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10 de dezembro

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Século XIX

1898

  • Os federalistas que ocupam Itajaí assassinam o negociante Rodolfo Herbst.

1899

  • Chuvas torrenciais ocasionam enchente do Rio Itajaí-Mirim.

Século XX

1900 – 1949

1903

1908

  • Superintendente municipal Samuel Heusi assina a Resolução nº 115 chamando concorrência para iluminação da cidade.

1912

1913

  • Falece João Moura, marujo. Português, é considerado um dos primeiros moradores fixos de Itajahy e o primeiro construtor e introdutor das carroças – às de duas rodas chamava de Cangalanga e às de quatro rodas de Traqui-Canga. Também foi construtor naval: suas primeiras embarcações receberam os nomes de “Trovão” e “Lobo do Mar”.

1916

  • Eleição para uma vaga ao congresso Representativo de Santa Catarina na vaga deixada por Polydoro Santiago sendo eleito Benjamim Galloti Junior. Não houve eleição em Itajaí porque os eleitores não foram alistados em conformidade com a nova lei eleitoral.

1920

  • Novo incêndio ocorre nas dependências da empresa Casa Asseburg.

1927

1930

1932

1933

  • Eleita a nova diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos. Presidente: Antônio Bonanomi. Vice: Hugo Antônio Fabeni. Primeiro secretário: Cláudio Müller. Segundo secretário: José Schmitt. Primeiro tesoureiro: João Rangel. Segundo tesoureiro: Antônio Dietrich. Delegado geral: Carlos Garrazi.
  • A Sociedade União Beneficente dos Estivadores de Itajaí promove assembleia e vive um impasse sobre o voto do analfabeto. Uma nova diretoria é eleita, mas Dionísio Veiga passa a presidência para o secretário João Luiz Gonçalves até o impasse ser resolvido. Diretoria eleita e não empossada: Presidente: Júlio Dantas. Diretores: José Pereira Neto, Manoel Cassemiro, Arnoldo Corrêa, Félix Couto, Hicílio Caldeira, Inácio Mariano, Antônio Gama, Alexandre Barbosa.

1949

  • Fundação do União Futebol Clube na localidade de Navegantes, onde mantinha o Estádio Adolfo Cirino Cabral.

1950 – 1969

1952

1954

  • O governador sanciona Lei nº 1.171 que classifica a Comarca de Itajaí em quarta entrância, com dois juízes com a denominação de Primeira e Segunda Varas.

1959

  • A Escola Técnica de Comércio de Itajaí forma sua turma de contadores: Edith Rebelo, Miriam Schmitt, Adolfo Miguel Walendowsky, Álvaro Luiz Cabral, Aristeu Dewitz, Aroldo Irineu Assis, Astrogildo Joaquim Pinto, Ayrton Cercal, Dirceu Alves Nogueira, Everaldo Rodbeck, Francisco Pfitzer, João Coceiro Junior, Júlio Willerding Neto, Mario dos Anjos, Mário Uriarte Filho, Raulino Kindlein, Roberto Heusi Almeida, Roberto Jacob Mussi, Ruy Afonso Seára, Wilson Mário Mafra.

1961

1965

1967

1968

  • O presidente da Câmara Municipal Heluiz Antônio Moraes Gonzaga promulga a Resolução nº 61, que concede o Título de Cidadão Itajaiense a Juvêncio Tavares do Amaral, “antigo gerente da Força e Luz Santa Catarina, em Itajaí, natural de Portugal e residente há muitos anos”. O título seria entregue em 7 de fevereiro de 1969.
  • O presidente Heluiz Antônio Moraes Gonzaga promulga a Resolução nº 62, que manda introduzir na Galeria do Salão Nobre Rui Barbosa “os retratos de todos os ex-Presidentes” da Câmara. Assina como 1º secretário Ayrton Souza, e registra Afonso Luiz da Silva “no livro nº 2 de Resoluções e Portarias”.

1970 – 1979

Nenhuma data registrada até o momento.

