Bairro São Vicente
Originariamente a localidade hoje chamada de bairro São Vicente era conhecida como Vassourão em referência a um tipo de arbusto abundante no local. (Erroneamente ficou marcada na literatura a informação de que este arbusto servia para a montagem de vassouras). Hoje é chamado de São Vicente e popularmente apelidado pela população itajaiense de “São Viça”.
Antes da ocupação e urbanização a localidade servia como área de caça para moradores de outras localidades de Itajaí e, por muitos anos, a única ligação com o centro era o serviço de travessia do Itajaí-Mirim para o São João, realizado pelo canoeiro Miguel José Wanderherc.
Denominação de São Vicente
A primeira igreja foi feita, de madeira e de forma bem rústica, pelos próprios fiéis de São Vicente de Paulo ainda na década de 1950. Depois, foi feita uma melhor, contando com a doação da Família Ramos. O nome da localidade passou gradativamente a fazer referência ao santo padroeiro deixando, em segundo plano a denominação de Vassourão, que os moradores achavam depreciativa.
No ano de 1990 a Arquidiocese de Florianópolis criou a Paróquia São Vicente de Paulo, abrangendo igrejas das localidades de São Vicente, Cidade Nova, Rio Bonito e Bambuzal.
Mudanças estruturais
A abertura da Rua Estefano José Vanolli, com loteamentos bem ordenados, transformou rapidamente a geografia da localidade. Antes a artéria principal da localidade era a Rua São Vicente, que margeia o Rio Itajaí-Mirim e hoje é considerada uma via secundária.
Também foi fundamental a abertura da Avenida Governador Adolpho Konder ligando o Centro à BR-101 com a ponte Francisco de Almeida (dando continuidade ao traçado da rua Heitor Liberato).
Outra obra que deu uma nova dinâmica para toda a região foi o Canal de Retificação do Rio Itajaí-Mirim e a ponte da Nova Brasília, reconstruída e nominada de Ponte Samuel Francelino.
Pavimentação pelo PROPAV
Em 1982 São Vicente foi um dos três bairros nomeados pelo PROPAV – Programa de Pavimentação a Baixo Custo em Área de Baixa Renda -, financiado pela EBTU – Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e pelo BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Mundial, e autorizado pelas Leis nº 1983, de 11 de agosto, e nº 2012, de 29 de outubro, ambas do prefeito Nilton Kucker. Os outros dois eram Cordeiros e Murta, e a segunda operação, intermediada pelo BADESC, deu em garantia procuração para retenção de parcelas do ICM do Município.
A pavimentação chegava depois de uma década de construção habitacional pública no bairro: o Promorar I, autorizado pela Lei nº 1603, de 1978, “com vistas ao desfavelamento do Bairro Matadouro”; o Núcleo Residencial Papa Paulo VI, do Banco Nacional da Habitação, denominado pela Lei nº 1849, de 1980, no antigo Bambuzal; e o Núcleo Habitacional Nilson Lourenço dos Santos, erguido pela Cohab no mesmo Bambuzal entre 1977 e 1982. As casas vieram primeiro, as ruas depois. O acervo não registra quais vias de São Vicente foram pavimentadas com esse recurso.
A terra do bairro como caixa do Município (1982)
No mesmo ano de 1982 o patrimônio fundiário de São Vicente foi sistematicamente usado para pagar contas da Prefeitura, num encadeamento de cinco leis. Em 24 de maio as Leis nº 1956 e nº 1957 entregaram 876,96 m² de lotes municipais do Loteamento Cidade Nova em troca de 10.023,0850 m² de encosta no Morro Cortado, destinados à preservação ambiental. Em 2 de junho a Lei nº 1965 doou 411,68 m² a Amadeu Liberato da Silva, como indenização das benfeitorias removidas na abertura da Av. das Palmeiras. Em 23 de agosto as Leis nº 1984 e nº 1985, gêmeas, autorizaram o desmembramento de área verde de dois loteamentos do bairro – 6.102,52 m² no “Jardim Operário” e 12.032,00 m² na “Cidade Nova”, ao todo 18.134,52 m² -, com art. 2º idêntico: o desmembramento “servirá para PAGAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE TERRAS OCUPADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS”. E em 20 de outubro a Lei nº 2010 permutou o lote nº 297 do “Jardim Operário” para indenizar Gercino Nunes pela ocupação de seu terreno na abertura da Rua Antônio Ayres dos Santos – do mesmo loteamento já saíra o lote nº 295 em 1981, pela Lei nº 1854.
