Marcado com a palavra-chave: legislação
Fundo Municipal de Habitação Popular (habitacao | itajai | legislação | moradia)
Fundo municipal de Itajaí destinado ao assentamento de famílias de baixa renda em imóveis, por meio de programas habitacionais implantados […]
Legislação Municipal (legislação | leis | normas)
Lei Orgânica Lei que disciplina o funcionamento do município e define a estrutura administrativa. Plano Diretor Lei que orienta a […]
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