Pesca industrial

Quando o comerciante Agostinho Alves Ramos veio se radicar em Itajaí ele instalou sua casa comercial na localidade de ‘estaleiro’ \[atual Praça Vidal Ramos\]. O nome da localidade já denota que ali, às margens do Rio Itajaí, existia, antes de 1824, atividade de carpintaria da ribeira – construção / manutenção de embarcações. Logo, podemos inferir, sem medo de incorrer em erro grosseiro, já estar em pleno desenvolvimento a atividade pesqueira nas águas interiores do Rio Itajaí. A pesca sempre esteve em destaque nas atividades econômicas da população da Região de Itajaí. Servia como meio de sobrevivência e, rapidamente, também serviu como referência comercial, com a venda para o Rio de Janeiro do nosso tradicional ‘mulato’ – como era popularmente conhecido o bagre-seco beneficiado em Itajaí. Temos diversas notícias em jornais antigos informando lanços de milhares de bagres entre a Foz do Rio Itajaí e a localidade de Volta de Cima.

PESCA INDUSTRIAL

A pesca artesanal começou a ganhar porte industrial no ano de 1937, quando começaram a operar no nosso litoral os barcos motorizados conhecidos como ‘gasolina’, vindos do Porto de Santos. Além de promoverem a captura de grande quantidade de pescados eles ainda compravam excedente da pesca promovida pelos artesanais de todo o litoral. Por volta de 1945 apareceram as ‘parelhas de arrastão’ aumentando ainda mais o desempenho das embarcações de médio porte na captura de camarão e pescados em geral. No ano de 1948 surgiu a empresa de conservas Krause, em Penha/Itajaí. O empresário Eugênio Krause foi o grande incentivador para os pescadores artesanais de toda a região adaptarem suas embarcações da vela/remo para motor. Os primeiros motores foram montados pela empresa STOL – Joinville. Também foi Eugênio que trouxe do México um novo modelo de barco com alto desempenho de captura. Era uma embarcação do tipo Kandy-L com um sistema de captura conhecido por ‘tangones’ – arrastava duas redes simultaneamente. Um dos pioneiros em Itajaí foi o empresário João Antenor, oriundo da Barra do Rio Camboriú. Ele foi pioneiro na pesca da sardinha com barco tipo ‘traineira’ puxando ‘rede de cerco’.

INCENTIVO FISCAL

A partir do final da década de 1960 Itajaí viu surgir o polo da indústria pesqueira e da construção naval de grande porte. O setor da construção naval ganhou ossatura com a instalação de dois grandes estaleiros: Ebrasa – Empresa Brasileira de Construção Naval S/A; Corena – Metalurgia e Construções Navais S/A. Dezenas de estaleiros menores, contudo, continuaram a tradição da carpintaria da ribeira na produção de barcos de madeira. Então, como podemos perceber, a pesca e a carpintaria da ribeira são duas atividades geminadas na economia itajaiense.

Todo o setor cresceu de forma acentuada, graças ao grande incentivo fiscal que o Governo Federal concedeu durante décadas, a partir do ano de 1967, tendo como órgão administrador a SUDEPE – Superintendência de Desenvolvimento da Pesca. Junto com a pesca veio o desenvolvimento dos estaleiros e empresas especializadas no fornecimento de peças, abastecimento e reparos de embarcações. Uma indústria que se espalhou para o vizinho município de Navegantes fazendo toda a economia regional experimentar grande desenvolvimento econômico e também, social.

Dados estatísticos do ano de 1966 mostram que o setor pesqueiro em Itajaí contava apenas com quatro barcos pesqueiros de médio porte e uma empresa beneficiadora de pescados \[conserva\] a CIBRADEP – Companhia Brasileira de Pesca. Com o incentivo fiscal do Governo Federal, a partir de 1967, o quadro da pesca industrial mudou drasticamente em apenas três anos. Segundo estatísticas do setor, apresentadas no ano de 1970, o Porto de Itajaí já contava com 58 barcos pesqueiros de médio porte e quase trinta empresas que desenvolviam a atividade da captura de pescados.

No ano de 2023 Itajaí manteve-se no topo do ranking dos portos pesqueiros brasileiros. A pesca em Itajaí chegou a configurar-se como um negócio que movimentou valores próximos de quatro bilhões de reais.

