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29 de novembro

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Século XIX

1877

  • Instalada a Colônia Luiz Alves às margens do Rio Luiz Alves, afluente do Rio Itajaí-Açu, pelo engenheiro austríaco Júlio Grothe, chefe da Comissão de Terras e Colonização do Município de Itajaí. Recebeu nessa data 79 imigrantes italianos.

1893

  • Decreto nº 1602 prorroga até 25 de dezembro de 1893 o estado de sítio vigente em Santa Catarina considerando a Revolução Federalista.

Século XX

1900 – 1949

1919

1924

1929

1931

1936

1938

1949

  • Fundação da empresa Irmãos Rodi Ltda, pelos irmãos Afonso, Orlando e Oswaldo Rodi.

1950 – 1969

1953

1957

1965

1966

1970

1971

  • A Banda Silver Stones apresenta a marchinha Terra Feliz na Câmara de Vereadores de Itajaí para apreciação dos vereadores que transformaram a obra coletiva dos alunos do terceiro ano da Escola Técnica do Comércio de Itajaí em Hino Oficial de Itajaí.

1984

  • Anunciada a eleição da nova diretoria da OAB – Seccional de Itajaí. Presidente: Luiz Tarcisio de Oliveira. Diretores: Dalton Melin, Luiz Fernando Molleri, Mário César dos Santos.