1980 – 1989

1981

  • O prefeito Amilcar Gazaniga sanciona a Lei nº 1924, que institui normas para o zoneamento e uso do solo – o primeiro zoneamento de Itajaí e a peça que faltava às normas de arruamento e loteamento de 1980, que remetiam seis vezes a um “Plano Diretor” ausente do acervo. A lei classifica dezesseis categorias de uso (R1 a R4, C1 a C3, S1 a S3, I1 a I3, E1 a E3), divide o território em vinte zonas e grada os usos em permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos. Torna permanente a proteção das encostas ao declarar de preservação tudo o que está acima da cota 50 metros, as declividades superiores a 25 graus e todo o promontório de Cabeçudas; cria as duas primeiras zonas de preservação cultural do município, a da Igreja Matriz e a do “Marco Zero à Beira Rio”; e remete a legislação futura os usos multifamiliares na Praia de Cabeçudas e no Balneário Santa Clara. O mapa anexo não consta do acervo, e o regulamento previsto no art. 12 não foi registrado.
  • O prefeito Amilcar Gazaniga sanciona, também em 10 de dezembro de 1981, a Lei nº 1923, que altera dispositivos da Lei nº 1594, de 13 de dezembro de 1977, o Código Tributário Municipal, e refaz por inteiro a letra “b” do art. 163 – a contribuição de iluminação pública. O art. 2º dá nova redação ao § 1º do mesmo artigo e fixa o modo de cobrar: quando o serviço for conveniado com empresas de energia elétrica, a base de cálculo é a “tarifa de iluminação pública” vigente e a contribuição é cobrada mensalmente nas contas de luz, até o limite dos percentuais da letra “b”. O convênio da Prefeitura com a Celesc já vinha de antes – foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 50, promulgado pelo presidente da Câmara, Dalmo Feminella, em 07 de junho de 1977, seis meses antes do próprio Código Tributário que a Lei nº 1923 agora altera.
  • A tabela da letra “b” escalona a contribuição por classe e faixa de consumo, sempre em percentual da tarifa de iluminação pública. Os residenciais vão de 0,4% na faixa de 0 a 30 kWh a 18% acima de 1.000 kWh, passando por 0,6% (31 a 50 kWh), 1,6% (51 a 100), 2,5% (101 a 200), 4,5% (201 a 500) e 9% (501 a 1.000). Os comerciais, industriais e empresas de serviços públicos percorrem as mesmas faixas de 3% a 28%, com 4,4%, 9,2%, 11%, 13% e 20% nos degraus intermediários. Os Poderes Públicos fogem da escala e pagam alíquota única de 50% em todas as faixas. E os primários são a única classe cujos percentuais ultrapassam a própria tarifa: 37,1% até 2.000 kWh, 74,3% de 2.001 a 5.000, 111,4% de 5.001 a 10.000, 148,6% de 10.001 a 50.000 e 185,8% acima de 50.000 kWh – a tabela dos primários seria revogada pela Lei nº 2575, de 1990.
  • A lei registra ainda uma classe tributária própria de cidade litorânea: os veranistas, taxados em 4,5% qualquer que seja o consumo – o mesmo percentual que o residencial só alcança na faixa de 201 a 500 kWh. Os arts. 3º e 4º acrescentam o § 5º ao art. 80 e um parágrafo único ao art. 134 para admitir cobrança proporcional, nunca inferior a 50% do valor anual, dos prestadores de serviços e das pessoas do art. 129 que iniciem atividade ou se instalem a partir do segundo semestre do ano. A Lei nº 1923 foi revogada pela Lei Complementar nº 461, de 2024. Sobre o diploma que ela altera, ver Código Tributário do Município: a divergência entre os números 1594 e 1596 para a lei de 13 de dezembro de 1977 está fechada em favor do 1594. Quem a fecha é a Lei nº 2435, de 27 de dezembro de 1988, que reescreve, pelo número de cada dispositivo, os arts. 26, 27, 67, 68 e 134 e dois itens de tabelas anexas “da Lei nº 1.594, de 13/12/77” – uma ementa erra um algarismo, mas quem substitui a redação de artigos numerados está com o texto do diploma em mãos. O “1596” é erro de ementa, cometido pela Lei nº 2208, de 1985, e repetido pela Lei nº 2267, de 1986. Continua aberto, esse sim, o objeto da Lei nº 1596, de 1977, arrolada entre as alteradoras pelas ementas de 1984: a prova de 1988 diz o que ela não é, não o que é.

