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19 de dezembro

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Século XIX

Nenhuma data registrada até o momento.

Século XX

1900 – 1949

1920

1923

  • Lancha da empresa de Ernesto Schnaider emborca na Praia de Laranjeiras durante viagem entre Porto Belo e Itajaí. Dois tripulantes morreram e a embarcação foi resgatada na Praia de Gravatá. [Também encontrados registros de que o barco foi atingido severamente por tempestade e de que faleceram três dos quatro tripulantes.]

1931

  • Nasce, em Itajaí, Júlio César, que falece a 06 de maio de 2013 nas dependências do Hospital de Caridade, na cidade de Florianópolis.

1933

  • Resolvido o impasse sobre o voto dos analfabetos, os associados da Sociedade União Beneficente dos Estivadores de Itajaí elegem uma diretoria de consenso: Presidente: Valdemiro Gonçalves; vice: Octávio Dias; primeiro secretário: João Victor dos Santos; segundo secretário: Constantino Ardigó; primeiro tesoureiro: Joaquim Lopes; segundo tesoureiro: Francisco Polano; conselho fiscal: Luiz Castro, Antônio Vicente, Antônio Cláudio.

1943

1950 – 1969

1951

1963

  • O prefeito Eduardo Solon Cabral Canziani assina a Lei nº 545 que autoriza a instalação de um posto de vacinação animal na localidade do Quilômetro 12.
  • O presidente João Goulart nomeia Félix Fóes procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Transporte e Carga em Santa Catarina (IAPETC).

1965

1970 – 1979

Nenhuma data registrada até o momento.

1980 – 1989

1985

  • Instalado oficialmente o Juizado de Pequenas Causas da Comarca de Itajaí. Quatro conciliadores: Erasmo Rodrigues, Egydio Gehner, Édio Oliveira e Félix Reichert.

