Fundação de Educação Profissional e Administração Pública
Fundação pública municipal de Itajaí, conhecida pela sigla Feapi, integrada à administração indireta do Poder Executivo, encarregada da formação, do aperfeiçoamento e da capacitação de servidores públicos e de programas de educação profissional voltados para jovens e adultos. Foi criada pela Lei Complementar nº 59, de 29 de junho de 2005, sancionada pelo prefeito Volnei José Morastoni, com efeitos a partir de 1º de julho daquele ano, e extinta em 2025.
Pelo art. 1º da lei de criação, era “dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro no Município de Itajaí” e prazo de duração indeterminado. Pelo art. 2º, atuaria na capacitação e atualização profissional dos servidores públicos e da população que participa do controle social do setor público, através das comissões municipais setoriais e temáticas, e na qualificação, requalificação e aperfeiçoamento da população economicamente ativa. A mesma lei criou os cargos em comissão da entidade, entre eles o de Superintendente, autorizou crédito adicional especial de até um milhão de reais no orçamento de 2005 para a nova unidade orçamentária e revogou a Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2004. Já no art. 7º previa que, em caso de extinção da fundação, seu patrimônio seria incorporado ao Município de Itajaí — dispositivo aplicado vinte anos depois.
O estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 7.580, de 25 de julho de 2005. A administração ficava subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo e cabia a um Superintendente; havia um Conselho Deliberativo, cujas decisões eram publicadas no Jornal do Município, e um Conselho Fiscal de três membros efetivos e três suplentes. Pelo art. 11 do estatuto, a fundação abrigava duas escolas, dirigidas de forma independente uma da outra: a Escola de Governo e Cidadania e a Escola de Qualificação Profissional.
O primeiro superintendente da fundação foi Amauri Moraes dos Santos, nomeado a contar de 5 de julho de 2005. Na mesma data foram nomeados Maria Etelvina Francisco da Cruz, Célio Furtado e Carlos Fernando Priess, como diretores de departamento, Fernando Augusto de Athayde e Berenice Feres de Ayala, como coordenadores de ensino, Sandra Wodeck, como supervisora de ensino, e Yhana Slomsky, como chefe de divisão — todos por portarias assinadas em 15 de julho de 2005 pelo prefeito Volnei José Morastoni. A contar de 1º de agosto do mesmo ano foram nomeados Lenir Novaes, supervisora de ensino, Laureni da Silva, coordenadora de estágio e emprego, Meri Elizabeth Deschamps, assessora de relações públicas, Alexandre Antônio dos Santos, assessor de informática, Carolina Heloisa de Oliveira e Ivonete Schmith Klock, secretárias de escola, e Édson José de Souza, chefe de divisão.
Em portarias distintas do mesmo 15 de julho de 2005, nove ocupantes de cargos das duas escolas então ligadas ao Gabinete do Prefeito — a Escola de Qualificação Profissional e a Escola de Governo e Administração Pública — foram exonerados a contar de 5 de julho, e oito deles nomeados nos cargos correspondentes da nova fundação na mesma data, entre eles o próprio Amauri Moraes dos Santos, até então superintendente das duas escolas, Berenice Feres de Ayala, Célio Furtado, Fernando Augusto de Athayde e Carlos Fernando Priess.
Em 2006 a sede ficava na Rua Tijucas, 511, no Centro, e Amauri Moraes dos Santos continuava no cargo de superintendente. No site oficial da fundação as duas escolas apareciam como Escola Técnica de Itajaí e Escola de Governo e Cidadania.
A Lei Complementar nº 170, de 19 de julho de 2010, sancionada no governo de Jandir Bellini, dispôs sobre a estrutura organizacional da fundação, com Superintendência, as diretorias das duas escolas e um Conselho Consultivo, além de assessorias e diretoria administrativa. Nessa lei a escola de ensino profissional já aparece com o nome de Escola de Capacitação Profissional.
