20 de dezembro

Século XIX

Nenhuma data registrada até o momento.

Século XX

1900 – 1949

1907

A locomotiva “Macuca” percorre trecho da ferrovia Itajaí-Blumenau, em caráter de teste.

1913

A Mesa de Rendas do Estado de Santa Catarina divulga a lista dos quinze maiores contribuintes no Município de Itajaí: Gottlieb Reif e Secundino G Regado [Barra do Rio], Gabriel Antonio da Cunha, Luiz Antonio da Cunha, Alfredo José Rebello, Alberto Pedro Werner, José Galle, Francisco Martins Soares [estrada de Brusque], Ludegero Caetano Vieira [distrito de Penha], Izidoro Maes e Ricardo Paulino Maes [Ilhota], Valentin Hess [distrito de Luis Alves], Francisco Pereira Gonçalves, Bernardino Adão Müller, Frederico Koekler [Navegantes].

1915

Inicia a circulação do jornal “A Encrenca”.

1920

O Conselho Municipal aprova ajuda financeira à Banda Musical Almirante Barroso.

1929

José Eugênio Müller vai ao Rio de Janeiro participar da Convenção Liberal como representante da região de Itajaí.

1930

Vitoriosa a Revolução de 30, o grupo político liderado por Marcos Konder e Irineu Bornhausen sofre sérias represálias populares em Itajaí. Incitado por jornais como “O Farol”, o povo quebrou a golpes de picareta o nome de Marcos Konder da lateral da ponte sobre o Itajaí-Mirim na Barra do Rio, enquanto um segundo grupo fazia vigília para hostilizar Irineu Bornhausen que estava para chegar à cidade. Sabendo da intenção dos adversários, Irineu adiou sua chegada para o dia seguinte 21 de dezembro e conseguiu driblar o contratempo imposto pelos adversários.

1935

Falece Wolf Kieter Kleine.

1944

O prefeito Francisco Almeida assina o Decreto nº 32, que eleva a Rua Camboriú à 1ª categoria para efeito do “Regulamento para execução de obras no município de Itajaí”, excetuado o disposto no art. 35, número 7. A justificativa é “preservar a estética da cidade, não permitindo construções que a venham prejudicar”.

1950 – 1969

1957

Fundada em Itajaí, com sede no Edificio Dona Dora, a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). A primeira diretoria tem como presidente de honra Aristides Gaspar de Oliveira Filho e Fernando Mesquita. Presidente: Roberto Mauricio Navarro Lins. Diretores: Lucindo Amaral Pereira, Francisco de Assis Zimmermann, Jason Tasso Marques Silveira, Arapoty Sampaio, Nahor Cardoso, Tito Livio Baião, Sebastião Armando dos Reis, Cantidio Alberto Ferraresi, Agêo Cardoso.

1960

O prefeito Carlos de Paula Seára sanciona a Lei nº 359, que eleva o salário família dos servidores municipais de Cr$ 30,00 para Cr$ 150,00 por dependente – cinco vezes mais. O benefício fora instituído pelo Decreto-Lei nº 100, de 28 de outubro de 1944, e regulado pelos Decretos nºs 29 e 30, de 30 e 31 de outubro do mesmo ano. A despesa correria por conta do excesso de arrecadação, e a lei retroagia a 1º de novembro de 1960. Registrada por Adolfo Osmar Graf, Diretor do Expediente e Pessoal.

1963

O prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani assina a Lei nº 558 declarando de utilidade pública a LABRE – Liga de Amadores de Radio-emissão.
O prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani assina a Lei nº 559 que autoriza a desapropriação de um terreno para construção de cemitério público na localidade de São Vicente.
Lei nº 560 denomina de rua Felício Maes a via pública já conhecida popularmente com esse nome.
Lei nº 561 denomina a Avenida Coronel Marcos Konder a Rua denominada Marechal Deodoro da Fonseca, situada à beira mar, no Bairro de Cabeçudas.
Lei nº 562 denomina de Rua Abércio Werner a rua situada entre a Rua Brusque e o final da Rua Jorge Mattos.
Lei nº 563 denomina de rua Joaquim Lopes Corrêa a via pública conhecida por Frei Apolônio.
Lei nº 564 denomina de rua João Luiz Gonzaga a via pública conhecida popularmente como Rua da Prainha, nas proximidades do Jardim dos Expedicionários.
Lei nº 565 cria a Guarda Municipal com o objetivo de “assegurar a ordem e o sossêgo públicos”.
Lei nº 566 denomina de Jardim Papa João XXIII o passeio situado na Praça Irineu Bornhausen.
Lei nº 567 denomina de rua Dona Maria Flora Caldeira a via pública que parte da praça fronteira ao Hotel Balneário Cabeçudas em direção Oeste até o morro.

