30 de novembro

Século XIX

1860

À época que foi criado o primeiro Conselho Municipal de Recurso em Tijucas, Itajaí possuía 265 votantes e 03 eleitores; Porto Belo contava com 406 votantes e 06 eleitores; Tijucas tinha 389 votantes e 05 eleitores.

1893

As tropas federalistas comandadas por Gumercindo Saraiva ocupam Itajaí., acampando em terras de Romão Machado Espíndola, atual Colégio Salesiano. A 08 de dezembro trava a primeira batalha com os legalistas vindo de Blumenau-Brusque. O combate dura até o dia 10 de dezembro quando os revoltosos deixam Itajaí embarcados em navios de apoio. No dia 11 a tropa legalista assume o controle da cidade de Itajaí.

Século XX

1900 – 1949

1912

Marcos Gustavo Heusi é nomeado pelo governador terceiro suplente do juiz de direito da Comarca de Itajaí.

1924

O Humaytá Foot-Ball Club inaugura seu novo campo de desportos com o nome de Praça de Desportos Marcos Konder.

1935

A Comissão de Estudos do Porto de Itajaí e Rio Cachoeira, vinculada ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, finaliza estudos sobre melhorias no Porto de Itajaí inicados em 1934. A equipe técnica é liderada pelo engenheiro Thiers de Lemos Fleming.

1936

Passagem pelos céus de Itajaí do dirigível “Hindenburgo”.

1943

Eleita diretoria do Centro Cultural de Itajaí. Presidente de honra: Marcos Konder. Presidente: Laércio Cunha e Silva. Diretores: Nereu Correa, Helio Correa Pereira, Jandira Coelho, G. Esmarter Rothbarth, Marília Paiva, Paulo de Malta Ferraz, Francisco Rangel, Abdon Fóes, Apolinário Brandão, R. Renaux Bauer, Jaci Pereira, Jayme Vieira. Posse da diretoria em 05 de dezembro de 1943.

1946

Decreto nº 3677 transforma o Instituto de Educação São José em Escola Normal São José.

1948

O grupo “Teatro do Amador” promove o Festival em benefício do natal das crianças pobres, com música, dança, teatro e recital de poesias. Integrantes: Maria do Carmo Fontes, Ana Lúcia Quintanilha, Irene Souza, Hilda Souza, Maria Matilde Worn, Leocácia Marthendal, Maria Aparecida Mello, Hiltrudes Fischer, Maria Helena Espíndola, Maria Izabel Gall, Jaci Pereira, Sulamita Bruning, Odemira Noronha, Sebastião Armando Reis, Clóvis Campos, Lucy S. Ferreira, Cacilda Noceti, Edwin Boetcher, Rodolfo Bosco, Maria Conceição Coelho, Lenir Reis, Elda Wendhausen, Mione Nunes, Zilda Reis.

1949

Lei Ordinária nº 82/1949 denomina de rua João Bauer a rua projetada que parte da Praça da República e vai até a Avenida Joca Brandão.
Lei Ordinária nº 83/1949 denomina de Salão Rui Barbosa o atual salão nobre da Prefeitura. O texto da lei grafa Ruy Barbosa.
Lei Ordinária nº 84/1949 autoriza o prefeito a denominar Ruy Barbosa “a primeira rua ou praça cujo traçado se fizer na cidade” — sem indicar qual, por não existir ainda.

1950 – 1969

1953

Anunciado que o padre Osni Carlos Rosenbrock, coadjutor do vigário monsenhor Vendelino Hobold, atuou como meia-direita do Clube Náutico Marcílio Dias em torneio com times da cidade visando angariar fundos para a construção da Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento.

1961

Comemorado em Itajaí a passagem dos 25 anos de sacerdócio de Arno Afonso Maria de Miranda, filho de João Honório de Miranda. Ele foi ordenado a 30 de novembro de 1936 em Taubaté, rezando sua primeira missa a 08 de dezembro de 1936 em Itajaí

1962

Norton de Oliveira e Silva assume o cargo de agente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em Itajaí. Veio transferido da agência de São Bento do Sul.

1968

Os padres da Paróquia do Santíssimo Sacramento mudam a residência para novas instalações nos fundos da Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento, abrindo espaço na antiga Casa Paroquial para abrigar o recém-criado Hospital Menino Jesus.