Em dezembro de 2011 a Feapi lançou o Programa Navegador, de cursos de qualificação a distância por teleaulas via satélite, em parceria com a empresa Dtcom; o superintendente era então Júlio da Silva. Em 18 de julho de 2013 anunciou a transferência da sede para a Rua Camboriú, 509, junto com a abertura de 725 vagas em 25 turmas de 18 cursos para o segundo semestre. No balanço de 2014, quando a superintendente era Sônia Machado, contabilizou 116 cursos profissionalizantes e 884 alunos concluintes ou em fase final, criou o Projeto de Orientação para o Mercado de Trabalho (Promet), que atendeu cerca de 330 pessoas, e realizou, de 1º de junho a 25 de julho, o 1º Seminário Municipal de Qualificação Profissional para o Mercado de Trabalho. Mantinha parcerias com Senac, Sest/Senat, Sebrae, Univali, Combemi e empresas locais.
Em 2015, quando a fundação completou dez anos, a Prefeitura informava que ela havia atendido mais de 15 mil jovens e adultos, dos quais 97% teriam ingressado no mercado de trabalho após o curso e 45% dos que já trabalhavam teriam subido de cargo, e que mantinha 16 cursos simultâneos, na sede e em polos nos bairros, com quase 300 alunos ao mesmo tempo. As comemorações foram marcadas pelo II Seminário de Qualificação Profissional para o Mercado de Trabalho, de 9 a 13 de junho de 2015. Em setembro do mesmo ano a fundação inaugurou na sede um laboratório de costura com dez máquinas, para o curso básico em costura industrial e modelagem. Na programação dos doze anos, iniciada em 26 de junho de 2017, lançou nova identidade visual e abriu no hall da sede, então na Rua Camboriú, 509, no bairro Fazenda, a exposição “Olhos de Sophie”, do artista visual Ademar Will.
Os treze anos, em 29 de junho de 2018, foram marcados pelo Encontro de Mulheres Pesqueiras, realizado na sede do Porto de Itajaí dentro da agenda dos 158 anos do município. A superintendente era Daniela Barbetta e a fundação atendeu, em 2017, uma média de três mil pessoas, entre comunidade e servidores. Em dezembro daquele ano a reforma administrativa promovida pela Lei Complementar nº 337, de 20 de dezembro de 2018, redefiniu as competências da Feapi — incentivar, difundir e promover a capacitação profissional e a capacitação da administração pública pelas ações da Escola de Capacitação Profissional e da Escola de Governo — e sua estrutura, reduzida a Diretoria Executiva, Diretoria da Escola de Capacitação Profissional e da Escola de Governo e Cidadania, Secretaria Escolar e Supervisão Escolar.
Durante a pandemia de covid-19, a fundação passou a produzir 600 máscaras de tecido por semana, confeccionadas por alunas do curso de corte e costura e distribuídas gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde; até 30 de abril de 2020 duas mil já haviam sido feitas. O diretor executivo era Leonardo Albuquerque e os insumos — 230 quilos de tecido e 1.200 metros de elástico — foram doados pelo Grupo Pasquini. A Feapi também desenvolvia um programa de concessão e renovação de bolsas de estudos em cursos técnicos de nível médio, com base no art. 185 da Lei Complementar nº 441, de 2023.
Em janeiro de 2024 a fundação já atendia em nova sede, no Edifício Régis Office, na Rua Alberto Werner, nº 97, no bairro Vila Operária, ao lado da Prefeitura; a mudança foi divulgada em 9 de janeiro.
A Feapi foi extinta pelo art. 10 da Lei Complementar nº 476, de 29 de janeiro de 2025, assinada pelo prefeito Robison José Coelho, que determinou a incorporação de seu patrimônio ao Município de Itajaí, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A lei foi publicada no Jornal do Município de 30 de janeiro de 2025 e entrou em vigor na data da publicação. A desmontagem administrativa se estendeu pelas semanas seguintes: portarias de 5 de fevereiro encerraram as cedências de servidores à fundação, a contar de 3 de fevereiro, e as funções gratificadas nela exercidas, a contar de 1º de fevereiro; e no Decreto nº 13.508, de 14 de fevereiro de 2025, publicado em 19 de fevereiro, que nomeou os membros do Conselho Municipal da Juventude, a representação da fundação já aparecia como “FEAPI/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”, com Abílio Pedro de Souza Neto como titular e Edson José de Souza como suplente. O programa de bolsas de estudos passou a ser tocado diretamente pelo Município e, em fevereiro de 2025, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico passou a divulgar cursos gratuitos de capacitação profissional oferecidos pelo Senac e pelo Instituto Federal de Santa Catarina.