1968

O prefeito Carlos de Paula Seára sanciona a Lei nº 920, que denomina Rua João Pinto Amaral a via pública “que tem o seu início na Rua Alfredo Eicke e termina na rua Curt Hering”, na Barra do Rio. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022. O texto legal grafa “João Pinto Amaral”; o acervo registra a via como “João Pinto do Amaral”.
O prefeito Carlos de Paula Seára sanciona a Lei nº 921, de um único artigo, que considera de utilidade pública o Asilo Dom Bosco, “pelos serviços prestados à Itajaí”. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.

1969

Inaugurada a primeira etapa da fábrica Cibradep – Cia Brasileira de Pesca, instalada na Barra do Rio.

1970 – 1979

1973

O prefeito Frederico Olindio de Souza sanciona a Lei nº 1312, que declara de utilidade pública a Benfam – Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, entidade nacional de planejamento familiar, sem sede em Itajaí. Como a Lei nº 1314, do mesmo dia, tem artigo único e não diz que serviços reconhece. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
O prefeito Frederico Olindio de Souza sanciona a Lei nº 1314, que declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Bairro São Vicente, em artigo único e sem justificativa. Em 31 de agosto de 1972 a Lei nº 1178 já declarara de utilidade pública a “Sociedade Beneficente dos Amigos do Bairro de São Vicente”; o acervo não tem como decidir se são a mesma entidade rebatizada ou duas sociedades distintas do mesmo bairro. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.

1975

A Prefeitura de Itajaí adota oficialmente o taxímetro como sistema de cobrança de corridas de táxi no Município de Itajaí. A Lei 1.108 é datada de 23 de agosto de 1971, de iniciativa do vereador Francisco Júlio Wippel, nunca tinha saído do papel.
Inauguração da Estação Rodoviária Prefeito Frederico Olíndio de Souza, na Rua Alberto Werner – Vila Operária

1979

O diretor geral da Fepevi – Antônio Scatolin Pinheiro – anuncia que o Conselho Estadual de Educação aprovou a abertura do Curso de Enfermagem.
Promovido o MIA – Primeiro Movimento de Integração Artística – na rua Hercílio Luz, defronte ao Victor Meirelles. Na ocasião, liderados por Magru Floriano, quinze artistas divulgam o “Manifesto Cultural” denunciando o descaso da Prefeitura com o setor cultural.
Inauguração simultânea das salas de projeção cinematográfica Scala e Coral, ocupando espaço onde antes funcionava o Cine Rex, na rua XV de Novembro. Promovem a abertura as empresas de cinema Verde Vale e Arco Iris. O Cine Scala apresenta o filme “O campeão”, do cineasta Franco Zefirelli; o Cine Coral apresenta o filme “O protetor de mulheres”, com o ator italiano Lando Buzzanca.

1980 – 1989

1980

Anunciada a troca de comando no 1º Batalhão da Polícia Militar em Itajaí. Assumiu o tenente-coronel Bernardino Corcem Gevaerd no lugar de Mauri Roberto Vieira.
Inauguração do Sandri Palace Hotel, no bairro Fazenda. Também encontrados registros da inauguração a 13 de dezembro de 1980.