O Terminal Pesqueiro decretado três vezes (1981-1982)

Em 22 de junho de 1981 o prefeito Amilcar Gazaniga assinou o Decreto nº 2429, declarando de utilidade pública, para desapropriação amigável ou judicial, um terreno de forma triangular de 36.660 m² na Barra do Rio – 433 metros ao norte com o Rio Itajaí-Açu, 394 metros ao sul com a Rua Arnaldo Lopes Gonzaga e 175 metros a oeste com terras da CIBRADEP, a mesma Companhia Brasileira de Pesca que em 1966 era a única beneficiadora de pescados do município. O art. 3º dava ao imóvel destinação expressa: a construção do Terminal Pesqueiro de Itajaí. Para avaliar a área, o decreto nomeou o engenheiro civil e perito em avaliações Dr. Nelson Riskalla.

Em 11 de janeiro de 1982, o Decreto nº 2528 revogou o de 1981 – não para desfazer a desapropriação, mas para refazê-la. O mesmo prefeito voltou a declarar de utilidade pública, em regime de urgência, o mesmo terreno triangular da Barra do Rio, com a mesma destinação expressa no art. 2º: a construção do Terminal Pesqueiro de Itajaí. Mudaram três coisas. A área caiu de 36.660 m² para 30.002,5 m². A geometria foi redesenhada: 324 metros ao norte com o rio, 352 ao sul com a Rua Arnaldo Lopes Gonzaga, 113 a oeste com terras da CIBRADEP. E a titularidade mudou de lado – em 1981 a CIBRADEP era apenas a confrontante do oeste; em 1982 o decreto descreve o imóvel inteiro como “de propriedade da CIBRADEP”. O ato invoca as mesmas bases legais do anterior: o art. 70, item IV, da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, e o art. 5º, letras “m” e “i”, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Um mês e treze dias depois veio a terceira redação. O Decreto nº 2543, de 24 de fevereiro de 1982, alterou o art. 1º do 2528 para desdobrar a divisa norte em 261 metros com o Rio Itajaí-Açu mais 114 metros com terras da CIBRADEP, alongar a sul de 352 para 353 metros e manter a oeste em 113 metros – com o total de 30.002,5 m² repetido sem alteração. Em treze meses, portanto, o Município decretou três vezes sobre o mesmo terreno, ajustando área, confrontações e titularidade a cada passagem: o retrato de uma desapropriação que custou a fechar.

O abandono, quatro anos depois (1986)

A desapropriação nunca fechou. Em 13 de janeiro de 1986 – primeiro ato do ano na série dos decretos -, o prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assinou o Decreto nº 3366, de uma linha: “Ficam revogados os Decretos nº 2.528, de 11 de janeiro de 1982 e nº 2.543, de 24 de fevereiro de 1982, que declaram \[sic\] de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras de propriedade da CIBRADEP.”

Ao contrário do que fizera Amilcar Gazaniga em 1982, quando o Decreto nº 2528 revogou o de 1981 para refazer a desapropriação em outros termos, este decreto revoga sem substituir: não há terreno redescrito, destinação repetida nem novo perito. Um prefeito de outro governo simplesmente desfaz o ato do anterior, quatro anos depois, e o terreno triangular da Barra do Rio sai do caminho da desapropriação (obras e desapropriações de 1986).

O que o acervo pode dizer, portanto, ficou mais estreito: o Terminal Pesqueiro não foi construído naquele terreno por força daqueles decretos, porque a declaração de utilidade pública que os sustentava foi extinta antes de qualquer imissão na posse de que a coleção tenha notícia. Continua sem resposta se o Município chegou a ocupar a área nos quatro anos em que os decretos vigoraram, e o que se fez com ela depois.

A Estação Rádio Costeira (2006)

A Lei nº 4563, de 09 de maio de 2006, do prefeito Volnei José Morastoni, autoriza o Chefe do Executivo, “através da Secretaria de Aqüicultura e Pesca”, a celebrar convênio com o “Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Pesca de Santa Catarina, com sede na Rua Hélio Douat de Menezes nº 115, Bairro São João, Itajaí/SC”. O objeto, no parágrafo único: “a operação da Estação Rádio Costeira, a fim de manter comunicação terra-mar com embarcações que trabalham na costa marítima de Santa Catarina ao Espírito Santo”. A lei só autoriza: não diz desde quando a estação existe, de quem é, onde fica, nem quanto vale o convênio. Um sindicato com o mesmo nome e a sigla SITRAPESCA tem cadeira, desde 2005, no Conselho Municipal de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca.

