ADEFI
A ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí foi criada no ano de 1985 tendo como principal objetivo dar acesso aos deficientes físicos ao transporte para serviços essênciais como é o caso das consultas médicas e apoio à saúde integral (fisioterapia, psicologia, assistência social, esporte e cultura). A entidade é credenciada para fornecer carteira de identificação para recebimento de passe livre no transporte urbano e adesivos para seus carros.
O seu quadro associativo abrange mais de um mil membros cadastrados. A sede está localizada em dependência anexa ao Ginásio de Esportes Gabriel José Collares, à rua José Eugênio Müller número 99, Vila Operária. A página oficial da entidade na Internet está na plataforma Instagram: https://www.instagram.com/adefioficial/ e define a entidade como uma organização que luta pela ‘Defesa dos direitos das pessoas com deficiência: inclusão, acessibilidade e cidadania. Para tanto, promove eventos culinários solidários, competições esportivas, aulas de diversas modalidades em esporte e cultura. Destaque para um departamento que oferece assessoria jurídica ao deficiente físico associado.
O reconhecimento municipal de 1986
A Lei nº 2226, de 01 de abril de 1986, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DA FOZ DO ITAJAÍ – ADEFI, com sede à rua Blumenau, nº 653, no Bairro São João. É o documento mais antigo da entidade no acervo – que a dá criada no ano anterior – e o único endereço antigo dela que se conhece, anterior à sede atual em dependência anexa ao Ginásio de Esportes Gabriel José Collares, na Vila Operária. A declaração foi revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021, a consolidação das utilidades públicas do Município. Entre a criação e o reconhecimento em lei vai cerca de um ano, o mesmo intervalo que o Município levava com outras associações do período.
A primeira diretoria da ADEFI que o acervo registra só aparece nove anos depois, eleita em 28 de maio de 1995, presidida por Jean Carlos Reinert.
O auxílio ao veículo, em 1989
Três anos depois do reconhecimento, a Lei nº 2484, de 3 de julho de 1989, sancionada pelo prefeito João Omar Macagnan, autoriza o Poder Executivo Municipal a “prestar auxílio” à Associação de Deficientes Físicos da Foz do Itajaí – ADEFI, “consubstanciada nos reparos e manutenção do veículo utilizado por aquela associação, bem como no fornecimento mensal de até 100 (cem) litros de combustível“. É o primeiro socorro municipal à entidade que o acervo registra depois da lei de utilidade pública de 1986, e o primeiro documento a confirmar que a ADEFI já mantinha veículo próprio para o transporte de associados a esta altura.
Duas Kombis e uma área para a sede, em 2004
A Lei nº 4211, de 30 de novembro de 2004, do prefeito Jandir Bellini, autoriza o Executivo a doar à “Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí – ADEFI” dois veículos:
marca VW/KOMBI, placas LWS 7141, chassi nº 9BWZZZ23ZRP044808, código Renavam nº 629034001
marca VW/KOMBI, placas MAX 8412, chassi nº 9BWGB17X1YP010708, código Renavam nº 732465036
Três dias depois, a Lei nº 4215, de 03 de dezembro de 2004, autoriza a doação de uma área de 2.980,52 m², na Avenida Abrahão João Francisco, a três entidades juntas – a “Associação para o Desenvolvimento Artístico, Cultural e Ocupacional do Portador de Necessidades Especiaias-ADACO/OFEARTE” \[sic\], a ADVIR e a ADEFI -, “destinada a construção de sua sede social”. O prazo para edificar a sede é de dez anos, “sob pena de ser anulada de pleno direito” a doação, gravada “com ônus da impenhorabilidade e inalienabilidade, admitindo-se unicamente a venda dos quinhões correspondentes entre os donatários”. Nenhuma das duas leis cita a outra. A Lei nº 4215 foi revogada pela Lei nº 4984, de 2007; o acervo não diz se a sede chegou a ser construída ali.
2013: a delegação nos Jogos Abertos Paradesportivos
A Lei nº 6409, de 16 de outubro de 2013, sancionada por Jandir Bellini, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – ADEFI”. A contribuição financeira será usada “para a participação da delegação do Município de Itajaí nos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina, nas Cidades de Herval d`Oeste, Joaçaba e Luzerna”, e a entidade presta contas em sessenta dias do recebimento, “obedecendo ao disposto no Capítulo IX da IN 15/CMA/2010”. A despesa corre pela dotação do “Gabinete da Vice-Prefeita”, em “Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, e a lei produz efeitos “a partir de 1º de outubro de 2013”. A lei escreve o nome da entidade como este verbete: “Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí”. Está contada também em Fundação Municipal de Esportes.
Divergências nas fontes
O nome muda a cada fonte. A lei de 1986 escreve “Associação de Deficientes Físicos da Foz do Itajaí“; este verbete e o rol de entidades de apoio comunitário do Município escrevem “Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí”; o registro da diretoria de 1995 volta à forma da lei. São três formas, e nenhum documento do acervo arbitra entre elas. Em 2004, a Lei nº 4211 escreve “Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí – ADEFI”, como este verbete, e a Lei nº 4215, três dias depois, “Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Itajaí/ADEFI”, com “dos” e sem “Rio” – como os Decretos nº 7150 e 7152, do mesmo ano.
FONTE: https://itajai.sc.gov.br/noticias/11408/vip-solidario-conheca-as-instituicoes-que-voce-pode-ajudar
> FONTE: Leis nº 4211, de 30 de novembro, e nº 4215, de 03 de dezembro de 2004, e Lei nº 6409, de 16 de outubro de 2013, do Município de Itajaí.