O desenho é sempre o mesmo: o Município abrira ruas por cima de terrenos alheios, sem desapropriação formal, e pagava depois em terra. O que as Leis nº 1984 e nº 1985 acrescentam é a origem do que se pagava – área verde de loteamento, o solo que a lei de parcelamento reservara ao uso comum, convertido em moeda de indenização. As duas leis não nomeiam os proprietários a indenizar nem as ruas abertas, e o acervo não registra onde ficavam as áreas desmembradas nem se o desmembramento chegou a registro. O Loteamento Cidade Nova ainda pertencia a São Vicente em 1982 e só daria nome a bairro próprio pela Lei nº 3147, de 1996.
O quarto lote do Jardim São Luiz (1986)
A mecânica atravessa a década. Em 21 de novembro de 1986 a Lei nº 2259, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, permuta o Lote nº 105 do Município – esquina da rua Pernambuco com a rua “B” do Loteamento Jardim São Luiz, 294,00 m², no Bairro Cordeiros – por terras de Érico Berth, o Lote nº 01 do desmembramento “Jardim Danielle”, no Bairro São Vicente, com 469,04 m². O art. 2º diz para que serve a troca: “indenizar o Sr. Erico Borth, pela ocupação, pelo Poder Público, de terras de sua propriedade, necessárias para abertura da Avenida Projetada, hoje Rua Otto Hoier“.
É o mesmo desenho de 1982 e 1984, agora pela quarta vez com terra do mesmo loteamento municipal: em 8 de maio de 1984 a Lei nº 2100 entregara o lote nº 116 do Jardim São Luiz a Mário Simas Filho pela abertura da Avenida Coletora de Cordeiros, e em 21 de novembro do mesmo ano saíram mais dois – o lote nº 113, pela Lei nº 2138, para indenizar José Arnoldo Schneider pela abertura da Rua Antônio Aires dos Santos – a mesma via de São Vicente que já custara ao Município, em 1982, o lote nº 297 do Jardim Operário, e cujo nome a lei de 1984 grafa “Aires” onde a de 1982 grafara “Ayres” -, e o lote nº 115, pela Lei nº 2139, para a abertura da avenida de acesso ao Terceiro Distrito Industrial. Dois anos depois sai o lote nº 105, e dessa vez para pagar uma rua de São Vicente. Do próprio Loteamento Jardim São Luiz os documentos continuam a não dizer nada – nem quando foi constituído, nem quantos lotes tinha, nem como veio às mãos do Município.
A lei de 1986 desfaz uma divergência do acervo. O registro do Decreto nº 3057, de 31 de janeiro de 1984, que declarara de utilidade pública lote “do LOTEAMENTO JARDIM DANIELE”, no Bairro São Vicente, “necessárias para abertura da RUA OTTO HOIER”, vinha anotado como divergência de localização: todos os demais registros do acervo põem a Rua Otto Hoier na Cidade Nova – é a antiga Rua do Leite, nela o Semasa instalou em 2014 a estação de tratamento de esgoto do bairro -, e o loteamento Jardim Daniele não reaparecia em peça alguma. A Lei nº 2259 o traz de volta, grafado Jardim Danielle, no mesmo bairro e para a mesma obra, e com isso a divergência se dissolve: a Cidade Nova só se separou de São Vicente pela Lei nº 3147, de 20 de dezembro de 1996, e até lá a rua corria em território são-vicentino. São três atos de três anos diferentes a dizer o mesmo – a Lei nº 1864, de 25 de maio de 1981, que denominou Rua Otto Hoier “a via do Bairro São Vicente conhecida como rua do Leite”; o decreto de 1984; e esta lei de 1986. O que muda não é a rua: é a linha do bairro, dez anos depois.
Resta da lei uma hesitação de espécie que o acervo já registra como hábito do período: cinco anos depois de a via ter nome oficial de rua, o art. 2º ainda a chama de “Avenida Projetada, hoje Rua Otto Hoier” (ver Código dos Logradouros de Itajaí).
O quinto lote do Jardim São Luiz (1987)
A mecânica atravessa mais um ano. Em 14 de dezembro de 1987 a Lei nº 2341 dá a Militão Vieira de Córdova parte do lote 111, quadra “G”, do Loteamento Jardim São Luiz, em pagamento pelos 382,80 m² de terras suas “ocupadas para prolongamento da rua Otávio Cesário Pereira“, em São Vicente, na confluência com a rua Comandante Germano Rauert.