A Rádio Costeira e o pescado em 2010

A Lei nº 5642, de 13 de dezembro de 2010, de Jandir Bellini, autoriza o Executivo a conceder subvenção social, mediante convênio, a três entidades, todas com vigência “de 01/01/2011 a 31/12/2011”. Ao “Sindicato dos Pescadores de Santa Catarina – SINDPESCA”, “objetivando a operacionalização da Rádio Costeira Itajaí”. Em 2006 o convênio da “Estação Rádio Costeira” era com o “Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Pesca de Santa Catarina” (acima); a lei de 2010 não o cita, e não diz se a Rádio Costeira Itajaí é aquela estação, nem por que a operação vai a outro sindicato.

Ao “Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí – SINDIPI”, dois convênios: um “objetivando a comercialização de pescados, sem fins lucrativos, para a população de Itajaí de forma descentralizada com o Caminhão do Peixe”, e outro “objetivando estender os benefícios de projetos e atividades do Ministério da Pesca e Aquicultura para a região de Itajaí”. E à “Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI”, um “objetivando identificar fraquezas para apontar soluções e estabelecer prioridades para o Arranjo Produtivo Local do Pescado em Itajaí”. A lei não diz desde quando o Caminhão do Peixe circula. \O acervo registra o SINDIPI como [Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região; a lei de 2010 escreve “Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí”.\]

A Rádio Costeira em 2011

A Lei nº 5930, de 08 de novembro de 2011, de Jandir Bellini, autoriza o Executivo, “nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 5.599, de 05 de outubro de 2010”, a conceder subvenção social, mediante convênio, à “Universidade do Vale do Itajaí”, “com vigência de novembro a dezembro de 2011, objetivando operar a Rádio Costeira de Itajaí, visando a troca de informações entre os pescadores no mar e seus familiares em terra, bem como o repasse de informações metereológicas e oceanográficas auxiliares à pesca e a salvaguarda do patrimônio material e humano presente na faixa de pesca ao longo da costa sudeste Sul brasileira”. Os efeitos retroagem a 1º de novembro de 2011. A Mensagem nº 245/2011, de 31 de outubro, assinada pela prefeita em exercício, Dalva Maria Rhenius, chama a entidade de “Fundação Universidade do Vale do Itajaí”.

A Lei nº 5642, de 2010 (acima), dera a operação da Rádio Costeira Itajaí ao SINDPESCA, em convênio de 01/01/2011 a 31/12/2011. A lei de novembro não cita a anterior e não diz se a UNIVALI assume o lugar do sindicato, se a Rádio Costeira é a mesma ou por que o convênio cobre só dois meses.

Divergências nas fontes

O nome reaparece no acervo catorze anos depois e em outro ponto da cidade: o Decreto nº 3.021, de 3 de novembro de 1995, criou a Rua Vereador Airton Teixeira de Melo, no bairro Cordeiros, descrita como pertencente ao “Loteamento Terminal Pesqueiro Beira Rio”. Não está estabelecido se esse loteamento tem relação com o terreno da Barra do Rio decretado em 1981 e 1982, se herdou o nome de um projeto que mudou de lugar, ou se as duas ocorrências são independentes.

FONTE:

1 – SOUZA, Cláudio Bersi de. *Piçarras de todos os tempos* – a história e sua gente.  Itajaí: Centenário, 2000.

2 – SOUZA, Cláudio Bersi de. *Da costa para o alto-mar*. Itajaí: Gráfica Berger, 2002.

3 – D’AVILA, Edison. Pequena história de Itajai. 2.ed. ver. e ampl. Florianópolis: IHGSC, 2018.

4 – Lei nº 4563, de 09 de maio de 2006, do Município de Itajaí.

5 – Lei nº 5642, de 13 de dezembro de 2010, do Município de Itajaí.

6 – Lei nº 5930, de 08 de novembro de 2011, do Município de Itajaí.

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