18 de abril

Século XIX

1824

• Alvará passa Porto Belo à condição de distrito político.

1881

• A empresa Asseburg anuncia que promoveu experiências visando a moagem de trigo em grão importado.

Século XX

1900 – 1949

1915

• Empossada a diretoria da Sociedade Guarany. Presidente: Geraldo Pereira Conçalves. Diretores: Marcos Gustavo Heusi, Arnoldo Heusi, José Alves Pereira, Henrique Gaspar de Midon, João Marques Brandão, João Nobrega da Silveira, Amancio B. Coelho, Bonifácio Schmidt.

1917

• A diretoria da Sociedade Atiradores de Itajahy envia ofício ao Ministro da Guerra solicitando indicação de uma autoridade local para entregar armas em pose de seus 130 sócios, haja vista a “campanha caluniosa se faz na imprensa do Rio contra sociedades de tiros ditas alemães”. Assinam o documento o presidente Marcos Heusi e os diretores Ernesto Schneider, João Kersanach, Luiz Odebrecht, Henrique Gaspar Midom.

1929

• A administração dos Correios autoriza a agência postal de Itajaí a receber correspondência aérea destinada às linhas da Companhia Geral Aeropostal. Inicia a venda do selo de correio aéreo.

1936

• Conclusão da obra de construção do Molhe Norte da Barra do Rio Itajaí.
• Falece a professora Julieta Mello.

1937

• Inauguração da sede social do Syndicato dos Operários em Construção Civil de Itajahy.

1940

• Nasce Valmir Luis Ramos, o Pipi, jogador de futebol – protagonista do episódio que ficou no folclore da cidade com a expressão “Vai que é pente Pipi”. Jogou futebol no Fiuza Lima, Estiva, Cometa, Tamoyo, Navegantes e União de Timbó.

1944

• Alvim Sandri compra de Israel Damázio de Brito terreno na Rua Brusque visando transferir sua família da região da Canhanduba.

1948

• Fundado o Centro Recreativo da Vila. Presidente: José Adão Schmitt. Diretores: Carlos Afonso Seára, José Otávio Cesário, David Russi, Iolando Benevenutti, Ivo de Souza, Milton José Russi.

1950 – 1969

1958

• Eleição da anova diretoria do Centro Cultural de Itajaí. Presidente de honra: Marcos Konder.

1959

• Falece Erwin Kuster, nascido a 14 de dezembro de 1912.
• Início de campanha comunitária visando à pavimentação da Rodovia Antônio Heil.

1964

• Anunciada a nomeação de uma junta governativa para dirigir o Ginásio Antônio Pedro Fayal até a realização de novas eleições. A junta intervencionista fica composta por: Nivaldo Detoie, Alberto Bernardes, Nilton Tolentino. O Colégio Fayal está funcionando nas dependências do Grupo Escolar Floriano Peixoto no período noturno.

1970 – 1979

1971

• Nasce Julcemar Martinho Ferreira, técnico em contabilidade e político.

1973

• O prefeito Frederico Olíndio de Souza sanciona a Lei nº 1235, que considera de utilidade pública o Clube de Paraquedismo do Delta de Itajaí – a Paradelta. O texto oficial grafa a entidade como “Clube de Paraquedismo do Deltra de Itajaí – Pradeltra“, com as letras trocadas nas duas ocorrências. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.

1975

• O capitão-de-fragata Luiz Carlos Aguiar Reguffe deixa o cargo de capitão dos Portos de Santa Catarina em Itajaí, passando o mesmo para Sérgio Alexandre Esbérard Capanema.

1978

• Falece Fábio Cesário Pereira.

1979

• O prefeito Amilcar Gazaniga sanciona a Lei nº 1702, que denomina as duas Salas de Leitura criadas um mês antes de Juventino Linhares e Jaime Fernandes Vieira. A lei não diz qual nome cabe a qual bairro. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
• O prefeito Amilcar Gazaniga inaugurou a Sala de Leitura Juventino Linhares na escola do Bairro São Vicente; e a Sala de Leitura Jaime Fernandes Vieira no Núcleo Habitacional Costa Cavalcanti, com assinatura da Lei Ordinária nº 1702/1979.

