Guarda Municipal de Itajaí
Órgão de segurança da administração direta do Município de Itajaí, de atuação preventiva e ostensiva e efetivo armado, encarregado da preservação da ordem pública municipal, da proteção de bens, serviços e instalações públicas e do apoio às demais forças de segurança, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Foi criado pela Lei Complementar nº 274, de 25 de novembro de 2014, cuja sanção o município anunciou na tarde de 26 de novembro daquele ano; à época, a Guarda ficou subordinada à Secretaria de Segurança do Cidadão. Carlos Ely Castro, agente da Polícia Federal, secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão entre 2009 e 2012 e vereador em 2012, é apontado como idealizador da Guarda Municipal; morreu em 30 de agosto de 2014, três meses antes da sanção da lei.
Meio século antes já existira um ato de criação com o mesmo nome: a Lei nº 565, de 20 de dezembro de 1963, assinada na gestão do prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani, criou a Guarda Municipal com o objetivo de “assegurar a ordem e o sossêgo públicos”. O acervo não registra, entre 1963 e 2014, dirigente, sede, efetivo, extinção ou reativação de guarda municipal em Itajaí; a lei de 2014 é lei complementar cuja ementa diz criar a Guarda Municipal, sem remeter à norma de 1963, e nenhuma das ementas das leis que depois a alteraram remete a norma anterior a 2014. O que as fontes sustentam, portanto, são dois atos de criação distintos, sem continuidade institucional comprovada entre eles.
A primeira turma da Guarda Municipal de Itajaí formou-se em 7 de dezembro de 2018, com 80 profissionais, em cerimônia no Centreventos. A posse dos 79 agentes ocorreu em 11 de março de 2019, no átrio da Prefeitura. Em 31 de dezembro de 2019, a Polícia Federal autorizou o porte de arma dos agentes.
Na madrugada de domingo, 14 de junho de 2020, agentes da Guarda Municipal agrediram um homem desarmado e em seguida usaram spray de pimenta contra testemunhas; toda a ocorrência foi gravada pela câmera de segurança de um imóvel. Com a circulação das imagens, o caso chegou ao Jornal Nacional, da Rede Globo, em 16 de junho, e nesse mesmo dia a Guarda Municipal abriu sindicância para apurar a conduta dos dez agentes envolvidos, dois deles afastados temporariamente do cargo. A Polícia Civil abriu apuração para verificar se houve abuso de autoridade; a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o prefeito apontando ilegalidade na ação, a Defensoria Pública assumiu a defesa da vítima e o Ministério Público aguardava a investigação da Polícia Civil. As fontes consultadas não informam o desfecho.
A Lei nº 7.154, de 17 de junho de 2020, instituiu o Dia do Guarda Municipal de Itajaí. A Lei Complementar nº 384, de 16 de dezembro de 2021, que criou o Código dos Prédios Públicos e consolidou as denominações de estruturas e imóveis municipais, registra a denominação Guarda Municipal Armada Carlos Ely Castro, que o acervo descreve como a própria guarda armada municipal, embora a lei trate de denominações de imóveis públicos — ver Prédios Públicos – salas, terminais, capela. As ementas oficiais registram ao menos quatro leis complementares que alteraram a Lei Complementar nº 274/2014: a nº 364, de 2019, a nº 394 e a nº 400, de 2022, e a nº 442, de 2023. As de 2019 e 2023 e a nº 394, de 2022, partiram de iniciativa do Executivo Municipal.
Em 1º de junho de 2026, o município publicou o Edital 002/2026, pelo qual o prefeito Robison Coelho tornou pública a abertura das inscrições do concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Itajaí, com 20 vagas e cadastro reserva. O edital descreve o cargo como de natureza operacional, preventiva e ostensiva, exercido de forma armada, em regime especial e com atuação predominantemente externa. O ingresso depende de aprovação no Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Itajaí, de caráter eliminatório e classificatório.