Fazendinha
Denominada oficialmente como Bairro Fazendinha em 05 de junho de 1991, pela lei nº 2629. Recebeu a seguinte delimitação territorial:
“[…] extrema ao norte com o terreno do Colégio Estadual Gaspar da Costa Moraes, prolongando-se até a rua Abrão Bernardino, seguindo por esta até o Ribeirão Schneider, a partir daí segue na mesma direção até o Morro de Cabeçudas. Deste ponto, segue em direção sul até alcançar o alto do Morro Cortado, seguindo por este até a localidade do Morro da Gruta Fria, retornando pela mesma encosta até o Ribeirão Schneider, fechando com o ponto inicial.”
Guadalajara
A Câmara aprovou Projeto-de-lei de autoria do vereador Francisco Júlio Wippel, denominando a localidade Fazendinha de Bairro Guadalajara. O texto da lei registra que o projeto passou “pela maioria absoluta da bancada da Arena e unanimidade da bancada do Movimento Democrático Brasileiro” e que o prefeito não o sancionou no prazo do § 1º do art. 66 da Lei Orgânica dos Municípios, “tendo-o vetado quando já decorrido o prazo previsto”. Por isso foi promulgada pelo presidente da Câmara Bertoldo Michels, recebendo o número 1029, a 28 de setembro de 1970. A denominação foi revogada pela própria Lei nº 2629, de 1991, que criou o Bairro Fazendinha.
A ideia era fazer uma homenagem à seleção brasileira de futebol, tricampeã mundial naquele mesmo ano no México. A Lei estabelecia os seguintes limites para o Bairro Guadalajara: “Grupo Escolar Gaspar da Costa Moraes até o alto do Morro Cortado e Morro de Cabeçudas.”
Figueirinha
A localidade de Figueirinha recebe esse nome por conta de uma grande figueira existente às margens da Estrada Geral Itajaí-Camboriú, depois Rodovia Osvaldo Reis. Quando a rodovia foi duplicada e recebeu diversos melhoramentos a árvore teve de ser retirada do local (1994), sendo transplantada para defronte do Ginásio de Esportes Ivo Silveira. Portanto, Figueirinha é um ponto de referência dentro do território da Fazendinha.
Onze anos de Fazendinha antes da lei
Entre a Lei nº 1029, de 1970, e a Lei nº 2629, de 1991, o nome legal da localidade era Guadalajara. Os atos do próprio Município, porém, deixaram de usá-lo muito antes, e a virada se pode datar pelo que eles escrevem:
- a Lei nº 1460, de 12 de dezembro de 1975, que denominou Rua Afonso Orsi a via que sai da Rodovia Osvaldo Reis em direção à Capela, ainda diz “Bairro Guadalajara, antiga Figueirinha” – as duas designações anteriores, uma ao lado da outra;
- a Lei nº 1827, de 27 de outubro de 1980, do prefeito Amilcar Gazaniga, que denominou Servidão Pública Anastácio José Paulo a via do lado ímpar da Rodovia Osvaldo Reis, em frente à Rua Leonardo Teto, “proximidades do Ginásio de Esportes Ivo Silveira”, já escreve Bairro Fazendinha;
- e três leis de 1986, todas do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, repetem Fazendinha: a Lei nº 2241, de 23 de junho, que denomina Rua Alcides Pereira a via com “início na Rodovia Osvaldo Reis e término no Morro Cortado“, e as Leis nº 2253 e nº 2254, de 23 de setembro, que denominam Rua Maria Sedrez e Rua João Hipólito Gonçalves duas vias com “início na Rua Artur Torcato Batista, localizada nos fundos do Ginásio Ivo Silveira“. No mesmo ano o Decreto nº 3511, de 29 de setembro, declara de utilidade pública terreno com frente na rua José Galdino Vieira, também “Bairro Fazendinha”, para o alargamento do Ribeirão Schneider – o mesmo ribeirão que a Lei nº 2629 tomaria como limite cinco anos depois.