1980 – 1989

1980

• O prefeito Amilcar Gazaniga sanciona a Lei nº 1776, que autoriza isentar do IPTU as empresas que precisem combater a poluição, ouvida a Comissão Municipal de Preservação do Meio Ambiente, no valor do investimento feito em equipamentos antipoluentes. É o primeiro incentivo fiscal ambiental de Itajaí, cinco meses depois do PROMAN. Revogada pela Lei Complementar nº 497, de 2025 – a mesma que revogou o PROMAN.
• Assume nova diretoria da “Ação Comunitária” órgão vinculado à Federação das Associações Comerciais do Brasil. Diretores: Paulo Bauer, Edison Villela, Osmar de Souza Nunes, Moacir Werner, Orlando Ferreira, Odemar Muller, Silvio Gugelmim. [também encontrados registros da mesma posse sob o nome de “Ação Empresarial”]

1984

• O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2097, que doa à 5ª Seção de Combate a Incêndios “um barco de alumínio, marca olumagnum 500 S, medindo 4,70 metros de comprimento, 1,00 metro de largura e 0,40 centímetros de altura, e um bote de fibra na cor azul, medindo 2,20 metros de comprimento, 1,10 metros de largura e 0,35 centímetros de altura, com dois remos de madeira“. O art. 2º prende a doação a uma cláusula de reversão: querendo a donatária desfazer-se dos bens, eles voltam à Prefeitura. O texto mistura as unidades ao dar as alturas – “0,40 centímetros” e “0,35 centímetros” onde a série das medidas pede metros.
• Pela Lei nº 2097, o Município equipa a 5ª Seção de Combate a Incêndios com material de água, e não de fogo, dez meses depois do ano em que o rio subiu quatro vezes. O acervo já registrava a aproximação institucional entre os dois: a Lei nº 2054, de 1983, do mesmo prefeito, estabelecera as normas gerais de proteção contra incêndio e delegara a execução ao “Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina – Unidade de Itajaí“, condicionando alvará de construção, habite-se e alvará de funcionamento a certificado e vistoria da corporação. A designação 5ª Seção de Combate a Incêndios, que a Lei nº 2097 emprega, não aparece em nenhum outro documento do acervo, e nada nela diz a que corporação a seção pertencia nem onde ficava; o acervo registra a Estação de Bombeiros de Itajaí no Bairro Fazenda desde 1962.
• O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2098, que cede ao Grupo Escoteiro Lauro Müller, filiado à União dos Escoteiros do Brasil, “área de terras medindo 01 (um) hectare, pertencente ao Patrimônio Público do Município, situado no PARQUE MUNICIPAL DA RESSACADA“. O prazo é de 12 anos, renovável (art. 2º). O art. 3º obriga o grupo a construir “cabanas rústicas“, a realizar “obras de embelezamento do local” e a “permitir que o público em geral visite as instalações, que serão consideradas ponto de atração turística“.
• O art. 4º da Lei nº 2098 proíbe ao cessionário destruir ou cortar “as árvores nativas da área”, fazer “modificações no solo ou fluxos de água“, e exige que “o material usado na construção não deverá agredir ao meio ambiente“. O art. 5º vai além do terreno cedido e transforma o cessionário em fiscal: “O Grupo Escoteiro Lauro Muller atuará como ÓRGÃO FISCALIZAR [sic] da área circunvizinha à sua sede, para evitar o desmatamento e outros danos praticados contra o meio-ambiente.” O erro de concordância no cargo – “órgão fiscalizar” por “órgão fiscalizador” – está no original. É o único ato do acervo em que o Município delega a vigilância contra desmatamento a uma entidade civil, e ele antecede em quatro anos a Constituição de 1988.
• O Parque Municipal da Ressacada fora criado dezesseis meses antes pelo Decreto nº 2824, de 10 de dezembro de 1982, do prefeito Nilton Kucker, que tomou “toda a área pertencente ao Patrimônio Público Municipal compreendida entre as caixas d’água da Fazenda e da Ressacada”, declarou-a área de preservação permanente e determinou que ela “não pode ser utilizada, cedida, desmembrada ou utilizada para nenhum fim que não o de preservação da Fauna e Flora da Região”. A Lei nº 2098 cede um hectare dessa mesma área. Duas leituras se sustentam e o acervo não decide entre elas: ou a lei, hierarquicamente superior ao decreto, simplesmente o excepciona; ou a cessão cabe na ressalva final do próprio decreto, já que as obrigações dos artigos 3º a 5º – árvores nativas intactas, solo e águas inalterados, fiscalização contra o desmatamento vizinho – são de preservação. O que o decreto não previa era prazo: a cessão dura doze anos, e a preservação, no texto de 1982, era permanente. O acervo não guarda ato de renovação nem de reversão da área.
• O Grupo Escoteiro Lauro Müller fora fundado em 27 de novembro de 1983, segundo registro do próprio acervo, e recebe, pela Lei nº 2098, um hectare de parque municipal antes de completar o primeiro ano. Só cinco anos depois viria o reconhecimento formal: a Lei nº 2472, de 26 de junho de 1989, o declararia de utilidade pública. O nome retoma o de Lauro Severiano Müller, e o escotismo itajaiense é antigo na cidade – o primeiro grupo local data de 07 de setembro de 1927, ligado à Liga Católica Jesus, Maria, José. Três anos antes, a Lei nº 1878, de 29 de junho de 1981, do prefeito Amilcar Gazaniga, declarara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Padre Pedro Baron, com sede no Parque Dom Bosco: os dois grupos escoteiros que o acervo documenta nos anos 1980 têm sede em parque municipal ou equipamento de lazer cedido.