1969

Lito Seara perde um ano de mandato com o governo antecipando as eleições para essa data. Fora eleito até 31 de janeiro de 1971 e as eleições deveriam ocorre em 15 de novembro de 1970.

1970 – 1979

1972

Deixa a presidência da JAPI o engenheiro Leandro Mendes Sabino, que exerceu o cargo desde janeiro de 1971.
O prefeito Júlio César sanciona a Lei nº 1196, que considera de utilidade pública a CASI – Comunidade Assistencial Sindical de Itajaí. A lei tem um artigo só, sem qualquer justificativa – ao contrário das demais declarações de utilidade pública do período, que sempre indicam os serviços prestados. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
A Lei nº 1.191 autoriza o prefeito Júlio César a adquirir terras da família Vieira (Lúcia Júlia Vieira, José João Severino, Maria João Claudino, João Martinho, Manoel Martinho, Manoel Martinho Vieira, Elizeu Domingos Marques, Domingos Antônio Pereira e Maria Júlia Vieira) para dar continuidade ao projeto do Núcleo de Horticultura Rio Novo.

1975

Falece Raul Frederico Thieme.

1977

Lei Ordinária nº 1583/1977 denomina de Escola Municipal Benta Rosa Mafra.

1979

Inauguração da Praça do Atleta defronte ao Ginásio de Esportes Ivo Silveira, Bairro Fazenda. Obra em cimento armado do artista Leopoldo Baldessar [Léo].
O candidato de oposição José Luiz Collares vence a eleição na ACII – Associação Comercial e Industrial de Itajaí. O candidato da situação é o empresário Ernesto Lavratti.
O Diário denuncia que parte de uma parede do Casarão Konder caiu sobre a calçada da rua Lauro Müller. A casa está abandonada, sendo propriedade da Caixa Econômica Federal.

1980 – 1989

1981

Eleição da nova diretoria da ACII – Associação Comercial e Industrial de Itajaí. Presidente: José Luiz Collares. Diretores: Osório Luttis Silveira Martins, Arnoldo Fernandes, Carlos Alberto Pereira, Antônio Carlos de Campos Silva, Rudolpho Below, Orides Padilha, Mário Uriarte Filho, Paulo Roberto Sada Graf, Afonso Coelho, Wilson Krause, Aldo Mário de Almeida, Inacio Passos Pereira, Eugenio Schauffert Neto, Waldir Benvenutti, José Nascimento de Oliveira [Zizo], Francisco Vicente Coelho, Gerson Wanderley Leal, Bem-Hur dos Santos, Ercy José Soar, Paulo Bauer, Silvio Gugelmin, Hilário Fuck, Cídio Sandri, Pedro Paulo Rebello, Elias Felipe Krieger, Antonio Silvestre. Para a diretoria da “Ação Empresarial” foram eleitos: Edison Villela, Osmar de Souza Nunes, Antonio Carlos Emmendoerfer, Odemar Muller, Orlando Ferreira, Heitor Steiner, Maurício Reis, Heitor Rosa, Samir Zattar, Edson Heineck Beltrão, Paulo Schmidt, Walter Carvalho, Júlio C. Schmidt, Guilherme Rogério Bertoldo.

