Comarca de Itajaí
Apesar do Município de Itajaí ter sido criado pela Lei Provincial nº 464, datada de 04 de abril de 1859 e, sua instalação oficial ter ocorrido a 15 de junho de 1860, somente a 23 de abril de 1868 que foi criada a Comarca de Itajaí pela Lei Provincial nº 603. Ela foi instalada oficialmente no dia 05 de agosto de 1868, tendo como seu primeiro titular o juiz Joaquim da Silva Ramalho. Até esta data o Município de Itajaí pertencia à jurisdição da Comarca de São Francisco do Sul.
Por questões políticas a Comarca de Itajaí foi extinta a 04 de fevereiro de 1880, voltando à jurisdição de São Francisco do Sul. Mas, a 30 de março de 1881 foi aprovada nova lei constituindo a Comarca de Itajaí como uma comarca de Primeira Entrância. Contudo, ela só foi efetivamente instalada a 05 de janeiro de 1883 tendo como seu titular o juiz Antonio Ferraz da Motta Pedreira. Por volta do ano de 1898 a Comarca de Itajaí foi elevada à comarca de segunda entrância e, em seguida, de terceira entrância, abrangendo Itajaí, Camboriú, Penha, Luis Alves e Ilhota.
No dia 10 de dezembro de 1954, pela Lei Estadual nº 1.171, a Comarca de Itajaí passa a contar com uma Segunda Vara.
A Justiça Federal
A 27 de abril de 1999 o Decreto Legislativo nº 277, promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Renato Ribas Pereira, homologa o Termo de Convênio firmado entre o Município de Itajaí e a Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Seção de Itajaí, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itajaí, a Associação Intersindical Patronal de Itajaí, o Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e a Associação Comercial e Industrial de Itajaí, com interveniência da Agência Marítima Osny S/A, “com o Objetivo de Viabilizar a Instalação do Foro da Justiça Federal na Comarca de Itajaí-sc”. Três dias depois, a Lei nº 3398, de 30 de abril de 1999, sancionada por Jandir Bellini, autoriza o Executivo a “locar imóvel de propriedade da Agência Marítima Osny S/A, para nele ser instalada circunscrição da Justiça Federal”; a firmar convênio com as mesmas entidades e com a Justiça Federal “para destes receber parte dos recursos aplicáveis no pagamento dos aluguéis”; e a alterar, “com relação à titularidade da locação”, o convênio já firmado com elas a 04 de fevereiro de 1999 e homologado pela Câmara. O calendário do acervo registra a instalação da Vara da Justiça Federal a 10 de junho de 1999, na Semana do Município.
FONTE: CUNHA E SILVA, Laércio: FARIA, Roberto de Mello. Anuário de Itajaí para o ano de 1959. Niterói: Hoje, 1959.
FONTE: Decreto Legislativo nº 277, de 27 de abril de 1999, Câmara de Vereadores de Itajaí; e Lei nº 3398, de 30 de abril de 1999, Prefeitura Municipal de Itajaí.