O particípio está no decreto que precede a lei e diz a ordem dos fatos: o Decreto nº 3724, de 27 de novembro de 1987 – dezessete dias antes – declarou de utilidade pública uma área que ele próprio descreve como já ocupada para o prolongamento. Primeiro a rua passou por cima do terreno, depois veio a desapropriação, e por último o pagamento, feito não em dinheiro mas em lote. É o quinto lote do mesmo próprio municipal a sair por esse motivo em quatro anos – o nº 116 em 1984, os nº 113 e 115 no mesmo ano, o nº 105 em 1986 e agora o nº 111 -, e o acervo continua sem saber quando o Jardim São Luiz foi constituído, quantos lotes tinha e como veio às mãos do Município. A redação do art. 1º desta lei seria alterada no ano seguinte, pela Lei nº 2348, de 1988. Sobre a série inteira, ver patrimônio fundiário do Município.
No mesmo 1987 o loteamento aparece do outro lado do balcão: em 29 de setembro a Lei nº 2315 dá à sua rua “B”, em Cordeiros, o nome de Alfredo Esser – a mesma via em cuja esquina com a rua Pernambuco ficava o lote nº 105 permutado em 1986.
Duas ruas novas em 1987
O bairro recebe, no mesmo ano, duas das sete denominações de logradouro que o prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sancionou (ver Código dos Logradouros de Itajaí):
- Lei nº 2269, de 10 de março – Rua Antônio Carlos Pereira Leão Filho, a rua “B” do Loteamento Jardim Rio Azul, “que tem seu início à Rua Marginal São Vicente e seu término na Avenida Arterial EW-03“;
- Lei nº 2279, de 27 de março – Rua Sidney Schulze, “a primeira rua que tem início na Rua Otto Hoier, situada nos fundos da Cesca, no Loteamento Cidade Nova“.
A segunda amarra-se ao que a seção anterior conta: a Rua Otto Hoier é a antiga Rua do Leite, batizada pela Lei nº 1864, de 1981, aberta sobre terreno que o Município ocupou primeiro e pagou depois, e que corria em território são-vicentino porque a Cidade Nova só se separaria de São Vicente pela Lei nº 3147, de 1996. A rua nova de 1987 é a primeira transversal dessa via – e o acervo confirma que ela vingou por um endereço posterior, o do Centro Infantil Omar Luiz Macagnan, cuja ampliação foi inaugurada “à Rua Sidney Schulze nº 812 – São Vicente”. Da Cesca, o estabelecimento que a lei usa para localizar a rua, nenhuma outra peça do acervo fala.
A primeira traz para uma lei de nome de rua uma designação que o acervo só conhecia de um ato de compra de terra: a Avenida Arterial EW-03, código de plano viário que a Lei nº 2209, de 29 de novembro de 1985, já dera como frente do terreno adquirido para o núcleo habitacional dos removidos das margens do Itajaí-Mirim, ali situado no Jardim Rio Bonito II (ver remoção das casas das margens do Rio Itajaí-Mirim). Os dois atos põem a mesma avenida em São Vicente e em loteamentos diferentes, o que faz dela um eixo que atravessa o bairro. Nenhum documento do acervo diz que plano viário criou essa numeração, e nenhuma outra via EW ou NS aparece em peça alguma.
Sessenta e oito nomes de rua num dia (1988)
Em 28 de setembro de 1988, no último ano do seu mandato, Arnaldo Schmitt Júnior sancionou a Lei nº 2406, que “DENOMINA RUAS DO BAIRRO SÃO VICENTE”. É a maior operação de denominação que o acervo conhece em qualquer bairro de Itajaí, e o bairro que a recebe é o mesmo que quinze anos antes, pela Lei nº 1212, de 23 de janeiro de 1973, do prefeito Júlio César, já ganhara dezoito nomes de uma vez. Entre uma e outra o São Vicente foi coberto de conjuntos habitacionais, e a lei de 1988 é a conta desse crescimento posta no papel.