1983

O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona de uma vez as Leis nº 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2079, 2080, 2081, 2082 e 2083 – uma das maiores concentrações de atos legislativos que o acervo registra num único dia. No mesmo despacho saem a reforma inteira da máquina administrativa do Executivo (Lei nº 2074) e a do quadro de funcionários da Câmara de Vereadores (Lei nº 2083), cinco denominações de rua, uma doação de terrenos no cemitério, uma autorização geral para acordos judiciais e uma suplementação orçamentária de Cr$ 255.150.000,00. Nenhum documento do acervo declara o motivo da concentração. A data cai dois meses depois de a Lei nº 2073, de 29 de setembro, ter fixado o orçamento de 1984 em Cr$ 6.300.000.000,00, e no fecho do ano legislativo, mas os textos não estabelecem entre esses fatos nenhuma relação expressa.
A Lei nº 2074 dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajaí em 22 artigos. Cria a Secretaria de Bem Estar Social e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte no lugar da Secretaria de Desenvolvimento Social; devolve a expressão “e Meio Ambiente” ao nome da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico; inclui o Gabinete do Vice-Prefeito entre os órgãos de assessoramento e vincula a ele os órgãos autônomos – CODESI, FEPEVI, Fundação Genésio Miranda Lins e Comissão Municipal do Bem Estar do Menor; mantém entre os colegiados a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Comissão Municipal de Saúde, que não nascem aqui – as duas figuram na Lei nº 1523, de 28 de janeiro de 1977, na Lei nº 1777, de 1980, e na Lei nº 1980, de 1982, e a Lei nº 2074 não cria colegiado novo nenhum: apenas reduz a lista de doze a dez, de que saem a Comissão de Desenvolvimento Industrial e Comercial e a Comissão Municipal do Mobral; e, pelo art. 17, extingue automaticamente todos os órgãos da estrutura anterior. A vinculação dá conteúdo a um gabinete até então sem órgãos, no ano em que o vice-prefeito Cirio Arnoldo Vicente chegou a responder pela Prefeitura, de 4 a 12 de março, durante a primeira das cheias do ano. Ver Estrutura Administrativa da Prefeitura de Itajaí (1983).
Sete dias depois de a Lei nº 2072, de 23 de novembro, ter criado a regra geral de doação de sepultura a servidor pobre – com três requisitos objetivos, entre eles atestado de pobreza e ausência de bens em nome do beneficiário, do cônjuge e dos descendentes -, a Lei nº 2075 volta ao modelo antigo e autoriza a doação de terrenos no Cemitério Público Municipal da Fazenda a três nomes determinados: as famílias dos finados Matilde Carolina da Conceição, Evandro Rangel e João Benajmim [sic] da Cruz. O art. 2º localiza cada sepultura: “Os finados encontram-se sepultados, respectivamente nas quadras 09, aléia 13, sepultura 38; quadra 10, aléia 06, sepultura 86 e quadra 09, aléia 13, sepultura 29”. A lei não diz se os três eram funcionários ou ex-funcionários do Município, nem invoca a lei da semana anterior: nada no texto indica que os requisitos da Lei nº 2072 tenham sido examinados.
A Lei nº 2076 autoriza o Poder Executivo a efetuar acordos em feitos judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza e escalona a competência por faixa de valor: até 15 valores de referência federais decide o Secretário de Administração e Negócios Jurídicos; de 15 a 30, o próprio Prefeito. Acima disso, diz o art. 3º, “os acordos judiciais dependerão de prévia autorização ou, em determinados e urgentes casos, de posterior homologação da Câmara Municipal, sem o que não terão validade”. O teto não é escrito em cruzeiros e sim em valor de referência, unidade federal corrigida pela inflação – sinal de que o Município já não conseguia fixar limite em moeda que atravessasse o exercício, o mesmo fenômeno que a Lei nº 2073 expõe ao dobrar o orçamento em doze meses.
A regra chega depois da maior conta do ano. Em 06 de setembro a Lei nº 2060 autorizara acordo de Cr$ 118.818.286,00 com os sucessores de Ernest George Erickson, em dezenove parcelas até novembro de 1984 – 3,8% de todo o orçamento de 1983 -, e teve de vir à Câmara como projeto de lei próprio. É exatamente a espécie de acordo que, dali em diante, o art. 3º da Lei nº 2076 manteria sob autorização prévia ou homologação posterior do Legislativo, agora por regra geral e não por lei avulsa.
A Lei nº 2077 autoriza suplementação de dotação orçamentária em Cr$ 255.150.000,00 – mais de quatro vezes a suplementação de Cr$ 57.718.484,00 que abrira o ano em 14 de janeiro, pela Lei nº 2039, ainda sob Nilton Kucker. Do ato só se conhecem a ementa, a data e o valor.
Lei Ordinária nº 2078/1983 denomina de rua Admar Garcia da Silva “a via pública ‘A’ do NÚCLEO RESIDENCIAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos, no Bairro São Vicente“. O texto da lei grafa ADEMAR Garcia da Silva; o registro do acervo, Admar. Há na cidade um Ademar Garcia, fundador da Sociedade Musical Guarani em 1942, e uma Rua Ademar Garcia no Loteamento Cleonice, no Bairro Dom Bosco, onde a Lei nº 1785, de 1980, criou a Praça Padre José de Anchieta – mas nenhum documento liga esse nome ao homenageado de São Vicente, que a lei chama de Ademar Garcia da Silva. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
