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06 de dezembro

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Século XIX

1860

  • Criação da Agência para a Cobrança das Rendas Provinciais em Penha de Itapocorói, subordinada a Itajaí.

Século XX

1900 – 1949

1903

  • Eleição para escolha de um deputado ao Congresso Representativo de Santa Catarina.

1905

  • Tripulação armada da canhoneira alemã “Panther” invade casas particulares em Itajaí.

1907

1908

  • Eleição da diretoria definitiva do Club Smart. Presidente: Plácido Pereira. Diretores: Bonifácio Schmidt, João S. Rochadel, Guilherme Schnaider, Francisco d´Almeida, Claudio Schnaider, Euclides Dutra.

1919

1924

1925

  • Eleição para preenchimento de uma vaga no Congresso do Estado pelo falecimento do deputado João da Silva Ramos. Itajaí não apresenta candidato.
  • Eleições para preenchimento de uma vaga ao Congresso Representativo Estadual.

1939

1948

  • O prefeito Arno Bauer sanciona a Lei nº 45, que denomina Pedro Antônio Fayal “a rua atualmente conhecida como Terrestre”. A denominação foi revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390/2022.
  • O prefeito Arno Bauer sanciona a Lei nº 44, que denomina Olegário Souza Júnior “a Travessa atualmente conhecida pelo nome Travessa Gonzaga”. A denominação foi revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390/2022.

1950 – 1969

1966

  • Iniciados os festejos pela passagem do jubileu de prata sacerdotal do vigário Vendelino Hobold, oportunidade em que recebeu o título de Cidadão Itajaiense.

1970 – 1979

1973

  • O prefeito Frederico Olíndio de Souza assina o Decreto nº 1037, o regulamento dos quiosques em próprios municipais. A concessão, de cinco anos, alcançava só o local – a obra corria por conta do concessionário, em projeto único aprovado pelo Departamento de Obras. As exigências desenham a política turística da época: atendentes de uniforme azul e branco, venda obrigatória de cartões-postais e exposição do material de divulgação pedido pelo Conselho Municipal de Turismo, proibição de vender o que não constasse do edital e, na segunda quinzena de dezembro, em janeiro e em fevereiro, atendimento das 8 às 24 horas. Só podia concorrer quem já estivesse estabelecido em Itajaí no mesmo ramo havia pelo menos três anos, e cada pedido passava pelo Conselho antes de subir ao Prefeito.

1978

1979

  • O ministro da Marinha, almirante Maximiliano da Fonseca, nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Ademar José Alvares da Fonseca Filho novo comandante da Capitania dos Portos de Santa Catarina – Itajaí. Substitui o capitão-de-fragata Daury Monteiro.

