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26 de novembro

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Século XIX

1889

Século XX

1900 – 1949

1909

  • Wanderley Navarro Pereira Lins, juiz de direito da Comarca – foi nomeado desembargador do Surpemo Tribunal do Estado na vaga deixada por Pacheco d’Avila.

1927

1938

1941

1950 – 1969

1951

  • Fundação da entidade Obras Sociais da Paróquia de Itajaí. Estatuto registrado a 20 de janeiro de 1954.

1953

1970 – 1979

1971

  • O prefeito Júlio César assina a Lei nº 1133, aprovando o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Itajaí, “constante de cinco volumes”, elaborado pela Planepar – Organização de Planejamento Sócio-Econômico do Paraná, contratada em 15 de janeiro do mesmo ano. A lei tem dois artigos: aprova o plano em bloco, sem reproduzir-lhe o conteúdo. Vigorou por trinta e cinco anos, até ser revogada pela Lei Complementar nº 94, de 2006.
  • O prefeito Júlio César assina a Lei nº 1134, declarando de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minério, Combustíveis Minerais e Solventes de Petróleo de Santa Catarina, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a comunidade” – um sindicato de base estadual, ligado aos terminais de combustível de Cordeiros. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
  • O prefeito Júlio césar assina a Lei nº 1135 declarando de utilidade pública o Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação – o Parque Dom Bosco -, “em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados no campo da assistência social”. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
  • Realização do Congresso das Testemunhas de Jeová em Itajaí (26 a 28).

1979

1980 – 1989

1983

  • O ferry-boat que faz a travessia Itajaí-Navegantes para por uma semana para cumprir exigências legais da Capitania dos Portos no setor de segurança dos passageiros.

1984

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2140, que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Fazenda. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021, que revogou em bloco as declarações de utilidade pública editadas ao longo de décadas pelo Município.
  • A entidade não era nova na vida do bairro: o acervo a registra promovendo a Semana da Comunidade em 18 de setembro, com inauguração do Centro Social Urbano Abdon Fóes, posse de diretoria, feira de artesanato e programação esportiva e cultural. A Fazenda é também onde a Lei nº 1326, de 1974, instalara o Núcleo Habitacional Coronel Gustavo Lebon Régis, na Rua Uruguai, cujo Centro Comunitário fora inaugurado em 14 de junho de 1981 – o reconhecimento legal chega, portanto, a uma organização de moradores que já tinha equipamento, calendário e sede.
  • A Lei nº 2140 tem antecedente administrativo. As Comissões Comunitárias de Apoio Administrativo figuravam entre os colegiados da estrutura de 1977, saíram da lista em 1980 mas conservaram secretaria executiva junto ao gabinete do vice-prefeito, e a reforma de 30 de novembro de 1983, em vigor quando a Lei nº 2140 é sancionada, manda expressamente que a Assessoria de Gabinete do Vice-Prefeito – então Círio Arnoldo Vicente – “exercerá a Secretaria Executiva das Comissões Comunitárias”. O Município tinha, portanto, um canal formal de trato com as organizações de bairro antes de conceder a esta o título. O Conselho Comunitário do Bairro São Vicente receberia o mesmo reconhecimento sete anos depois, pela Lei nº 2685, de 14 de novembro de 1991, num dia em que três associações de moradores receberam o mesmo título – sinal de que a fórmula, usada aqui uma vez, viraria série na década seguinte.

1985

  • A Câmara de Vereadores promulga a Resolução nº 182, que “concede licença a vereador”. Do ato o acervo tem apenas a ementa e a data: não se sabe a quem a licença foi concedida, por que motivo nem por quanto tempo, e o texto não registra convocação de suplente. É a mais alta em numeração das três resoluções de 1985 que o acervo conhece, nº 180 a nº 182, e a única do ano cujo objeto é interno ao próprio corpo de vereadores.
  • Quem preside a Câmara em 1985 é o vereador Ademir Manoel Furtado, eleito para o biênio 1985-1986 e integrante da bancada do mandato de 1983 a 1988; até o ano anterior a Casa era presidida por Nazareno da Silva Medeiros, que ainda assinava a Resolução nº 179 em 06 de novembro de 1984. A troca de comando é o fato legislativo do ano na Câmara, e a Resolução nº 182, a única resolução do ano que trata de vereador em nome próprio, é justamente a que não diz de quem se trata.