1988

O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2432, que “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS” – o ITBI. A Carta promulgada em 5 de outubro transferira aos municípios competências tributárias que eram estaduais, e esta é a primeira das duas leis com que Itajaí as exerce: sete dias depois viria o imposto sobre combustíveis, pela Lei nº 2434, em 27 de dezembro. É a peça tributária mais completa do acervo desde a reforma tributária de 1984: vinte e quatro artigos, fato gerador na transmissão *inter vivos* onerosa, vinte incisos de mutações patrimoniais alcançadas – compra e venda, dação, permuta, arrematação, fideicomisso, enfiteuse e subenfiteuse, usufruto, concessão real de uso, usucapião. Regulamentada pelo Decreto nº 4022, de 1989 e revogada pelas Leis Complementares nº 20, de 2002, e nº 269, de 2014.
O art. 24 da Lei nº 2432, o ITBI, fixa a vigência do imposto novo a partir de 1º de março de 1989 – dois meses depois da posse de João Omar Macagnan, já sob o prefeito seguinte. É o traço de todo o dezembro deste mandato: a estrutura administrativa, os dois impostos, as alterações do Código Tributário e a remuneração do sucessor são assinados por quem sai e produzem efeito sob quem entra.
As isenções do art. 4º da Lei nº 2432 são o retrato político da lei, e as alíquotas do art. 8º são a política: ficam isentas a transmissão “em que o alienante seja o Município de Itajaí” (III); a decorrente de investidura (V) – a figura que o acervo acompanha desde a Lei nº 2014, de 1982, e que a Lei nº 2324, de 1987, generalizou, agora dispensada do imposto novo; a primeira transmissão decorrente de “planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes” (VI); a de valor inferior a 30 Bônus do Tesouro Nacional, “desde que o adquirente perceba até 3 salários mínimos” (VII); as transferências de imóveis desapropriados para reforma agrária (VIII); e a primeira aquisição de servidor público municipal (IX). As alíquotas do art. 8º são 1% para as transmissões do Sistema Financeiro de Habitação, na parcela financiada, e 3% para as demais – aqui as cifras entram porque *são* o argumento: o Município cobra um terço de quem compra casa financiada. Ver Finanças do Município em 1988.
A isenção do inciso VI do art. 4º da Lei nº 2432 – que dispensa do ITBI a primeira transmissão de planos habitacionais para população de baixa renda – conversa com o ato mais político do ano: em 15 de julho o Decreto nº 3830 desapropriara área às margens do Rio Itajaí-Mirim para “loteamento de terrenos, edificados ou não, para serem alienados a preços simbólicos a pessoas comprovadamente carentes“, com considerandos que nomeiam o “estado desesperador da população de baixa renda”, a invasão de encostas e o preço dos aluguéis. Cinco meses depois o Município isenta do imposto novo exatamente a primeira transmissão desse tipo de plano. Ver remoção das casas das margens do Rio Itajaí-Mirim.
As penalidades da Lei nº 2432 são duras – 50% por não apresentar o título, 100% por não pagar, 200% por “omissão ou inexatidão fraudulenta” -, e o parágrafo único do art. 6º põe em responsabilidade solidária o oficial do Registro de Imóveis que registrar título sem o número da guia. É a primeira vez que a legislação municipal do acervo transforma um serventuário extrajudicial em agente da arrecadação de Itajaí, e faz par com o que o Decreto nº 3804, de maio, fizera com o Judiciário estadual ao remunerar escrivão e oficial de justiça por percentual do que recolhessem da dívida ativa.
O Sindicato dos Metalúrgicos amplia a sua base territorial passando a abranger os trabalhadores dos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema e Porto Belo. Também, devido à grande demanda por orientações burocráticas e de direitos, é criada uma delegacia setorial em Balneário Camboriú.

1990 – 1999

1992

Inicia o defeso da sardinha com a paralisação de cerca de 110 barcos de pesca e tripulação estimada em 1.600 pescadores.

1993

Falece Eurico Krobel, tabelião, nascido a 11 de março de 1926.
A Lei nº 2891 refaz pela terceira vez em dois anos a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revogando “em especial a Lei nº 2.742, de 02 de julho de 1992”. Cria quatro órgãos – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fórum Permanente de Debates -, reduz o COMDICA de dezoito para dezesseis membros em composição paritária de oito governamentais e oito não-governamentais, devolve a escolha dos conselheiros tutelares ao “voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do Município” e dá ao Fundo um piso de 0,5% da receita efetivamente arrecadada.
A Lei nº 2889 cria a coleta diferenciada dos resíduos de serviços de saúde – a primeira do acervo. Obriga hospitais, clínicas, laboratórios, clínicas veterinárias e farmácias a separar os resíduos em infectantes, especiais e comuns, conforme as normas NBR 9190 e NBR 9191 da ABNT, com saco branco-leitoso e cruz vermelha para os infectantes e veículo de coleta identificado com a inscrição “COLETA DIFERENCIADA DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE”. O custo corre por conta do gerador, em taxa medida em UFMs por espécie de estabelecimento.