Lei Ordinária nº 2079/1983 denomina de rua Bernardina da Rocha “a rua ‘M’ do NÚCLEO RESIDENCIAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos”. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
Lei Ordinária nº 2080/1983 denomina de rua Osvaldo Becker “a rua ‘F’ do NÚCLEO HABITACIONAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos” – é a única das quatro leis do dia sobre o mesmo núcleo a escrever “Habitacional”. A via forma hoje um dos lados da Praça Maria Gueda Vicente, na confluência com as ruas Caçador e Botuverá. O nome do homenageado coincide com o de um Osvaldo Becker que o acervo registra na diretoria da Associação dos Veteranos da Fôrça Expedicionária Brasileira – Secção de Itajaí, sem que documento algum permita afirmar que se trata da mesma pessoa. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
Lei Ordinária nº 2081/1983 denomina de rua Luiz Roberto Casas “a rua ‘G’ do NÚCLEO RESIDENCIAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos”. É nela que a Lei nº 5112, de 2008, situaria a Praça Vereador José Rodrigues de Araújo, anexa à Associação Comunitária Nilson Lourenço dos Santos, no Bambuzal. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
Lei Ordinária nº 2082/1983 denomina de rua Vereador Airton de Souza “a via pública que tem início no lado impar da Av. Estefano José Vanoli, entre as ruas Pedro Batista da Silva e Rui Vieira, AO LADO DO MERCADINHO MIRANDA, no Bairro São Vicente“. É a única denominação do ano que localiza a via por um ponto comercial, e o Mercadinho Miranda não aparece em nenhum outro documento do acervo. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
As Leis nº 2078, 2079, 2080 e 2081 batizam quatro vias do núcleo da Cohab que leva o nome do vereador Nilson Lourenço dos Santos, morto em 15 de julho de 1982 no exercício do mandato; somadas à Lei nº 2063, de 27 de setembro – Rua Anastácio Antonio do Nascimento -, são cinco denominações no mesmo loteamento em dois meses. O conjunto fora erguido pela Cohab-SC no antigo Bambuzal, em São Vicente, entre 1977 e 1982: as casas vieram primeiro e as ruas depois, e o próprio PROPAV, que pavimentaria o bairro, tomara empréstimo em 1982 justamente quando a obra habitacional terminava. Ver Núcleo Residencial Vereador Nilson Lourenço dos Santos.
Os textos legais oscilam entre “NÚCLEO RESIDENCIAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos” (Leis nº 2078, 2079 e 2081), “NÚCLEO HABITACIONAL Vereador Nilson Lourenço dos Santos” (Lei nº 2080, do mesmo dia e do mesmo prefeito) e “PARQUE RESIDENCIAL NILSON LOURENÇO DOS SANTOS” (Lei nº 2063, de setembro). O restante do acervo acrescenta ainda Conjunto Habitacional Nilson Lourenço dos Santos, forma adotada nos registros da Praça Maria Gueda Vicente e do Bairro São Vicente, e Associação Comunitária Nilson Lourenço dos Santos. Quatro designações para o mesmo lugar, três delas em leis de dois meses.
O homenageado da Lei nº 2082 é Airton de Souza, vereador em cinco mandatos – 1963-1967, 1967-1970, 1970-1972, 1973-1977 e 1983-1988 -, eleito pelo PMDB nas eleições de 1982 e, portanto, sentado na Câmara que aprovou a lei que dá seu nome à rua. O art. 1º da Lei nº 1636, de 19 de junho de 1978, proibia dar nome de pessoa viva a via pública, e fora alterado sete meses antes pela Lei nº 2048, de 28 de abril de 1983, do mesmo Arnaldo Schmitt Júnior. O acervo não registra a data de morte de Airton de Souza, de modo que não se pode dizer se a denominação contrariou a proibição ou se ela apenas alcançou um mandato interrompido. O nome também oscila: o acervo o grafa Ayrton de Souza na lista da legislatura de 1973-1976, e “Airtpon de Souza” no registro do diretório do MDB de 13 de julho.
A via da Lei nº 2082 sai da Av. Estefano José Vanoli, aberta pelo Decreto nº 1307, de 27 de agosto de 1975, alargada pelos Decretos nº 2599 e nº 2646, de 11 e 12 de maio de 1982, e de onde, em 28 de abril daquele mesmo ano de 1983, a Lei nº 2049 tirara a Rua Sebastião Linhares. A lei escreve “Vanoli“, com um “l”; os decretos de desapropriação e as demais leis do acervo escrevem “Vanolli“, com dois – oscilação já exposta em 16 de abril e 11 de dezembro, e que o verbete de Hilário Vanolli resolve a favor da forma dupla.
A Lei nº 2083 dispõe sobre a nova estrutura do quadro de funcionários da Câmara de Vereadores: divide o quadro em Grupo Operacional, Grupo Administrativo e Grupo Administrativo Superior; rebatiza o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, que passa a chamar-se Diretor Geral; institui adicional por tempo de serviço de 1% do vencimento por ano de serviço, contado a cada quinquênio; manda o Presidente baixar em trinta dias o regulamento dos serviços administrativos e realizar concurso público para os cargos efetivos vagos; e aplica supletivamente aos servidores da Casa o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura – subordinação que repete, no estatuto, a que já existia na folha, reajustada para os dois Poderes por lei do Executivo. O anexo com os níveis de vencimento não foi publicado: o texto informa apenas que “encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal”, e o acervo não conhece os valores.

