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28 de dezembro

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Século XIX

1891

  • As embarcações “Progresso” e “Jan” trazem a Itajaí cerca de 120 voluntários legalistas que são levados por um veleiro da empresa Asseburg até Desterro.
  • Lauro Severiano Müller entrega o cargo de governador ao Major Firmino Lopes Rego, comandante da Força Pública, por se sentir desprestigiado junto ao governo federal e a forte oposição política dentro do próprio estado de Santa Catarina. Uma Junta governativa oficializa seu afastamento definitivo a 30 de dezembro de 1891.

Século XX

1900 – 1949

1913

1918

  • Promoção de evento cívico alusivo à vitória aliada na Guerra Mundial.

1923

  • Nasce, na localidade de Azambuja [Brusque], Hilário Vanolli, filho do casal Estefano José Vanolli e Catharina Vanolli.

1926

1928

1931

  • Adolpho Germano de Andrade assina a Resolução de nº 68 propondo reforma administrativa no Município de Itajaí. Cria Conselhos Consultivos nos segundo, terceiro e quarto distritos, dotando-os de um intendente escolhido entre os cidadãos residentes no distrito; um agente fiscal nomeado pelo prefeito; um guarda fiscal.

1940

1941

  • Eleita e empossada diretoria do C N. Marcílio Dias. Presidente: Rui Guilhon Pereira de Mello. Dirigentes: Lindolfo Vieira, José Baia Spínola Bitencourt, Paulo Kleis Júnior, José Zimmermann, José Meireles, Gaspar da Costa Moraes, Fritz Schneider, João Stuart, Gabriel Collares.

1946

  • PSD promove grande comício na Praça Vidal Ramos favorável à candidatura de Aderbal Ramos da Silva ao governo do Estado. Também encontrados registros de que o grande comício, com a presença do candidato a governador Aderbal Ramos da Silva, teria ocorrido a 28 de dezembro de 1947.

1947

  • Nasce Beijamim Zwoelfer de Farias, médico e escritor, membro da Academia de Letras de Balneário Camboriú e autor do livro “Os anjos pedem socorro”.

1950 – 1969

1955

1967

  • O prefeito Carlos de Paula Seára sanciona a Lei nº 840, que dá nova estrutura administrativa à Prefeitura, com quatro departamentos e a Comissão Municipal de Esportes como único órgão colegiado.
  • O prefeito Carlos de Paula Seára sanciona a Lei nº 847, de um único artigo, que considera de utilidade pública o Automóvel Clube de Itajaí, “pelos seus relevantes serviços prestados à Itajaí” – a entidade que promovia as corridas “3 horas da cidade de Itajaí”. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
  • Lei nº 834, que denomina Rua Ulysses Machado Dutra “o Beco denominado Modesto Vieira, com início na rua Francisco de Paula Seara, ao lado nº 21 e termina na rua Brusque”. Cinco meses depois o nome Modesto Vieira reapareceria a poucos metros dali: a Lei nº 871, de 31 de maio de 1968, deu-o – como Modesto Fernandes Vieira – ao Beco Germano Damiani, também na Rua Brusque. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
  • Lei nº 835, que denomina Rua Júlio Willerding a via pública “que tem início na rua Uruguai e termina nas imediações dos trilhos da Estrada de Ferro”. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
  • Lei nº 836, que denomina Rua Gervásio Vieira a via do loteamento Arnaldo Schmidt, “tendo seu início na rua Joaquim Falco Uriarte e saída na Rua José Pereira Liberato”. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022. O loteamento Arnaldo Schmidt não aparece em nenhuma outra fonte do acervo.
  • Lei nº 838, que denomina Rua Heitor Liberato “o trecho da atual rua Silva, compreendido entre a rua Tijucas e José Pereira Liberato, no rio Pequeno”. A Lei nº 7071, de 2019, estendeu o trecho até o início da Avenida Governador Adolfo Konder. É a rua cujo prolongamento até a BR-101 os Decretos nºs 508, 509 e 510, de 1970, tentariam transformar em corredor industrial. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
  • Lei nº 839, que denomina Rua Osvaldo Reis a via pública “que tem início em frente ao Grupo Escolar Gaspar da Costa Moraes, na Fazenda e termina no final do perímetro urbano do Município”. A Lei nº 5390, de 2009, promoveu-a a Avenida e precisou o término: a divisa com Balneário Camboriú. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.
  • Lei nº 841, que denomina Rua Juvêncio Tavares d’Amaral “a rua Cel. Marcos Konder no Balneário de Cabeçudas“. O nome Marcos Konder sairia de Cabeçudas para reaparecer no Centro oito meses depois: a Lei nº 882, de 12 de agosto de 1968, deu-o à antiga Avenida Vasconcelos Drumond. O homenageado receberia o Título de Cidadão Itajaiense um ano depois, pela Resolução nº 61, de 1968. A ementa grafa “Juvêncio”; o art. 1º, “Juvênio”. Revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 2022.