Duas séries temáticas, e o loteamento diz qual é qual. Nas ruas dos loteamentos Promorar I, Jardim Danielle e Cidade Nova entram catorze nomes de flor – Azaléias, Acácias, Violetas, Papoulas, Girassóis, Jasmins, Crisântemos, Camélias, Petúnias, Hortências \[sic\], Orquídeas, Ciprestes, Buganvílias e Hibiscos. No Bambuzal, no Jardim Olimpikus e no Rio Bonito entram quarenta nomes de município catarinense – de Dionísio Cerqueira e Abelardo Luz, no extremo oeste, a Navegantes e São Francisco do Sul, no litoral, passando por Curitibanos, Mafra, Chapecó, Joaçaba, Palhoça, Xaxim e Campos Novos. A lei acrescenta ainda oito escritores brasileiros – Manoel Bandeira \[sic\], Rui Barbosa, José de Alencar, Cecília Meirelles \[sic\], Vinícius de Moraes, Carlos Drumonnd de Andrade \[sic\], Olavo Bilac e Érico Veríssimo – e seis nomes de pessoas da cidade: José Santângelo, Arquiteto Nilson Edson dos Santos, Osni José Jacinto, Expedicionário José Corrêa, Agílio Cunha e Nelson Raul Rebello.
Os três loteamentos das flores e os três dos municípios já eram conhecidos deste verbete por outros motivos. O Jardim Danielle é o desmembramento de onde saiu, em 1986, o lote permutado com Érico Berth para pagar a abertura da Rua Otto Hoier; o Bambuzal é o antigo bambual da Fábrica de Papel Itajaí, onde a Cohab ergueu entre 1977 e 1982 o Núcleo Residencial Vereador Nilson Lourenço dos Santos; o Promorar I é o conjunto autorizado pela Lei nº 1603, de 1978, “com vistas ao desfavelamento do Bairro Matadouro”; e o Rio Bonito e o Jardim Rio Bonito II são onde a Lei nº 2209, de 29 de novembro de 1985, comprou terra com dinheiro do DNOS para assentar os removidos das margens do rio (ver remoção das casas das margens do Rio Itajaí-Mirim). As ruas que recebem nome de município catarinense são, em boa parte, as ruas dos conjuntos populares que o bairro absorveu na década anterior; as que recebem nome de flor ficam do lado que oito anos depois se separaria como Cidade Nova.
O art. 2º mede o quanto o bairro cresceu. O segundo artigo não dá nome a nada: prolonga catorze ruas já batizadas, com metragem exata. Onze delas vêm da Lei nº 1212, de 1973 – Pe. Paulo Condla, Comandante Germano Rauert, D. Jaime de Barros Câmara, Felix Malburg, Gaspar da Costa Moraes, Jaci Ramos, Ivo Stein Ferreira, Erotides da Silva Fontes, entre outras -, e a maior de todas é a Manoel Francisco Coelho, esticada em 630 metros. Onde este verbete já registrava que o Município abria ruas por cima de terreno alheio e pagava depois em terra, a lei de 1988 mostra o outro lado da mesma coisa: quinze anos depois de nomeadas, as vias de 1973 tinham avançado o bastante para exigir um ato que lhes reconhecesse o novo comprimento. A Otávio Cesário Pereira, do mesmo rol de 1973, fora prolongada exatamente assim – por cima do chão de Militão Vieira de Córdova em 1987 e de Maria Auxiliadora Campos em 1988, com o particípio “ocupada” nos dois decretos, e sempre na confluência com a Germano Rauert.
A décima quarta prolongada é a Rua Vereador Airton de Souza, a única do rol batizada pelo próprio Arnaldo Schmitt Júnior, pela Lei nº 2082, de 30 de novembro de 1983. É a via em que desembocou, em 11 de abril de 1986, a Ponte Tancredo Neves, primeira ligação viária entre São Vicente e Cordeiros: o nome é de 1983, a ponte de 1986, o prolongamento de 1988.
Um nome que muda de rua. O art. 3º guarda o caso mais raro da lei: “Fica revogada a Lei nº 1.212, de 23 de janeiro de 1973, na parte em que dá denominação de ‘José Santângelo‘ à primeira rua com início na rua São Vicente, à direita, no sentido norte-sul.” No mesmo ato o nome sai de uma via e passa a outra, a rua “E” do Loteamento Santo Antônio. Não é a rua que troca de nome, como acontecera tantas vezes na cidade: é o homenageado que troca de rua. E a revogação da lei de 1973 é apenas parcial – os demais dezessete nomes que ela deu ao bairro continuam de pé.
