30 de dezembro

Século XIX

1849

• O presidente da Câmara de Pôrto Belo, José Antônio da Silva Simas, em visita a Itajaí envia ofício ao presidente da Província solicitando verba para a construção de pontes na Praia Brava, Fazenda e Machados.

1891

• A Junta Governativa do Estado de Santa Catarina dissolve o Congresso Representativo, destitui oficialmente o governador Lauro Muller e convoca eleição para 22 de julho de 1890

Século XX

1900 – 1949

1914

• Franklim Máximo Pereira é eleito membro efetivo da mesa eleitoral da oitava secção do Município de Itajaí, que funcionava junto ao Cartório do Escrivão da Paz.

1916

• Promovido um recenseamento em Itajaí nos dias 30/31 tendo como encarregado Manoel Corrêa de Mello.

1923

• Seguindo o exemplo de Pedro Ferreira o superintendente Marcos Konder doa seu ordenado às escolas públicas.

1935

• Resolução nº 291 proíbe trânsito na cidade sem que o veículo tenha afixado a respectiva placa e o motorista porte habilitação.
• O engenheiro Péricles Fabrício de Barros assume o cargo de Encarregado do Expediente do Porto de Itajaí no lugar de Thiers de Lemos Fleming. Permanece no cargo até 03 de junho de 1936.
• O prefeito Arno Bauer assina a Resolução nº 289 que estabelece o novo regulamento para o uso do Mercado de Peixe e Carne Verde.
• Resolução nº 299 cria a Taxa Sanitária para custeio da remoção do lixo no Município de Itajaí.

1942

• Eleição da diretoria do Lauro Muller Foot Ball Clube. Presidente: César Stamm. Diretoria: Erico Scheeffler, Tito Filomeno, David Santos, Oswaldo Melquiades de Souza, Orlando Santos, Nelson Heusi, Mema Francisco, João Mello.

1945

• Assembleia do Clube Náutico Marcílio Dias elege os conselhos deliberativo e fiscal.

1948

• O prefeito Arno Bauer sanciona a Lei nº 57, que aprova o Código de Posturas, com quatrocentos e sessenta e sete artigos em vinte e cinco capítulos. A lei manda imprimi-lo para distribuição gratuita no Município.

1950 – 1969

1953

• Incêndio destrói a usina elétrica Irineu Bornhausen no balneário de Piçarras.

1962

• Inaugurado o pavilhão Infantil do Hospital Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
• O iate “Águia”, do empresário Ourival Cesário Pereira é batizado com a imagem de ser o mais luxuoso barco já construído em Itajaí. O projeto foi assinado por Gui Fonseca e a construção ficou a cargo de Durval Garcia.

1965

• O prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani assina a Lei nº 694 denominando de Santo Antonio a localidade até então denominada popularmente de Espinheiros.
• Lei nº 695 desapropria terras compreendidas no trecho entre a Rua Aleixo Maba e a Rua Brusque visando obras de alargamento da Rua José Pereira Liberato.
• Lei nº 696, assinada pelo prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani, desapropria terras visando o alargamento da Rua Hamônia.
• Lei nº 697 visa assinar convênio com a Prefeitura de Navegantes no sentido de desapropriar as embarcações da senhora Maria Alice Seára para a travessia do Rio Itajaí.

1970 – 1979

1970

• O Rotary Clube de Itajaí inaugura sua nova secretaria ao adquirir duas salas no Edifício Bamerindus.

1974

• A empresa Pedro Paulo Rebelo Ltda. envia para a Bolívia o primeiro carregamento de televisores Ariston.

1980 – 1989

1980

• O prefeito Amilcar Gazaniga assina o Decreto nº 2283, que institui expediente único nas repartições municipais a partir de 2 de janeiro de 1981: das 12h às 18h30, com atendimento ao público até as 18h, em caráter experimental por três meses – prorrogado depois por seis meses pelo Decreto nº 2373, de 30 de março de 1981, e por mais seis pelo Decreto nº 2477, de 25 de setembro de 1981, de modo que o horário “experimental” vigorou por todo o ano de 1981 e alcançou 1º de abril de 1982. Ficaram de fora as Secretarias de Serviços Municipais e de Desenvolvimento Rural e a rede escolar. O decreto se apoia no art. 222 da Lei nº 833, de 20 de dezembro de 1967, o estatuto dos servidores.