1970 – 1979

1979

  • Paulo Roberto Schulte da Silva sagra-se vice-campeão gaúcho de remo defendendo as cores do Clube Náutico Gaúcho como aluno da PUC – Pelotas.

1980 – 1989

1982

  • O prefeito Nilton Kucker sanciona a Lei nº 2038, de artigo único: “Fica homologado o Termo de Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itajaí e a FUNDAÇÃO GENÉSIO MIRANDA LINS.” É o último ato de 1982 que o acervo registra, e o único do ano em que o Município legisla sobre a fundação de cultura que instituíra em 1976.
  • O que a Lei nº 2038 não diz é o essencial. Ela homologa, não autoriza: o convênio já estava assinado quando o texto chegou à Câmara, e a lei apenas o ratifica – inversão da ordem habitual, em que a lei precede o ajuste. E não enuncia o objeto: não há valor, prazo, contrapartida, obrigações de parte a parte nem indicação do que se conveniou. O termo não consta do acervo, de modo que se sabe que houve convênio e com quem, não para quê.
  • O 28 de dezembro de 1982 enfeixa três atos de 1982 que apontam para a mesma instituição. Em 24 de maio a Lei nº 1959 criara o Museu da Gravura e do Desenho Brasileiro e escrevera-lhe o destino no art. 5º: implantado, o museu passaria “de fato e de direito” à Fundação Genésio Miranda Lins, ouvido o seu Conselho Curador – o colegiado presidido por Edison d’Ávila que tomara posse dez dias antes, em 14 de maio. Em 23 de dezembro, cinco dias antes do convênio da Lei nº 2038, a Lei nº 2037 instituíra o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município e o Livro de Tombo, deixando a execução com a Secretaria de Desenvolvimento Social e as comissões municipais de Cultura e de Urbanismo – e não com a Fundação. Sete meses separam o museu do convênio; cinco dias, a lei do tombamento. Sem o termo, não se pode dizer se o convênio de 28 de dezembro dava execução a algum desses dois atos, se cuidava da manutenção ordinária da fundação – que a Lei nº 1515, de 1976, obrigava o Município a consignar todo ano no orçamento – ou de coisa inteiramente diversa. O acervo tampouco registra a implantação do museu, que permaneceu sempre no futuro.
  • O prefeito Nilton Kucker assina, no mesmo dia da Lei nº 2038, dois decretos de desapropriação na localidade da Ressacada. O Decreto nº 2838 toma “faixa de terra com 531.082,00 m², pertencentes ao Sr. Elias Adaime“; o Decreto nº 2841, “faixa de terra com 32.704,00 m², pertencentes a MANSÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.“. Somadas, 563.786,00 m² – mais de meio milhão de metros quadrados, cinquenta e seis hectares, tomados nos últimos dias do exercício. Os dois textos fecham a descrição com a mesma fórmula circular: a área é declarada de utilidade pública “para fins de desapropriação“, isto é, o meio posto no lugar do fim. Nenhum dos dois diz para quê.
  • A escala dos Decretos nº 2838 e nº 2841 não tem paralelo no ano. As desapropriações de 1982 são faixas de sete, trinta, cinquenta, trezentos metros quadrados, tomadas para alargar rua; a maior delas até dezembro fora a de 18.750,00 m² na zona rural, pelo Decreto nº 2654, de 19 de maio – que também não declarava finalidade. Só o Decreto nº 2838 vale vinte e oito vezes aquela área, e mais de setenta mil vezes a menor desapropriação do ano, os 7,50 m² do Decreto nº 2724, de 9 de agosto. Os números dos dois decretos, ademais, não são consecutivos: entre o 2838 e o 2841 faltam dois atos que o acervo não conhece.
  • Em 10 de dezembro, dezoito dias antes dos Decretos nº 2838 e nº 2841, o prefeito Nilton Kucker assinara o Decreto nº 2824, que transformou em Parque Municipal da Ressacada “toda a área pertencente ao Patrimônio Público Municipal compreendida entre as caixas d’água da Fazenda e da Ressacada”, declarando-a de preservação permanente. Aquele decreto só podia alcançar o que já era público – e nada mais: não desapropriou, não indenizou, não fixou área nem confrontações. As duas desapropriações de 28 de dezembro incidem exatamente sobre a mesma localidade, dezoito dias depois, e sobre terras particulares. A leitura de que o Município estaria comprando, à força, a parte privada do maciço que acabara de declarar parque é plausível e ordena os fatos, mas nenhum documento do acervo a confirma: os decretos não mencionam o parque, o Decreto nº 2824 não menciona ampliação, e não há lei, planta ou processo que ligue as duas peças. Fica como hipótese.
  • Os dois expropriados dos Decretos nº 2838 e nº 2841 são justamente os loteadores da Ressacada, o que pesa contra a leitura de que o Município estaria comprando, à força, a parte privada do maciço que o Decreto nº 2824, de 10 de dezembro de 1982, acabara de declarar parque. O acervo descreve Elias Adaime como “loteador de terras na localidade Ressacada” e presidente do Sindicato das Empresas Imobiliárias de Santa Catarina, ex-deputado federal pelo PTB e depois MDB/PMDB – e ele morreria pouco mais de dois meses depois destes decretos, em 5 de março de 1983. A razão social da outra expropriada, Mansões Empreendimentos Imobiliários Ltda., é a do loteamento Jardim das Mansões, que o verbete da Ressacada nomeia, ao lado do Jardim das Palmeiras, entre os “grandes loteamentos” implantados no local depois de “ação de terraplenagem e terraplanagem” nas encostas. Ou seja: os loteamentos vieram a existir. Se a intenção do Município era travar o parcelamento do morro, o resultado registrado pelo acervo é o oposto – o que também é compatível com desapropriações decretadas e nunca consumadas, ou consumadas em parte, ou revogadas.
  • O acervo não registra qualquer equipamento público, universidade, distrito industrial, aterro ou conjunto habitacional implantado na Ressacada nos anos imediatamente seguintes a 1982 que pudesse explicar a tomada de cinquenta e seis hectares pelos Decretos nº 2838 e nº 2841. Os usos públicos que hoje ali estão são muito posteriores – a sede do Poder Legislativo desde 2012, a pista de atletismo municipal, a seccional da OAB, a Secretaria Municipal de Educação e o campus do Instituto Federal. O único projeto de grande extensão que o acervo guarda para aquela morraria é anterior: em 25 de julho de 1981 a Prefeitura anunciara estudos para um Parque Municipal da Canhanduba, de um milhão de metros quadrados “entre a Ressacada e o Bairro Fazenda“. Não consta o pagamento das indenizações, a ação judicial, o registro imobiliário, a revogação ou a caducidade dos dois decretos. Sabe-se de quem se tomou e quanto se tomou; não se sabe para quê, nem se a tomada chegou a ocorrer.