1994

Fundação da Associação Assistencial e Esportiva Tropical.

1995

Edital 003/95 torna oficial os nomes dos integrantes do Conselho Tutelar de Itajaí. Titulares: Neusa Maria Vieira, Maristela Antunes, Luciana Andréa Silva, Jacqueline A Bernardes, André Luiz Conceição. Suplentes: Moacir Rogério Sedrez, Luiz Antonio Martins, Maria Valdete O Campos, Ivana Zilda Furtado Rebello, Carlos César Pereira.

1996

O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assina a Lei nº 3147 denominando o Bairro Cidade Nova desmembrado do Bairro São Vicente. Foi composto inicialmente pelos loteamentos Promorar I – II – III; Dona Mariquinha – Padre Schmitt – Verde Vale. O artigo 4º da lei “reformula a Lei nº 93 de 12 de fevereiro de 1953, que denominou de Bairro São Vicente, a então localidade de Vassourão, no que couber”.
Lei Ordinária nº 3148 cria o Conselho Municipal de Turismo
Lei Ordinária nº 3149/1996 autoriza contratar com a Caixa Econômica Federal empréstimo de até R$ 5.000.000,00 para obras do PRÓ-SANEAMENTO e do PRÓ-MORADIA nos bairros Imaruí, Fazenda, Praia Brava, Cordeiros, Murta, Nossa Senhora das Graças, Salseiros e Itaipava e nos loteamentos Rio Bonito, Bertoldo Milchels, São Pedro e Jaí-Açu, dando em garantia quotas do Fundo de Participações do Município e do ICMS.
Decreto nº 5463/1996 institui o CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, na Rua Emanuel José Rebelo, s/n, Bairro São Vicente, e denomina a unidade de serviços Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente “Promorar” – nome revogado no ano seguinte.

1999

Lei Ordinária nº 3469 denomina a Policlínica Municipal de Cordeiros de Mirio Sedrez.

Século XXI

2000 – 2009

2001

Decreto nº 6423 nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMEA, com representantes das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Obras e Serviços Municipais e de Educação, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, da FAMAI, da Procuradoria Geral do Município, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, da UNIVALI, dos Voluntários pela Verdade Ambiental, do Conselho de Líderes Comunitários – CLIC, da Associação dos Aposentados, do Rotary Clube Itajaí Porta do Vale, da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos e da Associação de Moradores do São Vicente.
Decreto nº 6424 suspende o pagamento da gratificação de regência de classe ao professor afastado de sala de aula – por readaptação, cargo em comissão, atividades extraclasse, pós-graduação ou exercício em outro órgão -, exceto nas licenças para tratamento de saúde, férias, licença-prêmio e licença de gestação, e veda a disposição de membro do magistério com ônus para a Prefeitura.

2006

O Decreto nº 8082 suspende por 180 dias o direito de construir mais de quatro pavimentos nas Zonas ZRE, ZC1, ZC2 e ZCE, quando adjacentes entre si, “a fim de assegurar a eficácia das normas do novo Plano Diretor” (ver Zoneamento e uso do solo de 1989).