1988

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2429, uma das maiores peças do acervo, que redesenha inteiramente a Prefeitura a doze dias do fim do mandato: substitui a estrutura administrativa de 1983 – a Lei nº 2074, do primeiro ano do seu próprio mandato – e reconduz o Conselho Municipal de Desenvolvimento como “órgão Coordenador dos diversos colegiados”. Ela não o cria: o conselho está na estrutura administrativa da Prefeitura desde a Lei nº 1523, de 28 de janeiro de 1977, com treze comissões especiais, e a Lei nº 1777, de 1980, já o mantivera com doze – a de 1988 repete a definição de 1977 e a conta de doze. São elas: Turismo, Cultura, Esportes, Urbanismo, Incremento Agro-Pecuário, Trânsito, Defesa do Meio-Ambiente, Defesa do Consumidor, Defesa Civil, Saúde, Lazer e Geração de Empregos. O empresário Victor Emmendoerfer é nomeado para a presidência do Conselho. Ver estrutura administrativa da Prefeitura de Itajaí (1988).
  • O art. 20 da Lei nº 2429 não faz transição, extingue em bloco: “A partir da entrada em vigor da presente Lei ficarão automaticamente extintos os órgãos, secretarias e departamentos da atual estrutura administrativa.” E o art. 19 repete a fórmula de 1983 – a nova estrutura “entrará em funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos forem implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos”. O acervo já anotara, para 1983, que essa cláusula deixa em dúvida o que chegou a existir de fato; aqui a dúvida se repõe agravada, porque quem implantaria a estrutura é o prefeito seguinte, e não quem a assinou.
  • Com a Lei nº 2429, a saúde ganha secretaria própria, desmembrada do Bem-Estar Social, com departamentos de atenção integral à saúde e de vigilância epidemiológica e controle sanitário, e recebe a incumbência de “coordenar e administrar o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 2.398, de 01/09/88” (art. 9º) – ver Fundo Municipal de Saúde. A cultura e o esporte saem da Educação e formam secretaria com o turismo, que até então não tinha órgão. Nasce a Secretaria da Indústria, Comércio e Trabalho, com Departamento de Relações de Trabalho e a incumbência de “assessorar a pequena e micro-empresa, estimulando-a na legalização e na geração de empregos“. Nasce a Procuradoria Geral do Município, com três procuradorias adjuntas – Judicial, Extra-Judicial e Assuntos Legislativos -, a quem cabem “promover as desapropriações amigáveis e judiciais” e a cobrança da dívida ativa: o jurídico deixa de ser departamento dentro da Secretaria de Administração e Negócios Jurídicos e sobe a órgão de assessoramento direto, e a pasta passa a chamar-se só “de Administração”.
  • A Lei nº 2429 também cria o Departamento de Informática, fechando um arco de quatro anos: a matéria entrara no organograma como Assessoria de Informática pela Lei nº 2150, de 1984; ganhara conteúdo pelo convênio com a ELETROSUL do Decreto Legislativo nº 78, de 1985; ganhara cargos nos três níveis pelo Decreto nº 3632, de 1987; e perdera a única máquina que o acervo identifica quando a Lei nº 2317, de 30 de setembro de 1987, devolveu o microcomputador SID à fabricante. Em 1988 a informática vira departamento do Gabinete do Prefeito. No mesmo desenho aparecem ainda o Departamento do Meio-Ambiente, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, primeira estrutura ambiental permanente do Município ao lado da comissão homônima; um Departamento de coleta e industrialização de lixo urbano; Departamento de Apoio ao Pescador e Departamento de Abastecimento na Agricultura e Abastecimento; um Departamento de Assistência Judiciária no Bem-Estar Social, para “fornecer à população carente os meios de atendimento efetivo, inclusive judiciário“; e quatro Centros Administrativos – CA1, CA2, CA3 e CA4 -, órgãos de descentralização incumbidos de “executar, nos limites de sua jurisdição, o recolhimento de sugestões, a prestação de serviços públicos municipais e o exercício das funções administrativas delegadas pelo Prefeito”. Onde ficavam os quatro centros, o acervo não sabe.
  • A Lei nº 2429 traz um capítulo raro numa lei de estrutura, o da delegação: o Capítulo III (“Dos Princípios Gerais da Delegação do Exercício de Autoridade”) fixa no art. 18, I, que “todo assunto é decidido a nível hierárquico mais baixo possível“, cabendo às chefias da base “a maior soma de poderes decisórios”, e no inciso II que “a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento”. Contra isso o art. 22 lista o que o Prefeito não pode delegar: aposentadoria, licitação acima de 200 salários mínimos de referência, concessão e permissão de serviço público, alienação de móveis e aquisição de imóveis. A estrutura de 1983 não trazia nada disso.
  • Dois artigos da Lei nº 2429 tocam o bolso dos servidores: o art. 30 determina que “a partir de 01.12.88” os vencimentos de Secretários, Diretores e Chefes de Divisão correspondam aos níveis GE, S1 e 4G do quadro da Lei nº 2.286, de 22 de maio de 1987 – efeito retroativo a 1º de dezembro numa lei de 19 de dezembro; ver reforma do quadro de pessoal de 1987. O art. 29 cria função gratificada de 20% a 50% ao servidor que chefia órgão inferior a Diretor, “que não será em hipótese alguma incorporada à sua remuneração” – vedação que conversa diretamente com a revogação do art. 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a incorporação vitalícia do cargo em comissão derrubada pela Lei nº 2206, de 29 de novembro de 1985: três anos depois, a lei de estrutura escreve no próprio texto que a vantagem não se incorpora.
  • A Lei nº 2431, do mesmo dia, autoriza transferir à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí “a importância de até no máximo 10% da folha de pagamento do mês de dezembro/88“, para atender às “despesas de final de ano” contraídas pela entidade, correndo “por conta do excesso de arrecadação verificado até a presente data”. Aqui o percentual é o argumento: a subvenção não é uma cifra, é uma fração da folha inteira do Município, aprovada a doze dias do fim do mandato e paga com sobra de caixa. É a segunda transferência do ano à mesma associação – a primeira é a Lei nº 2358, de março – e continua uma série de fim de exercício que o acervo vinha registrando: a Lei nº 2217, de 27 de dezembro de 1985, e a Lei nº 2264, de 15 de dezembro de 1986. Ver Finanças do Município em 1988.
  • A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí (ASPMI) elege nova diretoria no mesmo dia em que a Lei nº 2431 autoriza repassar-lhe até 10% da folha de pagamento de dezembro/88. Assume a presidência Alécio Felski, com Aimar Odilon Reibnitz na vice – o mesmo Reibnitz que integrara, em 1987, a Comissão de Averiguação do Centro de Abastecimento. A coincidência de data fica registrada como coincidência: nenhum documento do acervo liga a lei à eleição.
  • Eleição da nova diretoria da ASPMI. Presidente: Alécio Felski; vice-presidente: Aimar Odilon Reibnitz; primeiro secretário: Margarete Espíndola Krauss; segundo secretário: Constância da Silva Anacleto; primeiro tesoureiro: Vilfredo Nagel; segundo tesoureiro: Waldemar Galm. Conselho fiscal: Glória Maria Dal Castel, Adão César Pereira Filho, Lio César Pereira, Mary Elizabeth Nogueira, Irene de Lourdes Vicente Furtado e Suzete da Silva.
  • O texto da Lei nº 2429 está cheio de erros do original, e eles ficam como estão: “Secretaria de Agricultura de Abastecimento” \[sic – *e*\]; “Secretaria dede Cultura, Esporte e Turismo” \[sic\]; “Secretaria de da Industria, Comércio e Trabalho” \[sic\]; “Art, 23″ \[sic\]; “tarifas que lhe forem destinadas” \[sic – *tarefas*, duas vezes\]; “vinculadas ap Conselho” \[sic\]. E há um erro que muda o sentido: o parágrafo único do art. 13 anuncia “A Secretaria de Desenvolvimento Urbano compreende os seguintes Departamentos” e em seguida arrola os departamentos da Agricultura e Abastecimento – copiar-colar dentro da própria lei. A ementa da Lei nº 2431 escreve “AS ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL” \[sic\], no plural e no singular errados, enquanto o art. 1º nomeia uma só entidade. E entre as duas leis não há Lei nº 2430: a fonte registra o número como “NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA”, o terceiro e último dos buracos declarados de 1988, depois dos das Leis nº 2354 e nº 2410.