1987

  • A Câmara de Vereadores promulga o Decreto Legislativo nº 98, que aprova os termos de acordo de desapropriações amigáveis para o alargamento da Rua Carolina Vailatti e nomeia trinta e três acordantes, entre eles o Asilo Dom Bosco. Um ano e vinte e três dias antes, o Decreto nº 3546, de 05 de dezembro de 1986, declarara de utilidade pública o mesmo trecho – entre as ruas Heitor Liberato e Indaial – nomeando cinquenta e dois proprietários, a maior desapropriação do acervo por número de atingidos. A comparação das duas listas é o dado: como Adilson dos Santos figura duas vezes na relação de 1987, os acordantes distintos são trinta e dois; como sete deles não constavam do decreto de 1986, no máximo vinte e cinco dos cinquenta e dois declarados aparecem no acordo. Mais da metade dos expropriados de 1986 não está entre os que acordaram, e o acervo não guarda o que houve com eles. Somados aos Decretos nº 3596, nº 3621 e nº 3659, de 1987, este é o quinto ato sobre a mesma rua em treze meses – ver Obras e desapropriações de 1986 e Obras e desapropriações de 1987.
  • Cinco grafias mudaram de um documento ao outro, do Decreto nº 3546, de 1986, ao Decreto Legislativo nº 98, de 1987. Alécio vira Aléssio Dalçóquio, Hivalino Linder vira Hilário Lindner, Luderima vira Lordeniria Farias Régis, Guilherme Debortoli vira Valdir de Bortoli e Bruno Deschamps vira Bruno Pedro Deschamps. O acervo conserva as duas formas de cada nome: nenhum documento diz qual é a certa, e algumas das mudanças alteram o prenome inteiro, não a ortografia do sobrenome.
  • O Decreto Legislativo nº 99, da Câmara de Vereadores, ratifica termo aditivo ao convênio com a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. – a concessionária do transporte coletivo desde a Lei nº 757, de 1966, e cujo cumprimento daquela lei a Resolução nº 188, de 10 de novembro, mandara a própria Câmara estudar. Entre a comissão e o aditivo vão quarenta e oito dias, e vinte e oito desde o prazo em que ela devia ter relatado, 30 de novembro. O relatório não está no acervo: se o aditivo responde ao estudo, o antecede ou o ignora, os documentos não dizem – do decreto legislativo conhece-se apenas a ementa, e o termo aditivo não foi recolhido.
  • Os Decretos Legislativos nº 98 e nº 99 são promulgados por Tibério Testoni, presidente da Casa em 1987, e trazem também a assinatura de Nazareno da Silva Medeiros como “Presidente em exercício” – o vereador que presidira a Câmara até 1984 e cedera o comando a Ademir Manoel Furtado em 1985. Nenhum documento do acervo registra licença de Testoni em dezembro de 1987, nem explica por que os dois nomes figuram no mesmo texto: registra-se a duplicidade como o documento a traz.