1987

• Anunciada a eleição e posse da nova diretoria da AREA – Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos. Presidente: Orival Féres. Diretores: Nelson Nitz, Ney Clivatti, Jurandir Knabben, André Ritzmann, Bem-Hur Santos Filho, Paulo Sérgio Arias, Adenio Romeiro Fraga, Mauro Chillemi.

1990 – 1999

1994

• Lei Ordinária nº 2906/1994 denomina de rua Alfredo Ludovino d’Ávila a rua nº “3” do Loteamento Padre Schmitt, no Bairro São Vicente. A lei grafa ALFREDO LUDOVINO D`AVILA, sem acento no A.
• O Decreto nº 5122 proíbe construções de qualquer natureza, sem prazo, na Avenida Ministro Victor Konder entre a projeção da avenida Joça Brandão e o ribeiro Schneider, “no lado que margeia o Saco da Fazenda“; e por cento e oitenta dias, “até que sejam definidos os critérios de ocupação”, na Alameda Ernesto Schneider e na rua Francisco Evaristo Canziani, do Ribeirão Schneider até o Balneário de Cabeçudas, “no lado que margeia o Oceano Atlântico“. É o maior congelamento de terreno que o acervo registra.

1997

• Trabalhadores promovem greves relâmpagos contra a privatização de terminais portuários brasileiros.
• Decreto nº 5497 nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes.

Século XXI

2000 – 2009

2000

• Lei Ordinária nº 3487 denomina Rua Vereador Antônio José Peixer a via que até então se chamava Rua Guiana Francesa – nome que lhe fora dado onze anos antes pela Lei nº 2420, de 09 de novembro de 1988, na série dos países sul-americanos do setor cadastral 212, no Loteamento Curt Hering e arredores, na Barra do Rio. Os nomes antigos de ruas arrolavam “GUIANA FRANCESA – Rua Antônio José Peixer” sem número de lei e sem ano, e sem o título de vereador que esta lei de 2000 acrescenta. Ver Código dos Logradouros de Itajaí.

2001

• Decreto nº 6241 extingue a Escola Isolada Luiz Toledo dos Santos, no Bairro Limoeiro \[o decreto de criação, de 1998, dá a escola como localizada no Campeche\]. Ver Escolas municipais – BR-101 e Zona Rural.

2002

• Decreto nº 6493 cria o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, vinculado ao Secretário de Fazenda \[o cabeçalho e a ementa datam o decreto de 19 de abril de 2002\]. Ver Finanças do Município.

2003

• Falece Max Hoier, nascido a 16 de novembro de 1927.

