Leis: limites do Município
O Município de Itajaí sofreu diversas mudanças nos limites do território ao longo de sua história. As principais leis determinando os limites de seu território são:
Lei Provincial nº 510, de 27 de abril de 1861;
Lei Provincial nº 890, de março de 1880;
Lei Provincial nº 917, de 15 de março de 1881;
Lei Estadual nº 247, de 30 de dezembro de 1948;