A avenida que virou cabeceira de ponte. Entre os quarenta municípios catarinenses está Campos Novos, e é essa a Avenida Campos Novos que treze anos depois receberia, do lado são-vicentino, a Ponte Governador Vilson Pedro Kleinübing, sobre o canal de retificação – a segunda ligação com Cordeiros, entregue em 2001, quinze anos depois da primeira. O nome da avenida não veio da obra: veio de uma lista de municípios do interior do Estado, sancionada quando a ponte não existia nem em projeto conhecido do acervo.
O que vingou. De quase setenta nomes novos, poucos reaparecem no acervo fora do texto legal, e sempre por endereço posterior: a Rua Nilson Edson dos Santos – que os endereços escrevem sem o “Arquiteto” da lei – abriga um centro de educação infantil, a sub-prefeitura do bairro e, na esquina com a Rua Joaçaba, a Policlínica Bernardino Miguel Peirão; a Rua Agílio Cunha, na esquina com a Rua das Violetas, tem uma unidade de saúde; e a Rua Xaxim e a Rua Érico Veríssimo reaparecem, as duas prolongadas, no Loteamento Adolfo Konder. Cinco anos depois da lei, a Lei nº 2874, de 1993, faria ainda um conserto: trocou entre si os trechos das ruas São José e Rio Fortuna, no Jardim Rio Bonito II, porque a lei de 1988 pusera cada um dos dois nomes na rua do outro.
Toda a Lei nº 2406 foi revogada e consolidada pela Lei Complementar nº 390, de 17 de janeiro de 2022 (ver Código dos Logradouros de Itajaí).
Desapropriação para a Rua Antônio Ayres dos Santos (1991)
Nove anos depois de a Lei nº 2010 permutar o lote nº 297 do Jardim Operário para indenizar Gercino Nunes pela abertura da mesma via, o prefeito João Omar Macagnan voltou à Rua Antônio Ayres dos Santos: o Decreto nº 4611, de 20 de agosto de 1991, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de 319,00 m² – o lote nº 48, da quadra B, da planta de Ernesto José Mendonça, no Bairro São Vicente, pertencente a Paulo Lana, conforme R-1-14.376 do 2º Ofício Imobiliário. O art. 2º diz para que serve: “Referida área destina-se ao prolongamento da Rua Antônio Ayres dos Santos.”
Alargamento da Rua Luiz Lopes Gonzaga (1992)
A 30 de março de 1992 o mesmo prefeito assina o Decreto nº 4707, declarando de utilidade pública, para desapropriação amigável ou judicial, 297,00 m² pertencentes a Denício Orgino Correa – o lote nº 89, do Jardim Kátia -, medindo 11,00 m de frente para a Rua Rodolfo Kucker, antiga Rua Projetada “A”, e 27,00 m pela Rua Luiz Lopes Gonzaga, antiga Rua Projetada “C”. O art. 2º diz o fim: a área “destina-se ao alargamento da Rua Luiz Lopes Gonzaga.”
Dois detalhes o decreto traz de novo. O primeiro são os nomes de origem das duas ruas do Jardim Kátia – Projetada “A” e Projetada “C” -, sem que o ato diga por qual lei cada uma recebeu o nome atual. O segundo é a designação do lugar: em pleno 1992 o Município ainda escreve no lugar “Vassourão”, no Bairro São Vicente.
Dez nomes de rua em 1992
A Lei nº 2780, de 10 de dezembro de 1992, do prefeito João Omar Macagnan, denomina dez vias dos Loteamentos Jardim Verde Vale – Promorar III e Jardim Dona Mariquinha. Sete delas correm pelos dois loteamentos ao mesmo tempo, e o art. 2º explica por quê: “As ruas onde constam dois loteamentos formam uma única via pública.”
Av. Projetada “J” do Jardim Verde Vale – VER. NILO SIMAS
Rua “A” do Jardim Verde Vale / Rua “10” do Jardim D. Mariquinha – ALDHEMAR VEIGA
Rua “B” / Rua “11” – FABIANO E SILVA MARQUES
Rua “C” / Rua “12” – OLAVO MURILO SEÁRA
Rua “D” / Rua “13” – LUIZ BELA CRUZ
Rua “E” / Rua “14” – HENRIQUE LEONARDO DEÓLA PFITZER
Rua “F” / Rua “15” – PAULO VALMOR SEVERINO
Rua “42” do Jardim D. Mariquinha – LUIZ SILVA
Rua “47” do Jardim D. Mariquinha – WALDEMAR BITTENCOURT FELIX
Rua “17” do Jardim D. Mariquinha / Rua “A” do Jardim Promorar III – OTÍLIA DAMASCENO
Crescimento comercial
Devido a todas essas obras, o desenvolvimento foi tão intenso e rápido que, na década de 1990 em diante, comerciantes começaram a se movimentar para criar seu próprio CDL (Clube de Diretores Lojistas). Outros, mais afoitos, falavam em emancipação política para se criar uma nova cidade.