1982

  • O prefeito Nilton Kucker assina o Decreto nº 2824, que “transforma em Parque Municipal a área que especifica” – o Parque Municipal da Ressacada. O art. 1º toma toda a área pertencente ao Patrimônio Público Municipal compreendida entre as caixas d’água da Fazenda e da Ressacada, declara-a área de preservação permanente e determina que “não pode ser utilizada, cedida, desmembrada ou utilizada para nenhum fim que não o de preservação da Fauna e Flora da Região” – quatro verbos de proibição em que “utilizada” aparece duas vezes, ocupando o lugar do que seria o quarto termo da série. O decreto tem dois artigos, entra em vigor na data da publicação e não dá nome ao parque: define-o apenas pela titularidade municipal e por dois reservatórios de água tomados como balizas, sem confrontações, sem área e sem planta anexa. É o primeiro parque municipal de preservação que o acervo registra criado por ato próprio – o Parque Municipal Sodegaura, denominado pela Lei nº 1714, de 28 de maio de 1979, é área de lazer na faixa da antiga Rede Ferroviária Federal, não unidade de proteção.
  • O ato vem exatamente um ano depois da Lei nº 1924, de 10 de dezembro de 1981, o zoneamento e uso do solo registrado nesta mesma data, que criara a ZPP – Zona de Preservação Permanente por critério topográfico e geral: tudo acima da cota 50 metros e as declividades superiores a 25 graus. O decreto de 1982 toma a mesma expressão e a aplica pela primeira vez a uma área determinada e de propriedade pública, saindo do critério de cota para o de perímetro. Filia-se ao PROMAN – a Lei nº 1754, de 1979, primeira lei ambiental do Município – e à Lei nº 1889, de 19 de agosto de 1981, que desafetara e permutara 430 m² de terras de uso comum do povo no “Morro da Fazenda” invocando, no art. 3º, “a conservação do meio ambiente”: é a única outra peça do acervo a usar o topônimo Fazenda em chave ambiental, dezesseis meses antes. Ao contrário das Leis nº 1935 e nº 1968, do mesmo ano, o decreto não traz nota de revogação pela Lei Complementar nº 497, de 2025 – a limpeza que varreu o PROMAN e as leis ambientais de 1979-1982 não alcançou o parque.
  • O Decreto nº 2824, de 10 de dezembro de 1982, que transforma em Parque Municipal a área entre as caixas d’água da Fazenda e da Ressacada – o Parque Municipal da Ressacada -, não nomeia o parque que cria, e as fontes divergem sobre esse nome. O verbete Unidades de conservação o chama Parque Natural Municipal da Ressacada, atribui-lhe corretamente o Decreto nº 2824 de 10 de dezembro de 1982 e acrescenta que abriga “o reservatório público de água mais antigo de Itajaí no cume do Morro das Arapongas” – mas a categoria “Parque Natural Municipal” só entraria no direito brasileiro com o SNUC, em 2000, dezoito anos depois. O verbete da Ressacada diz que “no ano de 1982 foi criado o Parque Municipal da Ressacada, visando a preservação da Floresta Atlântica“, onde o decreto fala em “Fauna e Flora da Região”, e observa que “boa parte das terras do local sofreram ação de terraplenagem e terraplanagem”, abrindo caminho aos loteamentos Jardim das Mansões e Jardim das Palmeiras. E a Prefeitura anunciara, em 25 de julho de 1981, estudos para implantar um Parque Municipal da Canhanduba, de um milhão de metros quadrados “entre a Ressacada e o Bairro Fazenda” – a mesma faixa de morraria que o decreto viria delimitar dezesseis meses depois, sob outro nome ou, mais exatamente, sem nome algum. O acervo não registra o ato posterior que teria batizado o parque, nem lei que confirme o decreto.