1989

1990 – 1999

1991

1993

  • Alessandro Weiss sagra-se campeão catarinense de automobilismo aos 21 anos de idade.

1994

1997

  • Convênio com o governo federal estabelece que o Porto de Itajaí fica “municipalizado” por vinte e cinco anos.
  • Inaugurado o monumento dedicado à memória de Irineu Bornhausen na praça defronte à Igreja Matriz que também recebe seu nome. A obra é da artista gaúcha Claudia Maria Hanke Stem.
  • Início do mandato da diretoria da OAB. Presidente: Gaspar Laus; vice: Wolfran Ehrenhard Echelmeier; secretário-geral: Hélio Moreira; secretário-adjunto: Geraldo Luiz da Silva; tesoureiro: Rogéria Santos de Gregório. Mandato: 19 de dezembro de 1997 a 01 de janeiro de 2001.

Século XXI

2000 – 2009

2000

  • Lei Ordinária nº 3579 proíbe conduzir ou reter animais na faixa de areia das praias.
  • Lei Ordinária nº 3580 autoriza o Executivo a criar local para depósito de entulhos em cada bairro e obriga os proprietários de carroças que prestam serviços de limpeza à comunidade a se cadastrarem na Prefeitura (ver Limpeza pública).
  • Lei Ordinária nº 3581 declara de utilidade pública a Associação de Mulheres e Amigos do Rio Bonito.

2003

2008

  • O Decreto nº 8790 autoriza, em caráter excepcional e temporário, a concessão do benefício eventual “auxílio-moradia emergencial”, de até R$ 500,00 mensais por família, para as famílias desabrigadas ou desalojadas pelas enxurradas a que se refere o Decreto nº 8.760, de 23 de novembro de 2008, limitado inicialmente a 50 famílias (ver Assistência social).
  • A Lei Complementar nº 145 cria o Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, com validade de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, no Código Tributário do Município.

2010 – 2019

2013

2014

  • Fecha a Farmácia Popular do Brasil em Itajaí.
  • A Lei nº 6631 estima a receita e fixa a despesa do Município para 2015 em R$ 1.197.211.958,00. Ver Finanças do Município.
  • A Lei nº 6633 obriga as instituições conveniadas com o Município a manter na internet um portal de transparência com a aplicação das verbas que recebem por subvenção ou convênio. Saiba mais em Entidades de apoio comunitário.
  • O Decreto nº 10428 autoriza os táxis de Itajaí a usar a Bandeira II nas 24 horas do dia até 20 de janeiro de 2015. Saiba mais em Táxi.

2015

  • Falece Manoel Jesus da Conceição, o Maneca do PT, político, vítima de acidente automobilístico na BR-101, próximo à Barra Velha. Nasceu a 26 de agosto de 1964 em Itajaí. Era o presidente do Diretório Municipal do PT em Itajaí e assessor parlamentar do deputado federal Décio Nery de Lima – escritório de representação em Itajaí. Foi vereador e presidente do Sindicato dos Professores.
  • Realizada em Itajaí a Final do Torneio Touchdown (conhecido como campeonato nacional de futebol americano), no Estádio Doutor Hercílio Luz, entre Timbó Rex (Timbó/SC) e Vasco da Gama Patriotas (Rio de Janeiro/RJ). O T-Rex venceu por 28 a 9 e sagrou-se campeão.

2017

  • A Lei Complementar nº 326 institui a “Ficha Limpa Municipal”: veda a nomeação para cargo em comissão, nos Poderes Executivo e Legislativo, de quem incorra nas inelegibilidades da Lei Complementar federal nº 64/1990. Ver Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Itajaí.
  • A Lei nº 6849 garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e manda inserir o símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos. Ver Saúde Pública – calendário histórico.

2020 – 2029

2023

  • A Lei nº 7599 obriga as instituições de ensino públicas e privadas a apresentar por escrito, com justificativa, a negativa de matrícula de criança ou adolescente, informando se é pessoa com deficiência. Ver Programas instituídos por lei nas escolas municipais.
  • A Lei Complementar nº 444 permite ao Poder Público realizar audiência pública contra o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho durante a Semana da Mulher. Saiba mais em Feriados municipais de Itajaí.
  • A Lei Complementar nº 443 estabelece as diretrizes urbanísticas para os condomínios de lotes e de casas em Itajaí, com área privativa mínima de 150 m² no perímetro urbano e de 400 m² fora dele. Ver Zoneamento e uso do solo de 1989.

2024

2025

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