Legislação Municipal
Índice
Lei Orgânica
Lei que disciplina o funcionamento do município e define a estrutura administrativa.
Plano Diretor
Lei que orienta a ocupação do município.
Tributação
Código Tributário (CTM)
Lei que disciplina a cobrança de tributos.
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)
Decreto que regulamenta o ITBI.
Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
Lei que dispõe sobre as normas do ISS.
Código de Obras
Lei que define as normas para obras.
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei que especifica as normas para ocupação e uso do solo, de acordo com o Plano Diretor.
Organização administrativa
Planos de Cargos e Carreiras (Prefeitura, Autarquias e Fundações)
Lei que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores regidos pelo regime estatutário.
Estatuto do Servidor Público
Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do executivo, fundações e autarquias.
Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Lei que disciplina o funcionamento da Câmara de Vereadores.
Planos municipais
Plano Municipal de Educação
Lei que institui o plano municipal de educação.
Plano de Mobilidade Urbana
Lei que institui o plano municipal de mobilidade urbana.