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22 de dezembro

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Século XIX

1877

  • Chega uma terceira leva de imigrantes para a Colônia Luiz Alves. São 49 austríacos e 02 alemães, formando a “Linha” do Ribeirão Máximo, afluente direito do Rio Luiz Alves.

1889

  • Realização da terceira reunião do Club Republicano Federativo de Itajaí nas dependências da Câmara de Vereadores. Presentes: Emanuel Pereira Liberato, Manuel Antônio Fontes, Júlio Sales, Carlos Serino Muller, Ludovino José d´Ávila, Pedro Ferreira e Silva, Carlos Frederico Seára, João Manoel da Silveira, Petronilho Dias Corrêa, Antônio José d´Ávila, Joaquim José da Silva, Bento José da Cunha, Eduardo Dias de Miranda, Francisco José da Silva, José Mariano Chacon, João Lopes Fagundes de Azevedo, Justino José de Souza e Silva, Lourenço de Souza Rochadel, Antônio José Schneider, Eugenio Luís Muller, Vitor Pedarrez, Mario Pereira Liberato, Manuel Agostinho Demoro, Manuel Corrêa de Melo, Geraldo Pereira Gonçalves, Manuel Fernandes Vieira, Sérgio Leopoldino de Miranda, Manoel dos Santos Lostada, Eduardo Rodrigues de Oliveira, Manuel Maria do Couto, Saturnino Esteves dos Anjos, José Inácio da Silva Júnior, Manuel Claudino de Freitas, José Viegas de Amorim, José Faustino Gomes, José Francisco do Nascimento.
  • Lauro Severiano Müller realiza visita oficial a Itajaí, Blumenau, Gaspar, Camboriú, Joinville e São Francisco do Sul.

1890

  • Lauro Severiano Müller na condição de deputado federal constituinte consegue incluir emenda prevendo a mudança da capital federal do Rio de Janeiro para o Planalto Central. A indicação, apresentada na Câmara Federal e subscrita por 80 deputados, previa que o governo mandaria demarcar 400 léguas quadradas para o Distrito Federal.

Século XX

1900 – 1949

1905

  • Nasce José Siqueira, filho do casal Artur Siqueira e Luiza Tedéu Siqueira.

1933

1937

1947

1950 – 1969

1950

  • Eleito novo Conselho Deliberativo do Clube Náutico Marcílio Dias: Nestor Schieffler, Abdon Fóes, Aldo Mário de Almeida, Eurico Krobel, José Bahia S. Bittencourt, Constantino D´Ivanenko, Ari Garcia, A. Ferracioli, Israel Tedéo, Osmar Heusi, Gabriel Colares, José Bonifácio Schmitt, Pedro Binas Martins, Emilio Gazaniga, Rubens de Almeida, Hélio Douat de Menezes, Alfredo Fóes, Orlando Guedes da Fonseca, Nivaldo Detoi, Braulio Werner, Marcos Francisco Heusi, Rodolfo Borba, Manoel Dias, Arno Rothbardt, José Fernandes, Oscar Schippmann, Romão Machado, Francisco Reinert, Bernardino Maia, Pedro Santos, Ari Mascarenhas Passos, Rubens Bosco, Osni Cesário Pereira.

1969

  • O juiz eleitoral da 16ª Zona Eleitoral de Itajaí, Ayres Gama Ferreira de Mello, realiza solenidade de diplomação dos eleitos nas eleições de 30 de novembro de 1969. Prefeito: Júlio César. Vice-prefeito: Frederico Olíndio de Souza, com posse prevista para 31 de janeiro de 1970. Vereadores: (Arena) Manoel José Sagaz, Bertoldo Michels, Félix Fóes, Francisco Júlio Wippel, Wilmar Borba, Waldemiro Kreusch, Heluiz Gonzaga, Ribeiro Luz, Maria da Glória; (MDB) Sabino Paulo Anastácio, Airton de Souza, Orivaldo Oliveira, Nestor Santos.

1970 – 1979

1970

  • O prefeito Júlio César sanciona a Lei nº 1070, que considera de utilidade pública a Sociedade Guarani, “fundada em 21 de março de 1897, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Itajaiense”. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.

1975

  • Atraca no Porto de Itajaí o navio de passageiro “Andréa C” agenciado pela NAVDE – Agenciamentos, Despachos, Embarques e Seguros Ltda., cujo diretor é Paulo Bauer. O navio trouxe a Itajaí 450 turistas.

1978

  • Eleito presidente do Conselho Fiscal da Federação Nacional de Servidores das Universidades do Brasil o itajaiense João Roberto Dutra.

