Arquivos Históricos
ARQUIVOS DE MEMÓRIA
O Município de Itajaí possui diversas instituições responsáveis pela guarda da memória oficial e do povo itajaiense. São elas: Arquivo Público de Itajaí – Centro de Documentação e Memória Histórica, Arquivo Intermediário da Secretaria Municipal da Administração, Arquivo Vereador Luiz Gonzaga Agostinho – Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí, Arquivo da Superintendência do Porto de Itajaí.
ARQUIVO HISTÓRICO
O CDMHI – Centro de Documentação e Memória Histórica de Itajaí – começou a funcionar no ano de 1985 com a denominação simplificada de Arquivo Histórico de Itajaí, ocupando duas salas no Palácio Marcos Konder, anexo ao Museu Histórico. No dia 15 de dezembro de 1998 mudou-se para a Casa Konder à Rua Lauro Müller nº 83. 
No dia 18 de maio de 2001 foi transferido para a Casa Lins, na Rua Lauro Müller nº 335. São utilizados diversos nomes para designar a instituição: Arquivo Histórico de Itajaí, Arquivo Público de Itajaí, Centro de Documentação e Memória Histórica de Itajaí, Centro de Documentação e Memória Histórica Genésio Miranda Lins, CDMH, CDMHI. O seu acervo contém: documentos, fotografias, mapas, plantas e projetos arquitetônicos, hemeroteca, biblioteca de apoio, gravuras, cartões, documentos pessoais de personalidades históricas, trabalhos acadêmicos relacionados à história de Itajaí.
ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
O Município de Itajaí é pioneiro em Santa Catarina na legislação que trata especificamente da gestão de documentos da administração pública direta. A Lei nº 3343, de 27 de novembro de 1998, prevê, conforme legislação federal pertinente, a obrigação dos órgãos públicos em preservar suas respectivas documentações. A lei classifica os documentos públicos municipais em “valor imediato”, de guarda temporária, e “valor mediato”, de guarda permanente — este último abrangendo atos de criação e extinção de órgãos, atos sobre patrimônio imobiliário, organogramas e regimentos, convênios, planos de carreira e material de divulgação e memória da cidade, entre outros. Cria também o Arquivo Intermediário, para documentos de vigência longa e baixa frequência de uso, e a Comissão Central de Avaliação de Documentos – CCAD, encarregada de elaborar as tabelas de temporalidade e aprovar as amostragens destinadas ao Arquivo Histórico de Itajaí; a composição original da CCAD, pela Secretaria de Administração, pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Fundação Cultural de Itajaí, pela Fundação Genésio Miranda Lins e pela Câmara Municipal, foi trocada por outra em 2007 (adiante). Ato contínuo, foi criado a 24 de outubro de 2002 o Arquivo Intermediário da Secretaria Municipal da Administração. Atualmente ocupa espaço próprio à Rua José Pereira Liberato nº 1899 – Bairro São João – fundos da Secretaria de Obras e Serviços Municipais. Nos seus mais de 300 metros quadrados estão guardadas doze mil caixas de documentos da municipalidade.
O funcionamento do Arquivo Intermediário foi regulamentado pelo Decreto nº 8054, de 24 de novembro de 2006, de Volnei José Morastoni, “de acordo com o art. 9º da Lei nº 3.343”. O decreto o dá “vinculado a Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão”, como “unidade destinada a guardar os documentos em prazo de vigência ou precaucional de longa e baixa freqüência, até sua destinação final, eliminação ou recolhimento para guarda permanente no Centro de Documentação e Memória Histórica da Fundação Genésio Miranda Lins“. Os “prazos de vigência e precaucional dos documentos públicos municipais” constam “obrigatoriamente” de tabelas de temporalidade “elaboradoras” \[sic\] pelas Comissões Setoriais de Avaliação – CSA, “supervisionadas, pela Comissão Central de Avaliação de Documentos – CCAD”, e cada comissão setorial tem “no mínimo, 03 (três) membros com conhecimento da estrutura organizacional e da tramitação de documentos nos respectivos órgãos”. Os acervos só se transferem ao Arquivo Intermediário, ou se recolhem ao Centro de Documentação, “organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle”; e o Arquivo Intermediário “está integrado ao Sistema de Arquivos da Administração Municipal que é gerenciado pela Fundação Genésio Miranda Lins/Centro de Documentação e Memória Histórica”. O decreto não cita a criação de 2002 nem a Secretaria da Administração. \[A fonte o dá por revogado pela Lei nº 7883, de 2025.\]
A Lei nº 4824, de 19 de junho de 2007, de Volnei José Morastoni, altera a Lei nº 3343 em três pontos. O calendário das amostragens, elaborado pelo responsável do Arquivo Histórico de Itajaí e aprovado pela CCAD, passa a ser implantado “por meio de Portaria do Secretário de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão”, onde a redação de 1998 dizia “portaria do Secretário Municipal da Administração”. A CCAD passa a ser “integrada por representantes indicados pela Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão, Coordenadoria da Moralidade Administrativa, Secretaria de Educação, Secretaria de Gestão de Pessoal, Fundação Genésio Miranda Lins, Procuradoria Geral do Município, Centro Tecnológico da Informação e Modernização Administrativa, Câmara de Vereadores e Superintendência do Porto”: das seis origens de 1998 ficam a Procuradoria, a Fundação Genésio Miranda Lins e a Câmara. E um parágrafo único, acrescentado ao art. 12, divide a nomeação: os representantes “indicados pela Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Itajaí serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e o representante indicado pela Câmara de Vereadores de Itajaí será nomeado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal”. \[A fonte a dá por revogada pela Lei nº 7883, de 2025.\]