1985

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona a Lei nº 2206, de dois artigos: “Fica revogado o ARTIGO 184, da Lei nº 1.966, de 03 de junho de 1982 – ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.” O texto não diz o que o dispositivo continha, mas o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município diz: o art. 184 criava a incorporação vitalícia do cargo em comissão – ao funcionário efetivo com mais de quinze anos de serviço que houvesse exercido comissão, função gratificada ou substituição por cinco anos consecutivos ou dez intercalados “é assegurado o direito de perceber vencimentos e vantagens deste cargo ou função, mesmo que venha a ser dele exonerado ou dispensado”. A vantagem durou três anos e quase seis meses, de junho de 1982 a novembro de 1985, e a lei que a derruba não registra quantos servidores já a haviam incorporado, nem se os que a incorporaram a perderam. É o segundo ato do gênero em dois anos, depois da Lei nº 2130, de 13 de novembro de 1984, que revogou o art. 8º da Lei nº 1538, de 1977, sem que se saiba até hoje o que ele continha – com a diferença de que ali o efeito é desconhecido e aqui é recuperável, porque o estatuto de 1982 chegou inteiro ao acervo.
  • A Lei nº 2209 autoriza o Município a comprar “até 120.000 m2 do terreno de propriedade de DISTR. DE MADEIRAS TARUMÃ LTDA.“, parte de uma gleba de 1.067.658,3850 m² com frente na “Avenida Arterial EW-03 do JARDIM RIO BONITO II” e confrontações com terras de Oscar Maes, Rafael Domingos Dutra, Empreendimento Biguaçú Ltda. e Rádio Difusora Vale do Itajaí. O art. 2º diz de onde sai o dinheiro – “COM RECURSOS REPASSADOS PELO DNOS – Dep. Nacional de Obras e Saneamento” – e o art. 3º diz para que serve a área: “IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL, visando a instalação de EX-POSSEIROS de terrenos localizados às margens do Rio Itajaí-Mirim e do Canal Retificado“. Pelo art. 4º, a mesma empresa doa ainda 5.000 m² “para implantação de praças, escolas ou centros comunitários”. É a peça de terra da remoção das casas das margens do Rio Itajaí-Mirim: quem paga a obra do canal paga também o lugar para onde vão os removidos. Dois anos depois, a Lei nº 2335, de 1987, acrescentaria a este artigo um parágrafo único autorizando outorgar “escrituras de DAÇÃO EM PAGAMENTO de lotes de terreno, com ou sem acessões, aos ex-posseiros”, com as despesas de transferência por conta do Município “quando o outorgado demonstrar não possuir os meios necessários” – isto é, a compra de 1985 só se converte em título de propriedade dois anos mais tarde, e de graça para quem não pudesse pagar o cartório.
  • A Lei nº 2208 altera o Código Tributário do Município e desfaz três coisas que a reforma tributária de 1984 fizera havia um ano. Acrescenta ao cálculo do valor venal do terreno um fator de correção quanto à profundidade, que a Lei nº 2135 não previa – eram dois fatores para o chão, passam a ser três -, e substitui a Tabela II. Baixa de 0,5 para 0,3 UFM a alíquota fixa do ISS do “profissional sem especialização”, a mais baixa da escala por escolaridade. E refaz a taxa de licença: rebatiza-a “Taxa de Licença para Localização E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO“, fundindo num nome só o que a Lei nº 2154, de 26 de dezembro de 1984, criara como duas; troca a inspeção que a administração promove “anualmente” por “PERMANENTEMENTE“; suprime o peso 2,0 do item Comércio e refaz os pesos dos depósitos e armazéns; e fixa que o número de empregados, de metros cúbicos e de quartos que entram na parte variável “serão os existentes em 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO” – a data da própria lei vira o dia da contagem. Foi revogada pela Lei Complementar nº 461, de 2024.
  • A Lei nº 2207 autoriza suplementar dotações orçamentárias. Dela só se conhecem a ementa e a data: a base do Leis.org traz apenas o PDF digitalizado do original, ilegível, de modo que não se sabe o valor nem a dotação reforçada.
  • O Decreto nº 3343 declara de utilidade pública, para desapropriação, 4,41 m² “pertencente ao Sr. Oswaldo José Rebello“, em zona central, área “necessária ao ALARGAMENTO DE PARTE DO BECO DA DONA NICA“. São quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros – a menor desapropriação que o acervo registra -, e o beco não figura em nenhum outro documento da coleção, de sorte que não se sabe onde ficava nem que nome de rua acabou tomando.
  • A ementa da Lei nº 2208 chama o Código Tributário de “LEI Nº 1596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977“, onde as leis de 1984 e o próprio acervo o registram como Lei nº 1594 da mesma data. A leitura de que a ementa trocaria o diploma por um de seus modificadores – o número 1596 aparece nas ementas de 1984 como “Lei 1596/77”, entre as alteradoras – deixara de bastar quando a Lei nº 2267, de 16 de dezembro de 1986, repetiu “LEI Nº 1596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977” e, ao arrolar as modificadoras, não incluiu a 1596/77: duas ementas de anos diferentes diziam 1596, as de 1984 diziam 1594, e a divergência ficou aberta. Ela se fecha em favor da Lei nº 1594. A Lei nº 2435, de 27 de dezembro de 1988, não se limita a citar o número na ementa: reescreve artigos determinados do Código – “Os artigos 26 e 27 e os artigos 67 e 68 da Lei nº 1.594, de 13/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação” -, depois o art. 134, depois o item 2 da Tabela I e o item 21 da Tabela VII, “anexa ao Código Tributário Municipal”. Quem reescreve cinco dispositivos numerados e duas tabelas anexas de uma lei está com o texto dela na mão, e isso é prova de outra ordem que uma ementa. O Código Tributário do Município de Itajaí é a Lei nº 1594, de 13 de dezembro de 1977, e a forma “1596” é erro de ementa repetido em 1985 e 1986. Ver Código Tributário do Município. Quanto aos decretos, o de hoje é o nº 3343 e o último de 1984 registrado no acervo é o nº 3207: de todo o intervalo entre um e outro a coleção guarda sete decretos apenas, do nº 3262 ao nº 3343, e nenhum dos números 3208 a 3261 chegou ao acervo – o que faz de 1985 o ano de que menos se conhece a atividade regulamentar do Executivo, ao contrário da série de leis ordinárias, que corre inteira do nº 2155 ao nº 2217 sem uma única lacuna.

