Conselho Municipal de Turismo
Órgão colegiado da administração municipal de Itajaí, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, encarregado de formular e acompanhar a política pública de turismo do município e conhecido pela sigla Comtur. Foi criado pela Lei nº 3148, sancionada em 20 de dezembro de 1996 pelo prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, com a finalidade de planejar e coordenar as ações voltadas à formulação da política municipal de turismo no município.
Dois atos anteriores criaram órgãos municipais de turismo com o mesmo objeto. A Lei Ordinária nº 811/1967 criou a Comissão Municipal de Turismo e a Lei Ordinária nº 1025/1970 criou o Conselho Municipal de Turismo, no mesmo conjunto de atos da Lei Ordinária nº 1024/1970, de 20 de agosto de 1970, que criou o Conselho Municipal de Incremento AgroPecuário, no governo Júlio César. Em 4 de setembro de 1970 o prefeito Júlio César assinou o Decreto nº 523, nomeando integrantes da Comissão Municipal de Turismo de Itajaí — Gil G Nascimento, Alberto Bernardes, Rafael Dutra, Francisco Júlio Wippel, Alcides Menegatti, Manoel José Sagaz, James Lenzi, Dauth Emendoerfer, Aldo Mario Cunha, Nestor dos Santos e Sebastião Reis —, no mesmo dia em que o Decreto nº 522 nomeou os membros do Conselho Municipal de Incremento Agro-Pecuário. Antônio Augusto Nóbrega Fontes consta como membro do Conselho Municipal de Turismo em 1972; em 19 de agosto de 1973 o Conselho promoveu a I Exposição de Arte e Folclore, no antigo prédio da Prefeitura; e em 11 de maio de 1974 o Jornal do Povo anunciou a nova diretoria do Conselho, presidida por Sebastião Armando Reis. Em 11 de julho de 1981 foi anunciada a eleição de nova Comissão Municipal de Turismo, presidida por Luiz Felipe Sada Graff.
Os registros do período de 1970 a 1981 alternam entre os nomes Comissão e Conselho para designar o órgão de turismo do município, sem que as fontes consultadas permitam dizer se se trata de um único órgão renomeado ou de órgãos distintos: nenhuma delas afirma que o conselho de 1970 tenha substituído a comissão de 1967. A Lei nº 3148/1996 não revoga nominalmente nenhuma das duas leis anteriores, encerrando apenas com a cláusula genérica de revogação das disposições em contrário. O Plano Municipal de Turismo de Itajaí, documento oficial da Prefeitura, registra que o Comtur foi criado pela Lei nº 3148/1996, sem mencionar órgão anterior.
Na redação original de 1996, o Conselho era formado por um representante titular e um suplente indicados por secretarias municipais, pela Câmara de Vereadores de Itajaí, por sindicatos e entidades empresariais, pela Universidade do Vale do Itajaí, pela imprensa local e por outras entidades. O Secretário Municipal de Turismo era o presidente nato, cabendo aos conselheiros escolher o vice-presidente; o mandato dos membros era de dois anos, admitida a recondução; as reuniões ordinárias eram quinzenais; nos primeiros trinta dias de cada ano o Conselho entregava ao prefeito um relatório das atividades do ano anterior; e o colegiado funcionava com quatro câmaras, de Política Turística, Mercadológica, Operacional e Serviços, e de Infra-Estrutura. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
A Lei Ordinária nº 3202, de 15 de setembro de 1997, criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e atribuiu ao Conselho aprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo, bem como a aplicação e a deliberação de seus recursos. O regimento interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto nº 5525/1997 e, depois, pelo Decreto nº 9307/2011. A página oficial do Conselho lista hoje o Decreto nº 11.680 como o regimento interno vigente, sem informar o ano.
A Lei nº 5643/2010 ampliou as competências do Conselho, que passou a funcionar como fórum permanente de caráter consultivo e deliberativo nas questões que norteiam o desenvolvimento do turismo no município e a estabelecer, por meio de deliberações, regras e padrões para o exercício regular das atividades e empreendimentos turísticos. As reuniões ordinárias, quinzenais na redação original, tornaram-se mensais.
Até 2019 a Lei nº 3148/1996 foi alterada pelas Leis nº 3202/1997, 3421/1999, 3449/1999, 4190/2004, 4503/2005, 4909/2007, 5460/2010, 5643/2010, 6224/2012, 6390/2013, 6726/2016, 7023/2019 e 7089/2019. A regra de presidência mudou ao longo dessas redações: presidente nato o Secretário Municipal de Turismo, em 1996; presidente indicado pelo prefeito, pela Lei nº 3421/1999; presidente e vice-presidente indicados pelo chefe do Poder Executivo e nomeados por decreto, pela Lei nº 3449/1999; presidente nato o Superintendente da Fundação Itajaiense de Turismo, pela Lei nº 4190/2004; e, a partir da Lei nº 4503/2005, presidente e vice-presidente eleitos em voto aberto entre os conselheiros, para mandato de dois anos, sem recondução desde a Lei nº 5643/2010. A direção de três integrantes vem da Lei nº 4503/2005 — presidente, vice-presidente e secretário; pela Lei nº 7089/2019 o terceiro cargo passou a chamar-se secretário executivo, indicado pelo Secretário Municipal de Turismo e Eventos e nomeado por decreto. Acompanhando essas alterações, mudou também o órgão executivo municipal representado no colegiado: Secretaria Municipal de Turismo, em 1996; Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, em 1999; Fundação Itajaiense de Turismo, em 2004; Secretaria Municipal de Turismo, em 2010; e Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, em 2019. A Lei nº 7023/2019 deu cadeira no colegiado ao Visite Itajaí Convention & Visitors Bureau.
Em 20 de fevereiro de 2014, na primeira reunião do ano, no Centreventos Itajaí, com as dezesseis entidades então integrantes, o Comtur elegeu a direção do biênio 2014-2016: Aldo Sandri, da Associação Intersindical, presidente; Rodrigo Luiz Flamia, da Secretaria Municipal de Turismo, vice-presidente; e Maria Valdete Orci de Campos, secretária. Em 12 de dezembro de 2018 foram empossados, na Câmara de Vereadores de Itajaí, os 52 delegados da nova composição do Conselho, no âmbito da construção do Plano Municipal de Turismo iniciada em abril daquele ano; o plano foi instituído pela Lei Municipal nº 7.073/2019. Para o mandato de 2019 a 2021, a Prefeitura divulgou a direção formada por Fabiano Battisti Archer, presidente, Olga Aparecida Ferreira, vice-presidente, e Rodrigo Luiz Flamia, secretário-executivo, com reuniões na quarta quarta-feira de cada mês. Em 6 de abril de 2023, reunido no Ocean Live Park durante a parada da The Ocean Race em Itajaí, o Comtur elegeu a direção do biênio 2023-2025: Ronaldo Jansson Junior, do Visite Itajaí Convention & Visitors Bureau, presidente; Marcos Arnhold Junior, da Universidade do Vale do Itajaí, vice-presidente; e Rodrigo Luiz Flamia, da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, secretário executivo.
Divergências nas fontes
O calendário do acervo registra a Lei nº 1025/1970 em duas datas, 20 e 29 de agosto de 1970, e só no segundo registro aparece a sigla ITATUR, única ocorrência dela no acervo e não localizada em fonte oficial. O registro da Lei Ordinária nº 811/1967 está arquivado sob o ano de 1968. O texto integral das Leis nº 811/1967 e nº 1025/1970 não foi consultado.