Denominação na Legislação
O prefeito Paulo Bauer sancionou a Lei nº 93, de 12 de fevereiro de 1953, denominando de São Vicente a localidade Vassourão. O prefeito Jandir Bellini sancionou a Leiº 3359, de 2l de dezembro de 1998, dividindo o perímetro urbano em zonas administrativas. São Vicente foi relacionada como a sétima zona administrativa abrangendo o seguinte território: “Rio Itajaí-Mirim, seguindo pela Avenida Adolfo Konder, BR-101, Canal de Retificação do Rio Itajaí-Mirim, até o ponto inicial.”
Subdivisão
No início, o território do “São Viça” abrangia também localidades como Cidade Nova, Bambuzal, Rio Bonito. Devido ao grande desenvolvimento apresentado pela região localizada na outra margem da Avenida Governador Adolpho Konder (popularmente conhecida como Transilvânia) ocorreu o desmembramento entre São Vicente e Cidade Nova através da lei nº 3147, de 20 de dezembro de 1996, sancionada pelo prefeito Arnaldo Schmitt Júnior.
Locais e ruas importantes
Rio Bonito
A localidade recebe esse nome por conta de uma grande plantação de árvore para corte que a madeireira Rio Bonito mantinha no local.
Transilvânia
Apelido dado à avenida que liga o bairro à BR-101. Saiba mais sobre a história no verbete Avenida Governador Adolfo Konder.
Bambuzal
O nome faz referência direta a uma grande plantação de bambu de propriedade da Fábrica de Papel Itajaí. O terreno foi utilizado, entre 1977 e 1982, para a construção, pela Cohab, de um grande loteamento popular visando atender famílias de baixa renda. Recebeu o nome de Núcleo Habitacional Nilson Lourenço dos Santos. O nome antigo da localidade, contudo, continuou no agrado popular e é mantido até os dias atuais.
O chão do CAIC, em 1993
O maior conjunto de terras que o Município tomou no bairro em um só ato foi para um equipamento federal. O Decreto nº 4968, de 16 de junho de 1993, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, declara de utilidade pública três terrenos que somam 5.520,00 m², todos “parte de um maior” e todos registrados no 2º Ofício:
728,43 m² à Avenida Governador Adolfo Konder, de propriedade da Transportadora Benvenutti Ltda.
4.015,32 m² “no lugar antes conhecido como ‘Cordeiros'”, de propriedade de Alfredo Weiss & Cia Ltda.
776,25 m² “no lugar denominado ‘Jacaré Carvalho‘”, de propriedade de Ignácio Theodoro Pereira e sua mulher, Hiltrudes Fantini Pereira
O art. 2º diz o destino: “à execução do Centro de apoio Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, no bairro São Vicente”. Os três terrenos, porém, estão descritos em três lugares que o próprio decreto não chama de São Vicente – a Adolfo Konder, o que “antes” era Cordeiros e o Jacaré Carvalho -, e o acervo registra que a fronteira entre São Vicente e a Cidade Nova só se fixaria pela Lei nº 3147, de 20 de dezembro de 1996, três anos depois deste ato.
Dois meses e meio depois, a Lei nº 2822, de 31 de agosto de 1993, fecha a operação: autoriza doar à União Federal o total de 6.710,203 m² – os 5.520,00 m² deste decreto mais 1.190,203 m² “referente à rua Projetada” -, com a obrigação de a União destinar a superfície “à complementação da área necessária à construção de uma unidade física para atendimento ao público alvo do Centro de Apoio Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC”. A escritura e o registro correm por conta do Município, e a lei não põe cláusula de reversão. É a origem, a data e o chão da unidade escolar que o acervo conhece hoje apenas pelo nome, ao abrigar a Biblioteca Escolar Professora Regiane Mara da Luz.
> Fonte: Itajahy – cantos, recantos e encantos – história das comunidades itajaienses. Magru Floriano. Itajaí: Brisa Utópica, 2021. Disponível em magru.com.br.