1983

1990 – 1999

1992

1999

  • Decreto nº 6021 concede à Sentinela Serviços de Limpeza e Conservação Ltda redução de 50% da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, restrita ao exercício de 2000, com base na Lei nº 3.432/1999.
  • Lei Ordinária nº 3464 exige sistemas de segurança contra sinistro nas edificações do Município, excluídas as residências unifamiliares, e cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Itajaí, o FUNREBOM.
  • Lei Ordinária nº 3465 denomina de Parque Ecológico Alessandro Weiss.
  • Lei Ordinária nº 3466 autoriza o Executivo a parcelar os débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo como forma de pagamento a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
  • Lei Ordinária nº 3467 dá nova redação ao quadro de Orientador Pedagógico I, II, III e IV do Anexo I da Lei nº 3.349/1998: o Orientador Educacional passa a ter uma vaga de 40 horas até 500 alunos, acrescida de uma vaga de 20 horas a cada 300 alunos a partir daí.

Século XXI

2000 – 2009

2001

  • O prefeito Jandir Bellini assina a Lei nº 3673 criando a Zona Administrativa São Judas.
  • Decreto nº 6408 declara de utilidade pública, para desapropriação, 468,48 m² de Vilmar Lucio Furtado, com a casa existente, destinados às instalações do Centro de Educação Infantil Henrique Marques, na localidade de São Roque; revoga o Decreto nº 6382, de 23 de novembro de 2001.
  • Lei Ordinária nº 3670 extingue os cargos efetivos do Quadro de Servidores Públicos Civis criado em 1991, com a sua Classe I, e os dos Grupos V, W, X, Y e Z do quadro da Secretaria de Saúde, enquadrando os ocupantes nos novos cargos; extingue também o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, cujos ocupantes passam a Fiscal de Controle Urbano.
  • Lei Ordinária nº 3671 obriga as agências bancárias a atender os clientes em tempo razoável e a instalar guarda-volumes junto às portas giratórias, sob fiscalização do PROCON Municipal, com 90 dias para adaptação.
  • Lei Ordinária nº 3672 obriga as empresas de telefonia fixa comutada a manter em Itajaí posto de atendimento ao consumidor, para reclamações, pedidos de novas linhas e cancelamento de contrato.

2008

  • A Resolução nº 460 redefine o Prêmio “Professora Onadir da Silva Tedéo – de Educação”, entregue agora bienalmente, no primeiro e no terceiro ano de cada Legislatura, e só na Modalidade Profissional, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e revogação da Resolução nº 392/2004.

2009

  • O Decreto nº 9021 constitui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança – CMAA-PPAC (ver Assistência social).
  • A Lei nº 5431 declara de utilidade pública a Associação Luso-Açoriana de Itajaí – ALAI (ver Associação Luso-Açoriana de Itajaí).

2010 – 2019

2010

2012

  • A Lei nº 6218 estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município para 2013 em R$ 879.122.563,43. Ver Finanças do Município.

2015

  • O Decreto nº 10633 autoriza a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório a empresas do Simples Nacional, com validade até 30 de dezembro de 2016, mediante termo de compromisso de apresentar alvará sanitário, vistoria do Corpo de Bombeiros, habite-se ou licenciamento ambiental. Ver Código Tributário do Município.

2016

  • Chegada da Família Schurmann à Marina Itajaí, encerrando a Expedição Oriente.

2019

2020 – 2029

  • Câmara de Vereadores de Itajaí aprova projetos que consolidam as leis municipais referentes às datas comemorativas do município (PLC 13/2020) e reconhecimento de utilidade pública de entidades (PLC 14/2020). O trabalho de levantamento das leis a serem consolidadas foi realizado por uma comissão formada por servidores da casa legislativa, após proposição do vereador Fernando Pegorini.

2025

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