1980 – 1989

1980

  • O Rio Itajaí-Açu tem um pico de cheia de 13 metros e 02 centímetros na cidade de Blumenau, causando muitos transtornos também no Município de Itajaí.

1981

  • A Lei nº 1926 autoriza a suplementação de dotações orçamentárias. Dela só se conhece a ementa: o exemplar disponível no Leis.org é PDF digitalizado que não foi possível ler. É a última das vinte leis de suplementação de dotações que o ano produziu e a última lei de 1981 registrada no acervo – depois dela resta apenas o Decreto nº 2524, de 30 de dezembro.

1982

1983

  • O CIITA entrega troféus aos vencedores do III Troféu Abdon Fóes de Jornalismo. O evento foi realizado no restaurante Belmar de Balneário Camboriú. Categoria jornal: João Carlos da Luz, Carlos Bittencourt Anversa [Cacá], Janice Kunitz. Categoria rádio: equipe da Rádio Camboriú, Osmar Schroeder [Clube], Antônio Carlos Silva [Difusora]. Categoria fotografia: Alberto César Russi, Adilson Pacheco.

1986

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assina o Decreto nº 3553, o último ato do ano, que declara ponto facultativo nas repartições municipais em 26 de dezembro de 1986 e 2 de janeiro de 1987, “considerando o telegrama circular nº 07, de 05.12.86, do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete Civil da República“. É o decreto de número mais alto de 1986 registrado no acervo e o último ato conhecido do exercício.
  • As datas de ponto facultativo do Decreto nº 3553 – 26 de dezembro de 1986 e 2 de janeiro de 1987 – são as sextas-feiras seguintes ao Natal e ao Ano-Novo, que naquele calendário caíram numa quinta-feira: o Município emenda os dois feriados, e emenda-os porque a Presidência da República mandou por circular. O fundamento é o que chama atenção – não uma lei, nem um decreto federal, mas um telegrama, invocado nominalmente entre os considerandos e datado dezessete dias antes. É o segundo ato de 1986 a suspender o expediente por conta do calendário, depois do Decreto nº 3407, de 25 de março, que dera ponto facultativo na quinta-feira santa, e o terceiro do ano a mexer no calendário da repartição, contado o Decreto nº 3526, de 24 de outubro, que antecipou o Dia do Funcionário Público. O acervo não guarda o texto da circular presidencial nem registro de que outros municípios da região tenham seguido a mesma orientação.

1990 – 1999

1990

  • CIITA promove festa de confraternização, nos Atiradores, alusivos aos 10 anos de fundação.

1992

  • Lei Ordinária nº 2790 declara de utilidade pública o Clube Itajaí de Tiro Prático.
  • Instituída a Taxa de Serviço de Iluminação Pública – TSIP, pela Lei nº 2789, em substituição à contribuição de iluminação pública cobrada desde 1980. A taxa passa a ser cobrada por metro de testada do imóvel, e a lei revoga a Lei nº 2700, de 1991, que a media em percentual da tarifa, por faixa de consumo.

1993

  • Anunciada a nova diretoria do Clube Náutico Marcílio Dias. Presidente: Gilmar Egídio de Souza. Diretores: Osni Mendes de Souza, Rosangela Baião, Mário César Sandri, Méri L. Sandri de Souza, Nelson Abrão de Souza, Silvio Sandri, Edmar da Rosa, Tibério Testoni, Marlon Bendini, Duílio Furlan, Aldo Pires de Godoy, Maurílio Tadeu Fagundes, Hélio Moreira, Mário Baião.
  • A Lei nº 2893 denomina de VICTOR GONÇALVES “a via pública situada no Bairro Salseiros, transversal da Estrada Geral que passa ao lado do Campo do Ipiranga“. Do homenageado o acervo não guarda registro.

1997

Século XXI

2000 – 2009

2003

  • O Decreto nº 6974 fixa a Tarifa Social Única do transporte coletivo urbano em R$ 1,60 e a do Seletivo em R$ 2,00, a partir de 6 de janeiro de 2004, após queda de 10,6% no número de passageiros transportados em 2003 (ver Transporte Coletivo).
  • A Lei Complementar nº 35 cria os cargos de Diretor de Planejamento Viário, Diretor de Fiscalização de Trânsito e Diretor de Educação de Trânsito na Coordenadoria de Trânsito e Transportes (ver Guarda Municipal de Itajaí).
  • A Lei Complementar nº 36 revoga a Lei Complementar nº 14, de 2001, e refaz a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com cinco departamentos e um capítulo de código de ética (ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí).
  • A Lei nº 4031 autoriza o Município a receber por doação da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí um imóvel de 5.130,21 m² na Rua Otto Hoier, no bairro São Vicente, para a construção de creche e ginásio de esportes.
  • A Lei nº 4032 autoriza a empresa Trocadeiro Portos e Logística a construir passagem subterrânea sob a Avenida Reinaldo Schmithausen, no bairro Cordeiros, em troca da recuperação da ponte “velha” de acesso ao bairro (ver Pontes Municipais).
  • A Lei nº 4034 cria o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar e da Polícia Civil, o FUMMPOMPOC, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda (ver Polícia Militar).
  • A Lei nº 4035 institui o Sistema de Controle Interno do Município de Itajaí, com Unidade de Coordenação vinculada ao Chefe do Executivo (ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí).