1984

O CIITA promove na Associação dos Funcionários da Porrtobras de churrasco de confraternização.

1985

Prefeitura inaugura obras de melhorias na Escola Básica Avelino Werner na localidade de São Judas Tadeu.

1986

Elaborado os estatutos do Centro de Tradições Gaúchas Independentes da Querência, publicados no Jornal do Povo em 27 de junho de 1987. Capataz: Paulo Roberto Sada Graf. Patrões: Ricardo da Silva, Renato da Silva. Diretores: Antonio José da Silva, Airton Ribeiro, Aurélio Aldo da Cunha, Volnei Dalbosco, Aniba Migueis, Wanduir Correa, Luiz Protásio dos Santos, Oldemar Muller, Iron Campos da Silva, Gilmar Graff, Luiz Tarcísio de Oliveira.

1987

O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2334, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1988 em Cz$ 600.000.000,00. Do ato só se conhecem a ementa, a data e o total – a mesma lacuna que atinge todas as leis orçamentárias do acervo desde 1982 -, mas aqui a cifra é o argumento: a peça de 1987 fora fixada em CZ$ 150.000.000,00 pela Lei nº 2263, de 03 de dezembro de 1986, e a de 1988 é quatro vezes aquela, em doze meses exatos.
Os orçamentos que o acervo conhece são estes: 1983, Cr$ 3.100.000.000,00 (Lei nº 2031, de 24 de novembro de 1982); 1984, Cr$ 6.300.000.000,00; 1985, Cr$ 18.600.000.000,00; 1986, Cr$ 120.000.000.000,00 (Lei nº 2201, de 20 de novembro de 1985); 1987, CZ$ 150.000.000,00; e agora 1988, Cz$ 600.000.000,00. As razões de um ano para o outro são 2,03, 2,95, 6,45, 1,25 e 4,00. O 1,25 é a exceção da série, e tem explicação conhecida: a peça de 1987 foi escrita no primeiro ano do Plano Cruzado, sob congelamento de preços, e foi a única lei orçamentária de Itajaí a crescer menos que o dobro. Um ano depois o congelamento acabara – 1987 é o ano do Plano Bresser -, e a peça volta a comportar-se como as anteriores. O 4,00 de 1988 não é um salto novo: é o salto de 1987 cobrado com atraso. Como das anteriores, não se conhece o corpo da lei, de modo que os números medem a velocidade com que o cruzado deixava de servir de unidade de conta, e não o que o Município passou a poder gastar. Ver Finanças do Município em 1987.
Quatro dias depois, em 04 de dezembro, a Lei nº 2340 aprovaria o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1988/1990 – o primeiro plurianual que o acervo registra desde a Lei nº 2133, de 14 de novembro de 1984, que programara o triênio 1985/1987. Três exercícios seguidos – 1985, 1986 e 1987 – tiveram lei anual sem plano trienal ao lado; em 1987 o instrumento volta, e volta separado da peça anual, que costumava sair no mesmo despacho.
No mesmo dia da Lei nº 2334, a Lei nº 2333 autoriza convênio com o DETER – Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina para obras “nos terminais da Balsa da Barra do Rio e Ferry-Boat” e em abrigos de passageiros de ônibus. É o registro documental mais completo que o acervo tem dos dois equipamentos de travessia funcionando ao mesmo tempo: o serviço de ferry-boat entrara em operação em 2 de novembro de 1979, e o seu terminal, “localizado às margens do Rio Itajaí-Açú, na Av. República Argentina”, fora objeto da Lei nº 1726 daquele ano; a balsa da Barra do Rio é a travessia do ponto antigo, onde ficava o galpão de onde partia a estrada dos imigrantes para Brusque. Ver Travessia do Rio Itajaí.
Os abrigos de passageiros de ônibus, terceiro objeto do convênio da Lei nº 2333, já haviam entrado no acervo por outro caminho: o Decreto Legislativo nº 55, de 24 de junho de 1980, aprovara convênio entre a Prefeitura e a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. para construí-los “mediante a reversão do ISSQN” – a concessionária abatia no imposto o que investisse nos pontos. Em 1987 o mesmo equipamento urbano volta a ser objeto de ajuste, mas com o Estado, e não com a empresa; e volta vinte dias depois de a Resolução nº 188, de 10 de novembro, ter criado comissão de vereadores para estudar o cumprimento da lei de concessão daquela mesma empresa. Nenhum documento liga uma coisa à outra.

