2022”, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: “Titular: Giovani Felix, substituindo Vantos Martins dos Santos”. Giovani Felix é quem a nominata de 2020 (acima) punha na mesma cadeira e quem o Decreto nº 12297, de 2021, dela tirara. Vale na publicação.
O Decreto nº 12791, de 29 de novembro, assinado por Marcelo Almir Sodré de Souza, “Prefeito Municipal Em Exercício”, e pelo Procurador-Geral, com a mesma base e o processo nº 268460/2022-e, “SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – CMES”, nomeia, em substituição ao Decreto nº 12.545, pela mesma Secretaria: “Titular: Marjorie Kate Johansen Longo Basso Linhares, substituindo Giovani Felix”. Marjorie Kate Johansen Longo Basso Linhares é também quem o Decreto nº 12770, de 11 de novembro, põe no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, no lugar de Giovani Félix (ver Conselho Municipal de Desenvolvimento). Vale na publicação. \[O texto consolidado do decreto de 30 de março intercala as trocas dos Decretos nº 12708 e nº 12791, de 2022, com a marca delas, e põe os dois titulares da Secretaria de Desenvolvimento Econômico um depois do outro; o que está acima é a redação de 30 de março de 2022.\]
E-Sol
Todas as entidades consolidaram, em 2011, um projeto de ações integradas conhecido como E-Sol, fortalecendo toda a estrutura a aumentando o número de protagonistas solidários que utilizam toda a estrutura disponibilizada no Município de Itajaí. O território foi dividido em 32 microrregiões integradas em três territórios administrativos: Norte – Imaruí I e II, Loteamento Nilo Bittencourt; Oeste – Cordeiros (Loteamento Jardim Progresso e Jardim Esperança) e Murta; Centro-Oeste – bairro cidade Nova (Promorar I, II e III). Para cada território foi designado um articulador e o processo foi ganhando adesão das comunidades. Estima-se que cerca de 30 grupos foram articulados através das ações do E-Sol e muitos empreendedores de baixa-renda familiar participaram de seus seminários, oficinas de formação técnica e orientações sobre formação de cadeia produtiva sustentável.
Grupos
Muitos grupos estão diretamente ligados à história do Cepesi: Artes Unidas em Ação, Brechó Ecosol, Divas das Artes, Entrelaçadas, Madame Cis, Nave Art’s, Olhanega, Recicl’Art, Grupo MG – Manutenção Geral, Horta Comunitária – Haitianos, Instituto Poly – Horta Orgãnica, Produção alternativa -PAS, UBS jardim Esperança, Arteiras Faceiras, Integra, Fuxiqueiras, Brigada do Reino, Mãos na Massa, maria Maria, Panta Rei, Cria Café e Cultura, Recriarte, Domésticas, ROC – Recolhimento Óleo de Cozinha, Grupo El Shaday, Grupo de Cuidadores.
Linha temporal
As principais datas para a consolidação dos movimentos sociais em Itajaí são as seguintes:
1984 – criação do CDHI – Centro de Direitos Humanos de Itajaí
1987 – o CDHI desenvolve projeto social buscando a construção da cidadania na periferia do Município com o projeto ‘Misérior’ (1987-1991)
1991 – início das atividades do Movimento Negro de Itajaí
1994 – abertura do sebo CasaAberta com promoção de briques e feiras de artesanatos abertas e ao ar livre
1995 – criação da cooperativa autogestionária Fio Nobre – pioneira na aplicação dos princípios da Economia Solidária em Itajaí
1998 – criação do Núcleo Afrodescendente Manoel Passos Martins
2000 – criação da Cooperfoz – Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí
2003 – institucionalização da Senaes – Secretaria Nacional de Economia Solidária e articulação do Fórum Municipal de Economia Solidária
2004 – eleição da primeira diretoria do Fórum Municipal de Economia Solidária. Criação, na Univali, da Incubadora Social visando fomentar a criação e gerenciamento de grupos de geração de renda
2005 – A Gerência de Extensão da Univali faz parceria com a Prefeitura de Itajaí e o Fórum de Economia Solidária elaborando o projeto de criação do Cepesi. O projeto é apresentado no edital do Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, contando com o apoio da Secretaria Nacional de Economia Solidária – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
2006 – aprovado o projeto de criação do Cepesi e início da estruturação da entidade
2007 – inauguração da sede física do Cepesi
2008 – a Incubadora da Univali recebe o nome oficial de Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares visando o apoio direto a empreendimentos de economia solidária
2009 – sancionada a Lei nº 5.245, de 12 de março de 2009, conhecida como Lei Municipal para Economia Solidária
2010 – formação do Conselho Municipal de Economia Solidária. Criação do Fórum Litorâneo de Economia Solidária. Realização da Feira de Orgânicos da Rua Hercílio Luz – Praça Arno Bauer2011 –
2011 – o Programa E-sol é aprovado no edital da Senaes – Secretaria Nacional de Economia Solidária
2012 – instituído o convênio 771772/2012 entre o Município de Itajaí e a Senaes visando o desenvolvimento do projeto E-Sol. Cepesi integra o Programa DRS do Banco do Brasil, recebendo apoio para mudar a sede para lugar mais amplo
2013 – A Univali é contratada para desenvolver atividades do Programa E-Sol através da disponibilização de equipes técnicas
2014 – início dos seminários e reuniões de formação dos novos empreendedores solidários. Criação dos primeiros grupos voltados à prática da Economia Solidária
2015 – promoção de feiras, ampliação do espaço de atividade de comercialização da produção dos grupos solidários, assessoria técnica aos grupos e empreendedores
2016 – consolidação do programa E-Sol.
2024 – a Lei nº 7662, de 1º de julho, declara de utilidade pública o Centro Público de Economia Solidária de Itajaí – CEPESI, “com sede nesta cidade e CNPJ sob nº 09.676.601/0001-93”; o art. 2º assegura à entidade “todos os direitos e vantagens da legislação vigente”. A lei é de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus, foi publicada no Jornal do Município nº 2826, de 03 de julho, página 33, e a fonte a dá por revogada pela Lei Complementar nº 471, de 2025 (ver Entidades de apoio comunitário).
FONTE: Revista E-Sol. Itajaí. Lei nº 4887 e Decreto nº 8314, de 16 de agosto de 2007; Decreto nº 9227, de 19 de outubro de 2010; Decreto nº 10546, de 28 de julho de 2015; Decreto nº 10725, de 03 de maio de 2016; e Decretos nº 10892, de 21 de fevereiro, e nº 11007, de 13 de julho, Decreto nº 11072, de 05 de outubro, e Decreto nº 11126, de 29 de novembro de 2017; e Decreto nº 11222, de 05 de março, e Lei nº 6913, de 17 de julho de 2018; e Decreto nº 11834, de 14 de fevereiro de 2020; e Decreto nº 12297, de 29 de julho de 2021; e Decretos nº 12545, de 30 de março, nº 12708, de 09 de setembro, e nº 12791, de 29 de novembro de 2022; e Lei nº 7662, de 1º de julho de 2024, do Município de Itajaí.