2007

Lei Complementar nº 127 dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.
A Lei Complementar nº 126 acrescenta à Lei Complementar nº 97/2007 o art. 8-A, permitindo, na área do PLANDETURES-L da Praia Brava, a modificação de índices de uso e ocupação do solo e a regularização de construções em desacordo com a legislação, mediante contrapartida financeira ao fundo do plano.
A Lei nº 5013 reestrutura a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência de Itajaí, criando a Diretoria Financeira, a Diretoria Administrativa e a Coordenadoria Técnica (Instituto de Previdência de Itajaí).
A Lei nº 5015 reescreve a composição do Conselho Municipal de Cultura, que passa a ter 28 membros, e sua finalidade, de planejamento, assessoramento, orientação e fiscalização das atividades artístico-culturais.
A Lei nº 5017 isenta as entidades religiosas do pagamento de toda e qualquer taxa municipal, desde que não desenvolvam atividade econômica privada (Código Tributário do Município).
A Lei nº 5021 ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Itajaí e outros dez municípios para constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, subscrito pelo prefeito de Itajaí a 17 de agosto.
A Lei nº 5022 desafeta 1.180.000 m² de terras do Município no Bairro Itaipava e autoriza sua permuta com a empresa Rodobens Negócios Imobiliários S.A. por áreas na Rodovia Antonio Heil, unidades habitacionais e repasse de R$ 350.000,00 [a lei foi revogada pela Lei nº 5340/2009].

2010 – 2019

2012

Inauguração do prédio próprio da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí na Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
A Lei nº 6224 dá nova redação aos incisos do art. 3º da Lei nº 3148 e fixa em dezesseis os representantes do Conselho Municipal de Turismo. Ver Conselho Municipal de Turismo.
A Resolução nº 513 estabelece o calendário oficial dos eventos do Poder Legislativo e marca para 20 de dezembro de 2012 a inauguração da nova sede da Câmara de Vereadores. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Resolução nº 515 determina que a Câmara de Vereadores instale os procedimentos para implantar a gestão de qualidade ISO 9001, com comissões internas e licitação de consultoria. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Lei nº 6225 declara de utilidade pública a Associação Socioambientar, situada à Rua Conselheiro Julio Kumm, nº 515, no bairro Praia Brava. Ver Entidades de apoio comunitário.
A Lei nº 6226 declara de utilidade pública a Associação Itajaiense Amigos das Crianças – ADAC-Itajaí, situada à Rua São Benedito, nº 105, no bairro Nossa Senhora das Graças. Ver Entidades de apoio comunitário.
A Lei nº 6227 declara de utilidade pública a Associação Tuhâ-Tieh Li-Lian Kung Fu, situada à rua Eugenio Pezzini, nº 123, no bairro Cordeiros. Ver Entidades de apoio comunitário.
A Lei nº 6228 declara de utilidade pública a Associação Regional dos Policiais Civis da 4ª Região – ARPOC e revoga a Lei nº 3062, de 1996, de uma associação com o CNPJ baixado. Ver Entidades de apoio comunitário.
A Lei nº 6229 declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Núcleo Escolar de Contraturno Verde Vale. Ver Entidades de apoio comunitário.

2013

Vereador Douglas Cristino da Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Itajaí, assume a presidência do Parlaamfri.
A Lei Complementar nº 243 regulariza as construções irregulares e clandestinas que desrespeitam recuos, afastamentos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, vagas ou número de pavimentos, mediante contrapartida financeira, com isenção para ex-combatentes, renda de até três salários mínimos e residências unifamiliares de até 69 m². Ver Zoneamento e uso do solo de 1989.
A Lei Complementar nº 244 cria a Coordenadoria Geral de Contabilidade na Secretaria da Fazenda e a Assessoria Jurídica em quatro secretarias. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.
A Lei Complementar nº 245 manda as empresas com incentivo fiscal destinar 20% da isenção a clubes ou entidades desportivas da cidade. Ver Código Tributário do Município.
A Lei nº 6467 autoriza convênio com a Super Liga das Escolas de Samba de Itajaí e Região para a realização do carnaval de Itajaí de 2014. Ver Carnaval de rua.
A Lei nº 6470 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN, para delegar a ela a regulação dos serviços de saneamento básico, e torna obrigatória a ligação das construções às redes de água e esgoto onde houver. Ver Política Municipal de Saneamento Básico de Itajaí.
A Lei nº 6471 regulamenta a doação de bens móveis inservíveis para fins de interesse social. Ver Finanças do Município.
A Lei nº 6472 estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico, a Conferência, o Plano e o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Ver Política Municipal de Saneamento Básico de Itajaí.
A Lei nº 6473 passa a chamar o Conselho Municipal de Cultura de Conselho Municipal de Políticas Culturais, com dezoito membros. Ver Conselho Municipal de Cultura.
A Lei nº 6474 autoriza a transferência de recursos à Associação Ombro Amigo, em parceria com a Defesa Civil, para reforma e reconstrução de casas de famílias de baixa renda em 2014. Ver Assistência social.
A Lei nº 6475 denomina de Rua Airton Rogério Tridapalli a rua sem denominação oficial do Bairro Nossa Senhora das Graças com início na Avenida Vereador Abrahão João Francisco. Ver Código dos Logradouros de Itajaí e Bairro Nossa Senhora das Graças.
A Lei nº 6476 obriga bancos, supermercados, hipermercados, shopping centers, cinemas e demais estabelecimentos de grande porte a ter ao menos uma cadeira de rodas, gratuita, para pessoas com deficiência física e idosos. Ver Acessibilidade urbana.
A Lei nº 6478 institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a 25 de julho, e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a partir do dia 25 de julho. Ver Festa do Colono.