1988

Quinze dias depois da eleição municipal de 15 de novembro, a Câmara de Vereadores promulga o Decreto Legislativo nº 125, que “FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA“. Dois dias antes, em 28 de novembro, o Decreto Legislativo nº 124 fizera o mesmo com os vereadores. Quem receberia a remuneração assim fixada é João Omar Macagnan, eleito duas semanas antes e empossado em 1989: a expressão “para a próxima legislatura” é ela mesma a marca do fim de mandato. De nenhum dos dois atos o acervo guarda articulado – só cabeçalho, ementa e data -, de sorte que os valores são desconhecidos.
Em 15 de dezembro a Casa promulgaria os Decretos Legislativos nº 126 e nº 127, com ementas idênticas às dos nº 124 e nº 125. Nenhum dos quatro tem corpo no acervo, e por isso não se sabe se os de dezembro revogam, corrigem ou apenas repetem os de novembro. A duplicação fica registrada como está.
O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2423, de matéria puramente orçamentária, da qual o acervo guarda apenas cabeçalho, ementa e data. É a sétima das dez peças orçamentárias sem articulado de 1988, e sai no aniversário exato da Lei nº 2334, de 30 de novembro de 1987, que estimara a receita e fixara a despesa de 1988 em Cz$ 600.000.000,00 – registrada logo acima. Do exercício que aquela peça abriu, o acervo conhece o total inicial e nenhuma das suplementações que o corrigiram.

1989

Falece o vereador Valdeci Frontino da Cunha, e a Prefeitura decreta luto oficial.

1990 – 1999

1993

Hélio Floriano dos Santos (Magru Floriano) é eleito e empossado presidente do CIITA.
Prefeito Arnaldo Schmiit Jr. recebe autorização da Câmara para vender o Centro Administrativo localizado no terreno da Antiga Estrada de Ferro no Bairro Fazenda.

1996

Eleição da nova diretoria da ASPMI. Presidente: Vilfredo Nagel. Vice-presidente: Lilian Terres. Primeiro secretário: Rosangela da Silva. Segundo secretário: Rosa Sedrez. Primeiro tesoureiro: Leonel de Souza. Segundo tesoureiro: Maria Valdete Orci de Campos. Conselho fiscal: Luiz Gonzaga Marquetti, Maurício José da Silva, Joaquim Antunes dos Santos Júnior, Maria de Lourdes Umbelino, Luiz Antonio Marcos, Ailton Rocha.

Século XXI

2000 – 2009

2001

Decreto nº 6392 disciplina a inspeção de saúde dos servidores municipais para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, a cargo de uma Junta Médica Oficial de três membros efetivos e um suplente, médicos do quadro estatutário da Secretaria de Saúde, com mandato de um ano (ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Itajaí).
Decreto nº 6394 substitui membros do Conselho Municipal de Cultura nomeados pelo Decreto nº 6348, de 10 de outubro de 2001.
Decreto nº 6395 substitui os representantes da UNIVALI no Conselho Municipal de Entorpecentes nomeados pelo Decreto nº 6331, de 18 de setembro de 2001.