2004

2005

  • A Lei nº 4508 dá nova redação a artigos da Lei nº 2.438/1989, que institui a Fundação Municipal de Esportes, e o art. 1º passa a declará-la entidade com personalidade jurídica de direito público.
  • O prefeito Volnei José Morastoni assina a Lei nº 4.509 criando o Fundo Municipal de Habitação Popular de Itajaí e constituindo o Conselho Municipal de Habitação.
  • A Lei nº 4513 institui incentivo fiscal, pelo ISSQN, a projetos esportivos, avaliados pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE.

2006

  • Lei Complementar nº 94 institui o plano diretor de gestão e desenvolvimento territorial de Itajaí.
  • A Lei Complementar nº 89 cria a Secretaria de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária (ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí).
  • A Lei Complementar nº 90 dispõe sobre o Programa Saúde da Família – PSF, criando empregos públicos regidos pela CLT por processo seletivo público (ver Saúde Pública – calendário histórico).
  • A Lei Complementar nº 91 dispõe sobre a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por processo seletivo público, no regime CLT.
  • A Lei Complementar nº 92 equipara as Coordenações Regionais de Atendimento ao Cidadão às Secretarias Municipais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
  • A Lei nº 4701 autoriza o benefício tarifário de não cobrança da Tarifa de Limpeza Urbana de 2007 a quem aderir ao Programa de Coleta Seletiva de Materiais Domésticos Recicláveis (ver Limpeza pública).
  • A Lei nº 4703 regula a outorga de autorização do transporte escolar no Município (ver Transporte escolar).
  • A Lei nº 4704 institui o Plano Pró-Excelência Médica – PLANEM, destinado a médicos e dentistas em atividade na Secretaria de Saúde.
  • A Lei nº 4711 denomina Rua Anselmo Knihs a via já conhecida por este nome, na localidade de Limoeiro, com início na Rua Maria Trainotti (ver Código dos Logradouros de Itajaí).
  • A Lei nº 4712 denomina Rua Moyses Jeronymo de Oliveira a via já conhecida por este nome, na localidade de Limoeiro, com início na Rua Maria Trainotti.
  • A Lei nº 4713 denomina Rua José Sasdelli a Avenida 5 do Loteamento Santa Regina, no Bairro Espinheiros.
  • A Lei nº 4714 institui a Semana Municipal do Idoso, a ser comemorada na terceira semana de agosto (ver Conselho Municipal do Idoso de Itajaí).

2008

  • O Instituto Crescer – Movimento Cidadania e Juventude – é considerado como de utilidade pública municipal pela Lei nº 5.227.
  • A Lei Complementar nº 147 prorroga para 31 de dezembro de 2009 o prazo de encaminhamento à Câmara dos projetos de revisão ou edição do Código de Mobilidade, do Código de Edificações e do Código de Posturas (Zoneamento e uso do solo de 1989).
  • A Lei Complementar nº 148 altera para Agente da Autoridade de Trânsito a denominação do cargo de Guarda de Trânsito, da Lei Complementar nº 130, de 2008, com quantidade ampliada para 150 vagas (Guarda Municipal de Itajaí).
  • A Lei nº 5222 denomina de rua Eugênio José Lamim a rua sem denominação com início na Rua Bruno Vicente da Luz, entre os números 1441 e 1463, na localidade de Volta de Cima, no Bairro Espinheiros (Código dos Logradouros de Itajaí).
  • A Lei nº 5224 denomina de rua José de Souza a Rua F do 3º Distrito Industrial, no Bairro Cordeiros, com entroncamento na Rua Francisco Reis.
  • A Lei nº 5225 denomina de rua Osvaldo Cecílio a servidão da localidade de Limoeiro, com início na Rua João Hamilton Merisio Júnior, em frente ao número 167, e término em terras de Ivo Cadori [a lei chama o logradouro de rua e de servidão].
  • A Lei nº 5226 denomina de “Sebastião do Rozário” a servidão sem denominação oficial com início na Rua José Anselmo da Silva, no Bairro Ressacada.
  • A Lei nº 5229 proíbe a crianças e adolescentes a frequência e o manuseio, em lojas e shopping-centers, de programas informatizados de quaisquer espécies de jogos que induzam e estimulem a violência.