1980 – 1989

1984

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assina o Decreto nº 3207, que “fixa a Tabela de Construções para fins de cálculo do ISS, quando o proprietário da obra fixa \[sic, por “fica”\] responsável pelo recolhimento do tributo”. Aprova a tabela do custo da mão de obra por que se arbitra o imposto na obra tocada pelo próprio dono, sem empreiteiro; manda pagá-lo “antes do requerimento de solicitação de habite-se, e de uma só vez”; entrega à Secretaria de Desenvolvimento Urbano a definição do conceito de acabamento; e determina que “nos exercícios seguintes, a tabela será corrigida por Decreto do Executivo, cujos percentuais deverão obedecer o custo médio das construções no Município”.
  • O Decreto nº 3207 é a quarta peça da reforma tributária de 1984, ao lado das Leis nº 2131 e nº 2135, de 14 de novembro, e da Lei nº 2154, de 26 de dezembro. O acabamento que o art. 4º manda conceituar é o mesmo que, na Lei nº 2135, entra como fator de correção do valor venal da edificação; e o habite-se de que o decreto faz condição de quitação já estava condicionado, desde a Lei nº 2054, de 1983, à apresentação de certificado do Corpo de Bombeiros: a autorização para habitar uma casa em Itajaí passa a depender de dois documentos, um da fiscalização de incêndio e outro da Fazenda Municipal.
  • A fundamentação do Decreto nº 3207 invoca “o art. 80, § 2º, da Lei nº 1.592, de 13 de dezembro de 1977” – mas a lei de 13 de dezembro de 1977 que institui o Código Tributário do Município é a nº 1594, alterada pela Lei nº 2135 três semanas antes; o 1.592 é erro de um algarismo. E a mesma fundamentação arrola entre as leis alteradoras a “Lei nº 2.345/87“, três anos posterior ao próprio decreto. O texto publicado não é, portanto, o do ato assinado em 6 de dezembro de 1984, e sim uma versão consolidada posterior a 1987, com a lista de leis atualizada e a data original mantida. A Tabela de Construções anexa não foi publicada: sabe-se que o Município passou a arbitrar o custo da mão de obra por metro quadrado e não se sabe por quanto.
  • O nº 3207 é o decreto de número mais alto que a coleção de 1984 guarda. Entre ele e o nº 3045, de 2 de janeiro, o Leis.org conserva apenas quinze decretos para 163 números de intervalo – de modo que quase tudo o que o Executivo regulamentou naquele ano se perdeu, e nada garante que este tenha sido o último do exercício.

1990 – 1999

1992

1994

  • A Câmara de Vereadores promulga a Resolução nº 240, que cria comissão “com a finalidade de apurar internamente o recebimento e protocolização do documento de renúncia do Ver. Rui Antônio Pereira, do cargo de vereador do Município de Itajaí”, com quarenta e oito horas para o relatório conclusivo – o prazo mais curto de toda a série de comissões do acervo. É o único ato do ano a trazer a legenda de cada integrante: Rogério Nassif Ribas – PPR, Renato Ribas Pereira – PFL, José Zatelli – PSDB, Rubens Camilo Pacheco – PMDB e Manoel Jesus da Conceição – PT.

1995

Século XXI

2000 – 2009

2000

  • Resolução nº 334 concede o título de Cidadão Itajaiense a Arnoldo José Pereira, em reconhecimento aos seus serviços à divulgação do folclore catarinense.
  • Resolução nº 335 concede o título de Cidadão Benemérito a Ludgério Niehues.
  • Resolução nº 336 concede o título de Cidadã Itajaiense a Diva Vieira Abrantes.
  • Resolução nº 337 concede o título de Cidadão Itajaiense ao deputado estadual João Omar Macagnam \[sic\] (ver João Omar Macagnan).

2010 – 2019

2011

  • O escritor Magru Floriano inicia a distribuição gratuita pela internet do livro “Política – Texto referência para um diálogo aberto sobre a prática política”.

2018

  • Inauguração da Galeria de Artes Mauro Caelum, na Casa da Cultura Dide Brandão.
  • O Decreto nº 11492 institui a Comissão Especial de Interesse Público para Diagnóstico e Encaminhamentos à Prevenção e Controle do Uso do Alcoolismo e Drogas, com prazo de 90 dias. Ver Assistência social.
  • O Decreto nº 11493 institui o programa INVESTE ITAJAÍ, de atração de investimentos, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, com uma “Sala VIP” para atender os investidores. Ver Indústria em Itajaí.

2019

2020 – 2029

2022

  • O prefeito Volnei Morastoni reassume a Prefeitura após licença para tratamento de saúde.

2023

  • O Decreto nº 13099 cria a Comissão de Estudos sobre o Portão de Marés no canal retificado do Rio Itajaí-Mirim, para analisar pedidos de indenização ao SEMASA por alagamentos. Ver Prédios Públicos – salas, terminais, capela.
  • A Lei nº 7579 autoriza repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o Incentivo Financeiro Adicional que o Município recebe do Ministério da Saúde, em parcelas iguais. Saiba mais em Saúde Pública – calendário histórico.
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