1990 – 1999

1994

  • O Decreto nº 5231 declara de utilidade pública 420,00 m² na “rua do desmembramento Anna Rousch”, com um galpão de madeira de 180,00 m² e cem metros de rede elétrica trifásica, avaliados em R$ 10.000,00, “para a ampliação do Horto Florestal da localidade de Itaipava“. Dezesseis meses antes, o Decreto nº 4990 tomara 7.053,20 m² de Ana Rausch, na mesma Itaipava, para a implantação do mesmo horto.

1995

1999

Século XXI

2000 – 2009

2000

2004

  • Eleição do Colegiado do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de Itajaí. Presidente: Vilfredo Nagel; primeiro secretário: Júlio da Silva; segundo secretário: Manoel Antônio da Silva. Eles foram eleitos membros do Conselho Fiscal no dia 29 de maio de 2004.
  • A Mesa da Câmara de Vereadores de Itajaí promulga a Emenda nº 18 à Lei Orgânica do Município, dando ao § 3º do art. 15 o número de vinte e um vereadores [a Emenda nº 16, de agosto do mesmo ano, dera doze ao mesmo parágrafo] – ver Número de vereadores.

2007

  • Decreto nº 8466 regulamenta a lei nº 3.473 de 11 de janeiro de 2000 que dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos culturais.

2010 – 2019

2011

2012

  • O Complexo Portuário do Itajaí superou a marca de 1 milhão de contêineres movimentados no período de um ano.
  • O Decreto nº 9875 fixa a tabela de tarifas de consumo de água do SEMASA para 2013, em sete categorias, e a tabela de preços de trinta serviços públicos. Ver Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infra-Estrutura.

2015

2016

  • Entrega do Centro Esportivo da Itaipava.
  • O Decreto nº 10872 aprova duas deliberações do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial: R$ 1.000.000,00 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para o alargamento da Ponte Francisco Queiroz de Almeida, no Rio Itajaí Mirim, e a desafetação de um trecho da Rua Bacharel Clito Cesar Rebello para a Havan Lojas de Departamentos. Ver Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí.

2017

2018

  • A Lei nº 7001 determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais flagrados comprando ou vendendo cobre de origem clandestina. Ver Cassação do alvará por cobre clandestino.
  • O Decreto nº 11513 regulamenta a Lei nº 7001: a cassação do alvará exige procedimento administrativo, com defesa, e boletim de ocorrência do órgão de Segurança Pública que fez a apreensão. Ver Cassação do alvará por cobre clandestino.
  • A Lei Complementar nº 340 passa a exigir da empresa que pede incentivo dezenove itens de documentos e informações e inclui entre os critérios os empregos para moradores de Itajaí, deficientes, idosos e menores aprendizes. Ver Indústria em Itajaí.

2020 – 2029

2021

  • O Decreto nº 12446 regulamenta de novo a Bolsa Esportiva Municipal, revoga o decreto de maio e remete ao edital a pontuação e os valores individuais. Ver Fundação Municipal de Esportes.
  • A Lei nº 7369 estima a receita e fixa a despesa de Itajaí para 2022 em R$ 2.062.429.855,06. Ver Finanças do Município.
  • O Decreto nº 12445 fixa a tarifa de coleta de resíduos dos serviços de saúde para 2022, em nove faixas de volume e seis frequências de coleta. Ver Limpeza pública.
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