2016

Diplomação da diretoria do SINDIPI. A eleição foi realizada no dia 30 de novembro de 2016 com mandato iniciando no dia 01 de janeiro de 2017. Presidente: José Jorge Neves Filho; vice-presidente: Maria Elena Vitali; secretário: Manoel Silvestre Marques; suplente: Beatriz da Costa Neves; tesoureiro: José Fonseca; suplente: Dulcemar Anastácio Costa; conselho fiscal: Luiz Machado, Luzaldo Pscheidt, Neury Antonio Caldeira; suplentes: Fábio Isleb dos Santos, Marcos Augusto Onishi, Gisele Perão; delegados: Dario Luiz Vitali, Edemilson Miguel de Jesus, Valmir Fabrício Peron.

2017

A Resolução nº 582 altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: as indicações passam a ser apenas homologadas pelo Presidente, a tribuna livre fica em dez minutos e as últimas sessões do mês priorizam a denominação de logradouros. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.

2018

A Lei Complementar nº 337 dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e cria os Centros de Atendimento ao Cidadão de Cordeiros, Santa Regina, São Vicente e Limoeiro, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.

2019

A Lei nº 7124 proíbe o Poder Público Municipal de realizar solenidade ou inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Ver Obras e desapropriações.
A Lei nº 7119 autoriza a doação à União do lote “B”, na rua Lauro Muller, no Centro, para abrigar a sede da Delegacia da Polícia Federal de Itajaí. Ver Obras e desapropriações.
A Lei nº 7126 institui o Dia Municipal dos Desbravadores, no terceiro sábado de setembro, e o inclui no calendário oficial de eventos do Município. Ver Fundação Cultural de Itajaí.
A Lei Complementar nº 361 reorganiza a Diretoria Executiva de Pesca, com a Gerência do Mercado Público, e cria a Diretoria de Segurança Cidadã na estrutura do Executivo de Itajaí. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.
A Lei Complementar nº 362 institui a promoção vertical, com especialização, para os Agentes em Atividades de Educação e os Agentes de Apoio em Educação Especial. Ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Itajaí.
A Lei Complementar nº 365 isenta do IPTU os imóveis locados para templos religiosos de qualquer culto, desde que o imposto esteja a cargo da instituição religiosa locatária. Ver Código Tributário do Município.
A Lei Complementar nº 366 dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí, a autarquia que exerce a autoridade portuária. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.
A Lei Complementar nº 367 dispõe sobre a estrutura administrativa do SEMASA, em quatro diretorias e vinte e nove cargos em comissão. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.
A Lei Complementar nº 368 extingue o Grupo Ocupacional Operacional do plano de cargos do Executivo de Itajaí, passa seus cargos ao Grupo Funcional e institui a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação. Ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Itajaí.
A Lei nº 7131 estima a receita e fixa a despesa do Município de Itajaí para 2020 em R$ 1.804.482.950,10. Ver Finanças do Município.
A Resolução nº 617 cria a homenagem de jubilamento da Câmara de Vereadores de Itajaí aos servidores efetivos que se aposentam até 15 de junho de cada ano. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Lei Complementar nº 364 cria os cargos de Diretor Administrativo e de Diretor Operacional da Guarda Municipal e as funções de confiança de Corregedor e de Ouvidor, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Saiba mais em Guarda Municipal de Itajaí.
A Lei nº 7120 cria funções gratificadas de atuação no Serviço Municipal de Plantão – SERPLAN para enfermeiros, farmacêuticos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros servidores da saúde. Saiba mais em Saúde Pública – calendário histórico.
A Lei nº 7121 cria incentivo de produtividade de R$ 1.250,00 para agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde que cumprirem as metas fixadas até 15 de março de 2020. Saiba mais em Saúde Pública – calendário histórico.
A Lei nº 7130 declara de utilidade pública o Instituto Espaço Silvestre, com sede no bairro Fazenda. Saiba mais em Instituto Espaço Silvestre.
A Lei Complementar nº 363 mantém com a Superintendência do Porto a responsabilidade pelos servidores absorvidos da União e dispensa o Instituto de Previdência do Município de qualquer encargo. Ver Porto de Itajaí.
A Lei nº 7118 cria quatro empregos públicos na Superintendência do Porto, extingue 68 vagas e autoriza o adicional de periculosidade de 30% aos guardas portuários. Ver Porto de Itajaí.