2005

• Ernesto Domingos da Silva concede entrevista para a equipe de pesquisadores da Fundação Genésio Miranda Lins sobre as enchentes de 1983/1984. O evento deu início ao Programa Memória dos Bairros, que ganhou destaque no governo Morastoni.
• O prefeito Volnei José Morastoni assina o Decreto nº 7.453 nomeando os representantes – titular e suplente – do Governo junto ao Conselho Municipal de Saúde. Representantes da Secretaria de Saúde: Marco Giostri e Nausicaa da Silva Morastoni; Secretaria de Educação: Marusia Macedo Santos e Thaisa Jeane de Jesus; Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: Silvana Maria Sândi e Jeane de Amorim Busana; Secretaria de Desenvolvimento Social: Levi Luciano e Maria Leci Fernandes dos Santos Vieira.
• O prefeito Volnei José Morastoni assina o Decreto nº 7.454 nomeando membros do Conselho Municipal de Contribuintes. Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda: Maurício José da Silva e Paulo Praun Cunha Neto; Rogério Rocha e Nabor Afonso Arruda Coelho; Procuradoria Geral: Ronaldo Camargo Souza e Ana Maria dos Santos Cardoso; Procon: Pedro da Silva Antunes e Jacqueline Zaguine Furtado; Contabilistas de Itajaí: Luiz Carlos Gonçalves e Rosane Martins; Associação Comercial Industrial: Júlio Alves de Sá e Rogéria Santos de Gregório; OAB: Charles Pamplona Zimmermann e Rodrigo José Machado; Univali: Zaira Feuser e Roberto César Storino; Unami: Jocemar Siemann e Márcio José Gonçalves; Sindicato de Trabalhadores: Arnaldo Francisco Granja Russo e Luiz Lucrezia.
• O prefeito Volnei José Morastoni assina o Decreto nº 7.455 nomeando membros – titular e suplente – do CONDICA. Representantes da Secretaria da Criança e do Adolescente: Cincinato Kikuchi Silva e Iolanda Cândida Corrêa Cabral; Saúde: Nilcéia Motta Marques e Lusmar de Moraes; Desenvolvimento Social: Daniele Cardoso Maurício Sobreira e Nara Rosa Soares de Souza; Fazenda: Ernani Silvio Pisa e Rosimeire Nascimento Simões; Educação: Tayse Jeane da Silva e Gisele Cardoso; Fundação Cultural: Evelise Moraes Ribas e Caroline Garcia de Cristo Carlos; Polícia Militar: Carlos Alberto Magra e Rosângela Aparecida Rosa.
• O prefeito Volnei José Morastoni assina o Decreto nº 7.456 nomeando membros – titular e suplente – do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí. Representante da Secretaria de Saúde: Marisa da Rocha e Lusmar de Moraes, Julita Schramm e Márcia Dalago; Desenvolvimento Social: Roseli Vanzuita e Ana Maria Gesse Nicolini, Sidney Machado e Geanini Maria da Luz; Educação: Valéria da Silva Mello e Marilene Marcos Petter; Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda: Kátia Regina Tavares e Luiz Roberto Leal; Fundação Itajaiense de Turismo: Leopoldo Oscar da Silva e Shirlei M. Furtado Adriano; Fundação Cultural de Itajaí: Luiz Antônio Valmirciano e Tânia Loureci Alves; Procuradoria Geral: Ana Maria dos Santos Cardoso e Antônio Adolfo Schopping; Secretaria de Governo: Márcia Ghisi Mezadri e Loureci Corrêa de Freitas.

2006

• O Decreto nº 7.858 licencia sob a Licença Pública Geral GNU oito programas de computador do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa – CTIMA, entre eles o I-Intranet, o I-Empregos e o I-Protocolo. Ver Estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí.

2007

• A Lei nº 4765 cria o cargo de Atendente de Unidade de Saúde, com 40 vagas, no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Saúde.
• A Lei nº 4768 assegura a idosos e a pessoas com deficiência que lhes dificulte a locomoção a preferência na aquisição de apartamentos nos andares térreos de edifícios construídos por programas habitacionais do Município.

2010 – 2019

2011

• O Decreto nº 9364 declara de utilidade pública 553,71 m² para a abertura de via pública ligando as Ruas Duque de Caxias e Benjamin Franklin Pereira. Ver Obras e desapropriações.
• O Decreto nº 9363 constitui a Comissão de Julgamento dos Processos Administrativos da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí – FAMAI, com Paulo César dos Santos na presidência. Ver Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.

2012

• Assinatura do primeiro convênio de microcrédito de Santa Catarina, entre a Prefeitura de Itajaí e a Caixa Econômica Federal.
• O Decreto nº 9715 substitui treze membros da Comissão Selo Social, nomeados pelo Decreto nº 9367, de 2011, entre representantes do Executivo, da Associação Empresarial de Itajaí e do Conselho Municipal de Educação. Ver Balanço Social e Selo Empresa Cidadã de Itajaí.

2016

• Falece Reinaldo França.
• Reabertura do posto operacional do Corpo de Bombeiros Militar da Itaipava.

2018

• Assinatura da Carta Compromisso de Mares Limpos entre o Município de Itajaí e a ONU Meio Ambiente, na abertura do seminário O Futuro dos Oceanos: combate ao lixo no mar, sendo Itajaí a primeira cidade brasileira a assumir o compromisso.
• A Lei nº 6869 obriga os Poderes Executivo e Legislativo a divulgar a relação de sócios das empresas contratadas, nos extratos de contratos do Jornal do Município e no Portal da Transparência. Ver Portal da Transparência de Itajaí.

2020 – 2029

2024

• A Lei Complementar nº 455 acrescenta o art. 1548-A ao Código dos Logradouros e denomina de “José Dognini” a servidão de passagem de 128,21 metros, esquina com a Rua Mineral, no bairro Limoeiro. Ver Código dos Logradouros de Itajaí.
• A Lei nº 7640 autoriza o Município a receber por doação 14.055,44 m² na rua Antônio Rocha de Andrade, em Cabeçudas, para ampliar o Parque Natural Municipal do Atalaia. Ver Parque Natural Municipal do Atalaia.

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