O Decreto nº 8336, de 14 de setembro de 2007, “de acordo com o art. 12, da Lei nº 3.343, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.824, de 19 de junho de 2007” e “considerando a solicitação constante no CI nº 227/FGML/07, da Fundação Genésio Miranda Lins”, nomeia os membros da CCAD:
Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão
Marisselva Camargo
Maria Madalena dos Santos
Coordenadoria da Moralidade Administrativa
Elsa Sofia Hautmann
Secretaria de Educação
Elenice Maria Furtado da Silva
Secretaria de Gestão de Pessoal
Liamara Rudorf Waltrick Ramos
Fundação Genésio Miranda Lins
José Roberto Severino
Anderson Xavier Silva
Vera Lucia de Nóbrega Pecego Estork
Procuradoria Geral do Município
Nelson Abrão de Souza
Centro Tecnológico da Informação e Modernização Administrativa
Samuel Heusi da Silva
Caio Viana
Superintendência do Porto de Itajaí
Hilene do Amaral Pereira Granja Russo
Os nomes estão como o decreto os escreve, sem distinção entre titular e suplente. O decreto não nomeia representante da Câmara de Vereadores, que pelo parágrafo único da Lei nº 4824 cabe ao Presidente do Poder Legislativo. Na Superintendência do Porto, o decreto escreve Hilene do Amaral Pereira Granja Russo; o parágrafo do Arquivo do Porto, adiante, fala da historiadora Hilena do Amaral Pereira Russo, e o decreto não diz se é a mesma pessoa. \[O texto do decreto que a fonte guarda traz também, depois de Elsa Sofia Hautmann, “Juliana Debarba (Redação dada pela Lei nº 8598/2008)”, e, depois de Nelson Abrão de Souza, “Francini Canarin Prando. (Redação dada pela Lei nº 8598/2008)”: são nomes de 2008, não da nomeação de 2007.\]
A Lei nº 7883, de 19 de dezembro de 2025, de Robison José Coelho e do Procurador-Geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, “ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO DOCUMENTAL E A POLÍTICA DE DIGITALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ” e, no art. 20, revoga a Lei nº 3.343, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 4.824, de 19 de junho de 2007, e o Decreto nº 8.054, de 24 de novembro de 2006 (acima). A nova lei guarda o desenho: os documentos de vigência longa e baixa frequência de uso ficam em Arquivo Intermediário, “sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas” (art. 6º); os “de valor probatório ou cultural, sem vigência definida e com evidente interesse público” são transferidos para o “Centro de Documentação Histórica – Arquivo Público Municipal, da Fundação Genésio Miranda Lins” (art. 7º), cuja Gerência presta orientação técnica aos órgãos (art. 11); a eliminação é precedida por “listagem e edital de ciência” e registrada em Termo de Eliminação de Documentos enviado ao Centro, que pode conservar amostragens (arts. 9º e 10); e “é vedada a doação de documentos públicos em sua integralidade” (art. 9º, § 2º). O art. 12 cria a Comissão Central de Avaliação de Documentos – CCAD, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, com representantes dessa Secretaria (um), da Fundação Genésio Miranda Lins (dois), das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Fazenda e de Tecnologia, da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município (um de cada), cada qual com suplente; e o art. 13 manda cada Secretaria e órgão da Administração Indireta constituir, por Portaria e em sessenta dias, a sua Comissão Setorial de Avaliação Documental – CSAD, de no mínimo três membros. A digitalização observará o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020 (art. 18). A lei vale na publicação (art. 19).
ARQUIVO DA CÂMARA
O Arquivo Vereador Luiz Gonzaga Agostinho mantém sob sua guarda todos os documentos produzidos no âmbito do Poder Legislativo de Itajaí. Ganhou aprimoramento técnico a 13 de maio de 2004. Seu nome presta homenagem ao vereador e presidente da Câmara Luiz Agostinho após seu falecimento prematuro. O nome veio pela Resolução nº 390, de 16 de abril de 2004, da presidenta Maria Juçara Pamplona: “Fica denominado de “Vereador LUIZ GONZAGA AGOSTINHO” o Arquivo Legislativo constituído dos anais da casa legislativa, devidamente catalogado e à disposição da população para pesquisas, consultas e fornecimento de documentos”; o luto oficial pela morte dele fora decretado a 26 de fevereiro do mesmo ano (Decreto nº 7008) \ver [Câmara de Vereadores de Itajaí\]. Seu mais destacado funcionário foi Ailson Chaves, falecido em junho de 2024.
ARQUIVO DO PORTO
O Arquivo da Superintendência do Porto de Itajaí foi montado na década de 1980. Todo o seu acervo transitou por diversos espaços, inclusive em Florianópolis. No ano de 2002 foi criada a Comissão de Avaliação de Documentos e estabelecido um espaço adequado em anexo ao prédio da Superintendência na Praça Gonzaga. Trabalhou na organização do Arquivo do Porto a historiadora Hilena do Amaral Pereira Russo.
FONTE: ESTORK, Vera Lúcia de N. P. Arquivos: História e gestão documental. IN: Anuário de Itajaí 2012. Itajaí: FGML, 2012. Páginas 48 – 56.
FONTE: Decreto nº 7008, de 26 de fevereiro de 2004, e Resolução nº 390, de 16 de abril de 2004, da Câmara de Vereadores; Decreto nº 8054, de 24 de novembro de 2006; Lei nº 4824, de 19 de junho de 2007, Decreto nº 8336, de 14 de setembro de 2007, e Lei nº 7883, de 19 de dezembro de 2025, do Município de Itajaí.