2004

Lei Ordinária nº 4208 autoriza alienar à Sideraço Industrial do Brasil Ltda. 50.041,16 m² no Polo de Desenvolvimento Industrial, bairro Itaipava, para implantação do seu empreendimento econômico (ver Indústria em Itajaí).
Lei Ordinária nº 4211 autoriza doar à ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Rio Itajaí duas Kombis.
Decreto nº 7350 denomina as bibliotecas escolares de trinta e duas Unidades Escolares Municipais (ver Bibliotecas Municipais).

2005

Inauguração do Centro Intersindical Patronal, sede da Associação Intersindical Patronal de Itajaí, à rua José Ferreira da Silva, nº 43. Presidente: Maurício César Pereira. Vice-presidente: Ademar Avi. Primeiro secretário: Liberato Schoepping. Segundo secretário: José Moisés de Andrade. Primeiro tesoureiro: Manoel Coelho. Segundo tesoureiro: Roberto Bernardes. Relações públicas: Nilson Scheidt. Conselho Deliberativo: Maurício César Pereira, Ademar Avi, Ademir Tomazoni, Alcides Westfal, Algenor Barros Costa, Amarildo José da Silva, Charles Seeberg, Flávio Macedo Mussi, Francisco Vicente Coelho, José Moisés de Andrade, Renato Calda, Roberto Bernardes. Conselho fiscal: Francisco Vicente Coelho, Ademir Tomazoni, Flávio Macedo Mussi. Suplentes: Algenor Barros Costa, Sérgio Ribeiro Werner, Charles Seeberg. Assessorias: Luiz Tarcisio de Oliveira, João Antônio Baki. Ex-presidentes: Francisco Vicente Coelho [1994], Sérgio Ribeiro Werner [1995], Reynaldo Tobaldini [1996/1997], José Moisés de Andrade [1998], Maurício César Pereira [1999].
A Lei nº 4471 autoriza a Superintendência do Porto de Itajaí a promover termo aditivo ao contrato de arrendamento 030/01 com o TECONVI – Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí, para acrescer 7.318,12 m² de área destinada à expansão do porto, com contrapartida de R$ 8.500.000,00.

2007

A Lei nº 4992 denomina de Inácia da Silva a rua da localidade de Km12, com início na Rua Marcos Albino e término em terras de Gelásio Simas (ver Código dos Logradouros de Itajaí).

2009

Concedido o Prêmio Profª Onadir da Silva Tedéo – de Educação a vinte homenageados, pelos Decretos Legislativos nº 579 a 589 e nº 591 a 600 (sem o nº 590, de outro assunto, e sem o nº 593, de 11 de dezembro).
A Lei nº 5421 autoriza o SEMASA a repassar até R$ 50.000,00 à Liga das Escolas de Samba de Itajaí – LIESI para o Carnaval de Rua de 2010 (ver Carnaval de rua).

2010 – 2019

2012

A Lei nº 6213 troca a sigla do COMUSAN para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Itajaí e põe a presidência com um representante da sociedade civil. Ver Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Lei nº 6212 extingue o benefício tarifário do programa “Lixo Reciclado – Tarifa Zero” e, a partir de janeiro de 2013, cria tarifa de coleta de resíduos cobrada dos usuários, com suplemento pago pelo município. Ver Limpeza pública.

2018

O Decreto nº 11484 fixa 5 de dezembro como último dia de empenho de 2018 e manda anular os restos a pagar não processados de 2017, para equilibrar as contas públicas. Ver Finanças do Município.
A Lei Complementar nº 335 faz da Corregedoria e da Ouvidoria órgãos permanentes da Guarda Municipal e fixa em 80 as vagas do cargo efetivo de Guarda Municipal. Ver Guarda Municipal de Itajaí.

2020 – 2029

2020

Inauguração da sede do 2º Conselho Tutelar de Itajaí, no bairro Cordeiros.

2022

Lançamento do Elume Parque Tecnológico.
O Decreto nº 12794 estende a jornada diferenciada a todos os jogos do Brasil na Copa do Mundo: das 8h às 14h para jogos às 16h e das 7h às 11h para jogos às 12h. Ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

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