Depois do Dom Bosco, que recebeu seis nomes de rua naquele ano, a Fazendinha é o lugar mais batizado de 1986: três das treze denominações (ver Código dos Logradouros de Itajaí). E as três se orientam pelos mesmos marcos que a delimitação de 1991 adotaria – a Rodovia Osvaldo Reis, o Morro Cortado e o Ribeirão Schneider -, de sorte que a lei de 1991 encontrou o território já descrito nos atos anteriores.
E depois de 1986 a série para. Em 1987 o Município sancionou sete leis de denominação e nenhuma caiu aqui; em 1988 fez a maior operação do acervo – mais de cento e quarenta vias em três leis coletivas para o São Vicente, o Cordeiros e os setores cadastrais, mais uma dúzia de leis avulsas – e também nenhuma delas nomeia coisa alguma na Fazendinha. Entre a leva de 1986 e a Lei nº 2629, de 1991, que enfim criou o bairro, o acervo não registra um só logradouro batizado no território. O lugar chega à sua lei de criação com os nomes que já tinha.
O nome revogado que voltou. O caminho inverso também aparece. Trinta anos depois de Guadalajara ter sido revogada, a Lei Complementar nº 384, de 2021, que consolida as denominações de praças, prédios, escolas e parques, situa a Praça do Atleta “em frente ao Ginásio de Esportes Governador Ivo Silveira, no Bairro Guadalajara“. O acervo tem, assim, três bairros para o mesmo prédio: o verbete do ginásio o põe “às margens da Rodovia Osvaldo Reis, no Bairro Fazenda“, as leis de 1980 e 1986 põem as suas vizinhanças na Fazendinha, e a consolidação de 2021 volta a Guadalajara.
Janeiro de 1992: a Rua Venezuela, duas vezes
Sete meses depois de a Lei nº 2629 criar o bairro, o Município volta a agir no território, e nas duas vezes sobre a mesma via. A 10 de janeiro de 1992 o prefeito João Omar Macagnan assina o Decreto nº 4666, que declara de utilidade pública, para desapropriação amigável ou judicial, 461,76 m² a destacar de área maior, objeto da transcrição nº 29.310, do livro 3-R, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca. A área é “pertencente a Artur Pereira” e “destina-se ao alargamento da Rua Venezuela, no lugar ‘Morro Cortado’, nesta cidade”.
A 28 de janeiro sai o Decreto nº 4681, de 156,90 m² situados na Rodovia Osvaldo Reis, a desmembrar da área “a” de um desmembramento sem denominação oficial. A superfície, “pertencente a João Carlos dos Santos, destina-se ao alargamento da Rodovia Osvaldo Reis, próximo à confluência com a Rua Venezuela e Rua João Antônio de Oliveira, na Fazendinha”.
O primeiro decreto não escreve o nome do bairro – escreve Morro Cortado, o mesmo alto que a delimitação de 1991 tomou por limite; o segundo escreve Fazendinha e põe a Rua Venezuela junto à Rodovia Osvaldo Reis. São os dois marcos de que a lei de criação se serviu, e é por eles que os dois atos se encontram. A Rua Venezuela vinha de longe: a Lei nº 1214, de 23 de janeiro de 1973, que denominou as ruas do Bairro da Fazenda, já a descrevia com início na rua Osvaldo Reis e término “no encontro da rua Osvaldo Reis com o acesso a Cabeçudas”. Nem um nem outro decreto de 1992 diz se o alargamento chegou a ser feito.
A desapropriação de dezembro de 1992
A 09 de dezembro de 1992 o mesmo prefeito assina o Decreto nº 4880, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, declarando de utilidade pública, para desapropriação amigável ou judicial, uma área de 2.077,00 m², objeto da transcrição nº 27.317, do Livro 3-Q, do 1º Ofício Imobiliário da Comarca. O art. 2º diz para que serve e de quem é: “Referida área destinar-se-á ao prolongamento da Rua Abrão B. Rocha, e a construção de prédios públicos ou praças, no Bairro da Fazendinha, nesta cidade e pertencente aos herdeiros de José Francisco Medeiros, também conhecido por José Francisco de Souza e Clara Ambrozina de Souza.”