1988

  • A Câmara de Vereadores promulga o Decreto Legislativo nº 123, que ratifica termo aditivo de convênio sem nomear a contraparte nem o objeto. O ato tem data posterior à do Decreto Legislativo nº 124, de 28 de novembro, que fixou a remuneração dos vereadores: dentro da mesma série, o número menor vem um dia depois do maior. Registra-se a inversão como está – nenhum documento do acervo permite dizer se houve erro de lavratura, promulgação retroativa ou troca de ordem no livro da Casa.
  • O Decreto Legislativo nº 123 é o vigésimo quarto dos vinte e oito decretos legislativos de 1988 e um dos vinte e um cuja ementa se esgota na fórmula de ratificação. A série é a maior que o acervo reúne num ano, contra sete em 1987, e também a mais muda: dela só se lê por inteiro o Decreto Legislativo nº 113, de 28 de junho, do convênio SUDS/SC. Ver 05 de setembro.

1990 – 1999

1993

  • Lei Ordinária nº 2864/1993 denomina de rua Pasco Raimundo Vicente a via “no lugar Itaipava, com seu início na Avenida Itaipava e seu término na Rodovia Antônio Heill \[sic\], ficando a mesma entre as quadras de nº 50 e 51, do setor 216“. A lei grafa Pasco, sem cedilha; o acervo trazia “Pasço”. E o setor não fecha com as Leis nº 2878 e nº 2883, de 15 de dezembro, que põem a mesma rua Pasco Raimundo na quadra 50 do setor 215.
  • Matérias veiculadas na imprensa estadual e regional repercutem na Câmara de Vereadores de Itajaí o tema de um possível desmembramento da localidade de Limoeiro do Município de Itajaí passando a integrar o Município de Brusque.
  • A Lei nº 2863 institui os feriados municipais de Itajaí e é a primeira desde 1950 a refazer a lista inteira, em quatro incisos: “I – Sexta-Feira Santa; II – Corpus Christi, Padroeiro de Itajaí; III – 15 de junho, dia do Município de Itajaí; IV – 2 de novembro, Finados.” Fica de fora o 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição, feriado municipal desde 1946 (ver Feriados municipais de Itajaí).
  • A Lei nº 2865 declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Itaipava “com sede no Salão Paroquial da Igreja São Pedro Apóstolo, sito à avenida Itaipava, s/nº” – documento mais antigo do acervo a nomear esse salão paroquial.

1995

1999

  • Decreto nº 6013 fixa o horário de funcionamento das repartições públicas municipais das 13h às 19h, de 1º de dezembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000.

Século XXI

2000 – 2009

2001

2010 – 2019

2011

  • O Decreto nº 9571 declara de utilidade pública, para desapropriação, terreno com benfeitorias de 286,455 m² de Stefano Fronza e Juliano do Nascimento, atingido pela Via Expressa Portuária.
  • O Decreto nº 9572 declara de utilidade pública, para desapropriação, terreno com benfeitorias de 286,455 m² de Altamiro Moreira, atingido pela Via Expressa Portuária.
  • O Decreto nº 9573 declara de utilidade pública, para desapropriação, área de 231,54 m² da Transportes Ávila Ltda., atingida pela Via Expressa Portuária.
  • O Decreto nº 9574 declara de utilidade pública, para desapropriação, área de 26,10 m² com benfeitorias de Manoel Gonzaga Couto, atingida pela Via Expressa Portuária.

2012

2013

2016

  • Falece, em acidente aéreo em Medellin – Colômbia, Delfim Pádua Peixoto Filho.
  • O Decreto nº 10846 decreta luto oficial de três dias em Itajaí pelo falecimento de Delfim Pádua Peixoto Filho, presidente da Federação Catarinense de Futebol, atingido pela tragédia com a delegação da Chapecoense na Colômbia.

2017

  • A Lei nº 6819 veda a cobrança da tarifa de coleta de resíduos sobre garagens de matrícula independente do imóvel principal, a partir de 2018. Ver Código Tributário do Município.

2019

  • A Lei Complementar nº 353 reorganiza o Regime Próprio de Previdência de Itajaí: institui o Conselho Municipal de Previdência com seis membros, o Comitê de Investimentos e reescreve o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência. Ver Instituto de Previdência de Itajaí.

2020 – 2029

2023

  • Decreto nº 13.085/2023 reconhece a Festa de Nossa Senhora do Rosário como patrimônio cultural imaterial de Itajaí.

2024

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