1981

• Decreto nº 2524 aprova o regulamento do Centro Municipal de Abastecimento de Itajaí, na Praça Felix Busso Asseburg, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural e destinado a concentrar vendedores e compradores de hortifrutigranjeiros frescos, pescados e produtos da pecuária, “preferentemente no nível de atacado e varejo”. São sete os setores de atividade, entre eles a Fiscalização das Feiras Livres, o que prende o Centro ao regulamento das feiras-livres de 1978 (Decreto nº 1902): também aqui os preços se estabelecem “por uma tabela de preços conferida pelo fiscal, ou Comissão de Defesa do Consumidor” (capítulo VII, art. 7º). A ocupação se dá por Termo de Permissão Remunerada de Uso (T.P.R.U.), a título precário, por prazo indeterminado e intransferível – transferir a permissão ou cobrar “luvas ou dinheiro de ponto” a cancela. Podiam habilitar-se cooperativas, sindicatos rurais, sociedades de produtores, produtores individuais e sociedades comerciais, com documentação que incluía atestado de produtor rural e inscrição no Incra, e o cadastro era renovado anualmente. Os boxistas ficavam obrigados a manter extintor de gás carbônico de 6 kg, uniforme padronizado por categoria funcional e carteira de saúde dos empregados; entre os motivos de cancelamento imediato da permissão estão “turbulência ou embriaguez costumaz”, condenação por crime inafiançável, prisão por crime doloso, manter empregado sem carteira de saúde e reincidência em infração metrológica. O texto é irregular: a ementa grafa “ABASTACEMENTO”; a numeração dos artigos reinicia a cada capítulo, havendo vários “Art. 1”, o que torna ambíguas as remissões internas; o Capítulo III traz o mesmo art. 1 duas vezes, a segunda com a redação dada pelo Decreto nº 7581/2005, que acrescentou “choperia”; a alínea “d” some das listas do art. 1 e do art. 2 do Capítulo IV, que saltam de “c” para “e” e “f”; e no art. 8, alínea f, lê-se “Secretaria de Desenvolvimento” sem que o nome se complete.

1989

• Falece Ricardo G. Felau.

1990 – 1999

1991

• Veriano Alexandre assume a presidência do conselho diretor do Asilo Dom Bosco, com mandato até 31 de janeiro de 1994.

1992

• Decreto nº 4909 aprova o Plano Municipal de Saúde de Itajaí, em dois volumes.

1996

• Decreto nº 5468/1996 reorganiza a composição do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, separando em representação dos empregadores e representação dos trabalhadores os mesmos sindicatos que o Decreto nº 5366 arrolara juntos, com os mesmos nomes. \[O decreto traz duas datas: 30 de dezembro no cabeçalho e 13 de dezembro no fecho.\]

Século XXI

2000 – 2009

2002

• O presidente Fernando Henrique Cardoso assina a Lei nº 10.634 passando o Aeroporto de Navegantes para a categoria de aeroporto internacional.
• Lei Complementar nº 19 institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, com base no art. 149-A da Constituição Federal, e autoriza convênio com a CELESC para a apuração e cobrança.
• Lei Complementar nº 20 institui o Código Tributário do Município de Itajaí, revogando a Lei nº 1594/1977 e outros seis diplomas.
• Lei Ordinária nº 3861 desafeta área de 1.243,75 m² à Rua Santa Catarina, bairro Costa Cavalcanti, e autoriza sua permuta por área vizinha de 1.242,50 m² na Rua São Paulo.
• Lei Ordinária nº 3862 altera o inciso VI do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 2543/1989, de zoneamento e uso do solo, sobre estacionamento coberto em edificações multifamiliares e comerciais.

2010 – 2019

2010

• Inauguração do Monumento dos 150 anos do Município de Itajaí na Praça Genésio Miranda Lins – Bairro Fazenda. Concepção do arquiteto Marcos Konder Netto.
• O Decreto nº 9286 institui o Sistema de Declarações Mensal e Anual de Serviços – DMS, exigindo de toda pessoa jurídica do Município a escrituração eletrônica do ISSQN a partir de janeiro de 2011 (ver Código Tributário do Município).
• O Decreto nº 9287 regulamenta a isenção do IPTU do Código Tributário do Município, com prazo de quatro anos por requerimento e renovação até setembro do ano anterior ao vencimento.

2011

• Falece Elisiário Pereira Filho.

2016

• Inaugurado o Centro Integrado de Saúde Silvino Eing na Avenida governador Adolpho Konder.

2020 – 2029

2020

• O Decreto nº 12102 declara de utilidade pública a ampliação do aterro sanitário municipal, em imóvel do bairro Canhanduba. Saiba mais em Limpeza pública.
• A Lei nº 7265 inclui no calendário oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, a comemorar em 22 de dezembro. Ver Fundação Cultural de Itajaí.
• O Decreto nº 12103 atualiza, a partir de 1º de janeiro de 2021, a tabela da tarifa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde. Ver Limpeza pública.

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