O decreto escreve Rua Abrão B. Rocha, e o acervo tem outras duas formas para o nome: a delimitação da Lei nº 2629 fixa o limite norte do bairro “até a rua Abrão Bernardino“, e a Lei nº 1214, de 1973, denomina Rua Abrão Bernardino Rocha a primeira travessa do Loteamento Muller. Nenhum documento diz se as três formas nomeiam a mesma via.
2014: a Rua João Luiz Coelho
A 11 de abril de 2014 a Lei nº 6516, do prefeito Jandir Bellini, denomina Rua “JOÃO LUIZ COELHO” “a rua sem denominação oficial, com início na Rua Artur Torquato Batista e término com terras de Anderson Marcelo Coelho (setor 214 quadra 063, face 07), bairro Fazendinha”. A lei não diz quem foi o homenageado; o acervo registra um João Luiz Coelho na diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Itajaí eleita a 10 de agosto de 1980, e nenhum ato diz se é ele. A Rua Artur Torquato Batista é a que a Lei nº 1612, de 29 de março de 1978, deu à via que “começa na Rua Leonardo Teto” e dá acesso ao Loteamento Antônio Biduschi, no Bairro da Fazenda; a lei de 2014 a escreve como a de 1978, e não como as de 1986 (ver Divergências nas fontes, abaixo). A lei foi revogada pela Lei Complementar nº 390, de 2022, que a recolhe no art. 1369 (ver Código dos Logradouros de Itajaí).
2019: a Rua Guido Dutra Rosa
A 02 de julho de 2019 o Decreto nº 11645, de Volnei José Morastoni, declara “de utilidade pública, para intervenção em área de preservação permanente, as obras de implantação da Unidade Educacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, em Itajaí, situada na Rodovia Osvaldo Reis, nº 675, bairro Fazendinha” (ver Política Municipal do Meio Ambiente de Itajaí).
A 11 de dezembro de 2019 a Lei nº 7096, do prefeito Volnei José Morastoni, denomina Rua Guido Dutra Rosa “a via pública atualmente sem denominação oficial no Bairro Fazendinha, com início na Rua Abel Adriano da Silva entre os números 367 e 409, possuindo controle cadastral junto à Prefeitura de Itajaí-SC, no setor 214, quadra 007, face 04”. A lei não diz quem foi o homenageado, e o acervo não registra esse nome. Em abril do mesmo ano, a Lei nº 7016, de 15 de abril, localiza a Ponte Ivanete Cruz “entre a Rua Galdino Gerônimo Vieira e Rua Abel Adriano da Silva, Bairro Fazenda”: uma Rua Abel Adriano da Silva no bairro vizinho, e nenhum ato diz se é a mesma. A Lei nº 7096 foi revogada pela Lei Complementar nº 390, de 2022, que a recolhe no art. 1475 (ver Código dos Logradouros de Itajaí).
2021: o Código dos Bairros
A 16 de dezembro de 2021 a Lei Complementar nº 383, o Código dos Bairros, recolhe a Lei nº 2629, de 05 de junho de 1991, no art. 18: “Denominar-se-á Bairro Fazendinha a localidade conhecida por este nome, com as seguintes limitações”, e repete a delimitação acima, sem mudar as referências. A nº 2629 consta da lista de leis consolidadas (art. 5º) e da de leis revogadas (art. 74) da nova lei. A Lei nº 1029, de 1970, que dera à localidade o nome de Guadalajara, não está em nenhuma das duas. Ver Código dos Bairros de Itajaí.
Divergências nas fontes
A data da Lei nº 1029 não é a mesma nas duas anotações do acervo: o registro da promulgação por Bertoldo Michels a dá em 28 de setembro de 1970, e o registro da Lei nº 2629, que a revoga, escreve “Lei nº 1029 de 23 de setembro de 1970“. Nenhum outro documento arbitra.
Das referências que as leis de 1986 usam para localizar as duas ruas dos fundos do ginásio, a Rua Artur Torcato Batista, com “c”, não tem registro nessa grafia em nenhuma outra peça do acervo. A Lei nº 1612, de 1978, o Decreto nº 7287, de 2004, e a Lei nº 6516, de 2014, escrevem Torquato, com “qu”; a de 1978 e o decreto põem a rua na Fazenda, a de 2014 na Fazendinha, e nenhum ato diz se as duas grafias nomeiam a mesma rua.