2009

  • A Lei nº 5445 institui a Política Municipal de Abrandamento – ECOITAJAÍ/Créditos de Carbono, contra o aquecimento global (ver Política Municipal do Meio Ambiente de Itajaí).
  • A Lei nº 5448 cria o Programa Adote uma Nascente, para recuperar e preservar nascentes em áreas públicas.
  • A Lei nº 5449 regulamenta a concessão de bolsas de estudos a universitários carentes da UNIVALI e do IFES e, em cursos que estes não oferecem, de universidades catarinenses a até 60 km de Itajaí (ver Univali – datas históricas).
  • A Lei nº 5450 fixa horário de funcionamento do bate-estaca na construção civil e proíbe seu uso num raio de 500 metros de hospitais (ver Código de Posturas de 1992).

2010 – 2019

2011

  • A Lei nº 6035 denomina de “Benta Helena Miranda” a servidão do bairro Cordeiros com início na Rua Luiz José Medeiros, entre as edificações 827 e 839. Ver Código dos Logradouros de Itajaí.
  • O Decreto nº 9632 regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e fixa os prazos dos estudos da Fundação do Meio Ambiente, da Defesa Civil e da Urbanismo. Ver Fundo Municipal de Habitação Popular.
  • A Lei nº 6020 autoriza a compra de 53 unidades residenciais do Conjunto Habitacional Rio Bonito II, da COHAB/SC, no bairro São Vicente, para doá-las às famílias que as ocupam. Ver Fundo Municipal de Habitação Popular.
  • A Lei nº 6033 autoriza contribuição de até R$ 200.000,00 à Liga das Escolas de Samba de Itajaí – LIESI para o desfile do Carnaval 2012. Saiba mais em Carnaval de rua.
  • A Lei nº 6037 institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Cultural das Bandas e Fanfarras, na semana do dia 28 de julho. Saiba mais em Fundação Cultural de Itajaí.
  • A Lei Complementar nº 200 cria a Diretoria de Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais na Fundação Municipal de Meio Ambiente e a Coordenadoria Técnica na Secretaria de Turismo. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.
  • A Lei Complementar nº 201 revisa o plano de cargos e carreiras do Executivo e institui a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação para os servidores do Grupo Ocupacional Técnico. Ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.
  • A Lei Complementar nº 202 cria cargos efetivos na Câmara de Vereadores e reduz para três os assessores parlamentares por vereador a partir de 1º de janeiro de 2013. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
  • A Lei nº 6018 institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, em substituição ao documento fiscal convencional. Ver Código Tributário do Município.
  • A Lei nº 6029 cria o Serviço de Fisioterapia Domiciliar na Secretaria Municipal de Saúde e institui a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para os fisioterapeutas efetivos. Ver Saúde Pública – calendário histórico.
  • A Lei nº 6026 autoriza a Superintendência do Porto de Itajaí a incorporar o prêmio produção ao salário de seus empregados permanentes ou de confiança, em percentuais individuais, e fixa 70% para os aprovados no Concurso Público nº 001/2008 que não constem da lista.
  • A Lei Complementar nº 199 fixa o ISSQN dos escritórios de contabilidade optantes do Simples Nacional em valor anual por sócio e por profissional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Ver Código Tributário do Município.
  • A Lei nº 6028 autoriza a remissão das dívidas ativas do SEMASA de 2006 a 2010 de valor igual ou inferior a R$ 200,00. Ver Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infra-Estrutura.

2015

  • A Lei nº 6699 estima a receita e fixa a despesa do Município para 2016 em R$ 1.202.945.150,00. Ver Finanças do Município.

2017

  • O Decreto nº 11163 institui a Declaração Mensal de Planos de Saúde, a de Administradores Financeiros e a de Arrendadores Mercantis, que prestadores de fora de Itajaí passam a apresentar a partir de 2018. Ver Código Tributário do Município.

2020 – 2029

2020

  • Divulgação da maior movimentação da história do Complexo Portuário de Itajaí, registrada em novembro.
  • A Lei nº 7264 manda o Poder Executivo divulgar todo mês, no Portal da Transparência, o andamento das obras e ações do empréstimo do Município junto ao FONPLATA. Saiba mais em Portal da Transparência de Itajaí.

2022

  • A Lei Complementar nº 423 consolida a legislação municipal sobre a pessoa com deficiência, sem criar novo direito, e revoga as leis consolidadas. Saiba mais em Acessibilidade urbana.

2023

2025

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