2020 – 2029

2021

A Lei Complementar nº 386 cria a função de Diretor de Comunicação Institucional da Câmara de Vereadores e refaz as atribuições do Diretor de TV e do Analista de Comunicação Social. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Lei Complementar nº 387 concede auxílio-saúde aos servidores da Câmara de Vereadores, de R$ 370,00 a R$ 630,00 por mês conforme a faixa etária, a partir de 2022. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Lei Complementar nº 388 define as seis comissões setoriais de avaliação dos servidores da Câmara de Vereadores. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.

2022

Decreto nº 12.817 declara situação de emergência em Itajaí devido às chuvas intensas.
Os bolsonaristas continuam acampados defronte às dependências da Capitania dos Portos em Itajaí, Avenida Prefeito Paulo Bauer, apesar de Itajaí ser atingida por forte temporal que ocasionou alagamentos por toda a região. Ocorreu precipitação de 350 mm entre os dias 19 e 20 de dezembro.
O Decreto nº 12818 troca seis membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais: Câmara de Vereadores, Teatro e Circo e Artes Visuais. Ver Conselho Municipal de Cultura.
A Lei nº 7459 autoriza a queima e a soltura de fogos de artifício que não ultrapassem 120 dBA, a 100 metros de hospitais, escolas, sedes de governo e outros locais, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7192. Ver Política Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.
A Lei nº 7461 adia em mais um ano o prazo do art. 3º da Lei nº 7253, o da proibição da circulação de veículos de tração animal. Ver Código Municipal de Proteção aos Animais.
A Lei nº 7462 estabelece a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja e institui a Semana Municipal de Atenção à Gagueira, na semana do dia 22 de outubro. Ver Saúde Pública – calendário histórico.

2023

A Lei Complementar nº 445 isenta do ITBI a transferência de imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial para o beneficiário do imóvel construído nos programas de habitação de interesse social. Ver Fundo Municipal de Habitação Popular.
A Lei nº 7605 autoriza doar ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, dois terrenos do Município no bairro Cordeiros, para unidades do Minha Casa, Minha Vida. Ver Fundo Municipal de Habitação Popular.
A Lei nº 7603 isenta de taxa de inscrição, nos eventos esportivos realizados em Itajaí, os atletas com deficiência e os atletas de apoio. Ver Fundação Municipal de Esportes.
A Lei Complementar nº 446 eleva de 12 para 15 as funções gratificadas do SAMU: seis de motorista e nove de técnico ou auxiliar de enfermagem. Saiba mais em Saúde Pública – calendário histórico.

2024

A Lei nº 7746 estima a receita e fixa a despesa do orçamento de 2025 em R$ 3.261.634.810,67. Ver Finanças do Município.
A Lei nº 7745 revoga a Lei nº 7078, de 2019, que obrigava ao licenciamento e emplacamento em Itajaí dos veículos das empresas que prestam serviço à Prefeitura ou são locados por ela. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.

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