1987

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2331, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Paz e Harmonia, com sede à Rua Alberto Werner, 298, Vila Operária. É a terceira e última declaração de utilidade pública de novembro de 1987, depois das Leis nº 2329 e nº 2330, de 25 de novembro, e a única entidade religiosa entre as doze do ano. O bairro tem tradição na matéria: é na Vila Operária que o acervo situa a fundação do Centro Espírita Allan Kardec, em 1950 – ver Centro Espírita. A localização do endereço confirma, de passagem, uma dúvida que o acervo registra sobre a própria rua: a Rua Alberto Werner, onde hoje se abrigam fundações municipais, aparece em documentos oficiais ora como Vila Operária, ora como Centro; esta lei de 1987 a dá como Vila Operária.
  • No mesmo dia da Lei nº 2331, o Decreto nº 3723 fixa a remuneração dos boxes do Centro Municipal de Abastecimento Paulo Bauer a partir de 1º de janeiro de 1988: 4 OTNs por mês para box de pescados e 3 OTNs para frutas, verduras e floricultura, com acréscimo de 20% sobre o total para quem detiver mais de um box, reajuste semestral pela variação da OTN, e taxa de 200 OTNs pela transferência de box a terceiros, devida solidariamente pelo antigo e pelo novo permissionário. Cada permissionário fica obrigado a providenciar ligação individual de energia em 180 dias, revertendo as instalações ao Município sem indenização, e fica vedada a transferência a quem já tenha box.
  • O Decreto nº 3723 é o par econômico da devassa do Decreto nº 3701, de 07 de outubro, que cancelara as permissões dos boxes arrendados e sublocados, mandara cobrar dos cessionários a água e a luz pagas indevidamente pela Prefeitura nos últimos doze meses e determinara reajustar a remuneração até cobrir o custo de manutenção do Centro. Sete semanas depois, o Município cumpre a determinação de três modos: indexa o aluguel à OTN em vez de escrevê-lo em cruzados, penaliza o acúmulo de boxes com 20% e precifica em 200 OTNs – cinquenta meses de aluguel de um box de pescado – a transferência que o decreto de outubro proibira sem pôr preço. É a mesma fuga da moeda que o Município já praticara com os tributos ao criar a UFM na reforma tributária de 1984 e com a folha ao criar a VRPMI em maio de 1987 – ver Reforma do quadro de pessoal de 1987 -, agora aplicada ao aluguel do mercado. E a unidade é nova: até 1986 os atos do Município contratavam em ORTN; a partir de 1987 contratam em OTN.

1990 – 1999

1992

  • O IBAMA promove em Itajaí o I Encontro Estadual da Pesca Artesanal.

1996

1997

1998

  • Falece Licério João Spezia, padre Salesiano, vítima de acidente automobilístico. Foi diretor do Colégio Salesiano Itajaí entre 1991 e 1996.
  • Sancionada a Lei nº 3340, que consolida o custeio da previdência dos servidores municipais e o estende à administração indireta.

Século XXI

2000 – 2009

2002

  • Lei Ordinária nº 3835 denomina Belisário Corrêa a via da localidade da Baía, com início pela Rua Marcos Albino [o ato grafa “Belisiário” na descrição do final da via].
  • Lei Ordinária nº 3836 denomina Rua Olga de Lemos Lira, no Centro, com início na Rua Brusque.
  • Lei Ordinária nº 3837 denomina Rua Adelso Leonel de Amorim, no bairro São Vicente, entre a Avenida Ministro Luiz Gallotti e a Rua João Ascendino Lamim.
  • Lei Ordinária nº 3838 denomina Servidão Alfredo Hoier, entre terras da família Hoier, com início na Rua Damásio Francisco Nunes, na localidade de Carvalho.
  • Lei Ordinária nº 3839 denomina Rua Arestidiano Bettini, com início na Rua Vergílio Cadore, no bairro Campeche, zona rural.
  • Lei Ordinária nº 3840 denomina Rua Alfredo Ledra, com início na Rua Vergílio Cadore, em frente à Capela de São José, no bairro Campeche, zona rural.
  • Lei Ordinária nº 3841 denomina Servidão José Vieira, no bairro São João, com início pela Rua Heitor Liberato.

2005

2007

  • O Decreto nº 8425 declara de utilidade pública, para desapropriação, área de 92,36 m² de Maria Lucia de Novaes, no Bairro Cordeiros, destinada à implantação da Via Expressa Portuária – VEP.
  • O Decreto nº 8426 declara de utilidade pública, para desapropriação, área de 604,54 m² de Antonio Zuquetti, no Bairro Espinheiros, ocupada pela implantação das ruas João Gottardi e José Gottardi.

2008

  • O governador Luiz Henrique da Silveira assina o Decreto nº 1.910 estabelecendo Estado de Calamidade em Itajaí e todos os municípios do Vale do Itajaí atingidos diretamente com as enchentes do Itajaí-açu.
  • O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobrevoa Itajaí e região, assinando a Medida Provisória nº 448, destinando recursos na ordem de 350 milhões de reais para as obras de reconstrução do Porto de Itajaí. A Medida Provisória foi transformada em Projeto de Lei em 17 de dezembro e transformada na Lei nº 11.893/2008

2010 – 2019

2015

2019

  • Eleita nova diretoria do Asilo Dom Bosco. Presidente: Gerson Hélio da Cruz; vice: Denísio Dolásio Baixo; secretária: Neide Uriarte; segundo secretário: Rafael Arlindo Cervo; tesoureiro: Jorge Aleixo Pereira; segundo tesoureiro: Paulo Roberto Sada Graf; conselho fiscal: Sueverton João de Aquino, Roberto Ferreira da Costa, Carlos César Pereira; suplentes: Mário Uriarte Filho, João Carlos Pereira, Charles Willian Correa.

2020 – 2029

2020

2021

  • A Lei nº 7343 denomina de “Hercilio Antero Batista” a rua sem denominação oficial entre o final da Rua João Ardigó e a Rua Domingos Nunes dos Santos, no bairro Santa Regina. Ver Código dos Logradouros de Itajaí.
  • A Lei nº 7345 organiza o Conselho Municipal de Educação em três Câmaras, a de Educação Infantil, a de Ensino Fundamental e a Câmara Especial, esta com mandato de quatro anos. Ver Conselho Municipal de Educação.

2025

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