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08 de abril

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Século XIX

1875

  • Concluídas as obras da estrada Itajahy-Brusque, depois denominada Rodovia Dr. Luiz Betin Paes Leme – ex-diretor da Colônia Brusque e realizador da obra, falecido quando no exercício do mandato de deputado estadual.

1888

  • Guilherme Asseburg é eleito deputado provincial para a 27ª legislatura [1888-1889]. Na mesma eleição não conseguiu cadeira o republicano Emanoel Pereira Liberato.

Século XX

1900 – 1949

1902

  • o Partido Federalista realiza congresso em Florianópolis e aprova apoio à candidatura de Lauro Muller ao governo de Santa Catarina. O evento é considerado como o início do processo de extinção do PF, com seus filiados passando a integrar o Partido Republicano Catarinense. O fato tem grandes implicações na política de Itajaí.

1907

1917

  • Thomás Aderbal da Silva Fontes é ordenado sacerdote na Catedral de Florianópolis. Ministra sua primeira missa na Igreja Matriz de Itajahy a 15 de abril de 1917. A 02 de julho de 1917 é nomeado Auxiliar do Cura Monsenhor Francisco Topp – Florianópolis.

1928

  • Projeto da obra do porto sofre novas modificação. Providenciada a retirada de dunas e cascos de navios enterrados na localidade de Pontal.

1942

  • Comemorado em Itajaí o jubileu (25 anos) de sacerdócio de Tomás Fontes. Em Florianópolis, Tomás recebe do Arcebispo Dom Joaquim o título de Cônego Honorário do Cabido de Santa Catarina.

1946

  • Martins Bendini é designado inspetor de caminhos e ribeirões da localidade de Vargem Grande – Espinheiros.

1947

  • O prefeito Abdon Fóes cria o cargo de médico municipal na estrutura funcional da Prefeitura de Itajaí assinando o decreto n º 06.

1948

  • Amerrissa no Rio Itajaí avião da TABA – Transporte Aéreo Bandeirante – sendo anunciada a linha de aviões entre Itajaí-Laguna e Itajaí-Rio de Janeiro contando com o agenciamento da firma Samarco.

1950 – 1969

1951

  • Anunciada a posse da diretoria da Estiva. Presidente de Honra: Luiz José Medeiros. Presidente: João Neves. Diretores: José Juvenal Mafra, Urbano Pereira da Costa, Armando dos Santos, Jorge Lodovico d’Ávila, Osmar Bernardes, Izidoro Justino, Francisco Medeiros, Waldemar Cordeiro, Euclides Nicolau Nickles, Nelson Batista.

1954

  • Falece, em Curitiba, Pedro Alcantara Pereira aos 62 anos de idade.

1957

  • Enviado para publicação no Jornal do Povo o estatuto do Cabeçudas Iate Clube. Publicado a 21 de abril de 1957. Comodoro: Carlos Cid Renaux. Diretores: Erico Bueckmann, Wilson de Freitas Melro, Ingo Arlindo Renaux, Ourival Cesário Pereira, Eduardo dos Santos Lins.

1959

  • Lei Municipal nº 301 assinada pelo prefeito Carlos de Paula Seára doa ao governo do Estado de Santa Catarina terreno de 1.819,50 m² na Rua João Bauer onde está construída a caixa de distribuição de água.

1961

1964

  • Lei nº 960 cria o município de Balneário Camboriú, com limites ao Sul de Itajaí.

1967

  • a LID inaugura novas instalações da Junta Disciplinar Desportiva.

1970 – 1979

1970

  • Decreto nº 476 assinado pelo prefeito Júlio César cria na localidade de Paciência a Escola Isolada Municipal.

1974

1976

  • A Lei nº 1478 extingue a Assessoria de Planejamento e cria em seu lugar a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento, com Unidade de Planejamento e Unidade de Desenvolvimento, um cargo de Diretor e duas funções gratificadas. Seus órgãos consultivos são o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Itajaí – CODIC – e o Conselho de Incremento Agropecuário – CIAP.

1980 – 1989

1980

  • Anunciada a eleição da diretoria do GESI. Presidente: Jorge Tagliari. Vice: Jackson de Moura Ferro e Silva. Secretário: Renato Afonso da Rocha. Segundo secretário: Karin Hoepgner. Tesoureiro: Augusto dos Santos. Segundo tesoureiro: Liliane de Mello. Diretor social: Ester A. Rebello Monteiro. Diretor de esporte masculino: Carlos Alberto Dutra e Silva. Diretor de esportes femininos: Viviane Pacheco. Diretor cultural: Renato Afonso da Rocha. Relações públicas: Renato da Silva Rothbarth.
  • Locatários do Mercado Público começam a deixar o local para a municipalidade começar as obras de restauro.

1981

  • O prefeito Amilcar Gazaniga sanciona a Lei nº 1854, que o autoriza a permutar com Leobaldo Cunha uma área de terras de 1.071,00 m² na localidade de Itaipava, “necessária para a ampliação do pátio da Escola Reunida ‘Judite Duarte de Oliveira'”, entregando em troca dois lotes de propriedade do Município no Bairro São Vicente – o lote nº 295 do Jardim Operário e o lote nº 97 do Jardim das Quadras, no São Judas Tadeu -, com as despesas por conta de dotação própria do orçamento em vigor. A escola é a que a Lei nº 119, de 21 de junho de 1950, denominara Professora Judite Duarte de Oliveira, grafada adiante como Judith e com a denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021. A lei erra a aritmética das áreas que o Município entrega: afirma que os dois lotes perfazem “uma área total de 66.304,50 m²”, mas os discrimina como 316,72 m² e 347,3260 m², que somam 664,05 m² – o total declarado é cem vezes maior que a soma dos parcelados, isto é, uma vírgula deslocada em duas casas (e, mesmo recolocada, 663,045 m² ainda não fecha com os 664,05 m² discriminados, restando cerca de 1 m² de diferença). Os números pequenos são os que fazem sentido no negócio: por eles o Município cede 664,05 m² e recebe 1.071,00 m², enquanto pelo total escrito estaria trocando mais de seis hectares e meio por pouco mais de mil metros quadrados.
  • Pela Lei nº 1855, do mesmo dia, o prefeito fica autorizado a doar à Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor – FUCABEM uma área de terras de 10.001,60 m² – mais de um hectare – de propriedade do Município, no Loteamento Cidade Nova, destinada, pelo art. 2º, “à construção, através da Fucabem, da Casa para o recolhimento provisório de menores”, correndo as despesas por dotação própria do orçamento em vigor. A FUCABEM era o braço catarinense da política nacional de assistência ao menor então conduzida pela FUNABEM, e “recolhimento provisório” é a expressão da própria lei. O loteamento ficava no Bairro São Vicente: a área só se tornaria Bairro Cidade Nova pela Lei nº 3147, de 20 de dezembro de 1996. É a segunda política de infância registrada no mesmo ano, ao lado do Decreto nº 2302, de 20 de fevereiro de 1981, que criara o Centro de Desenvolvimento Infantil Maria Corrêa de Oliveira invocando o Plano Nacional de Educação Especial – uma assistencial-educacional, municipal; outra correcional, estadual, com o Município entrando apenas com o terreno. O acervo não registra a construção nem o funcionamento da Casa. Ver Educação infantil, creche, pré-escola e Comissão Municipal de Bem-Estar do Menor de Itajaí.

1983

  • Eleita nova diretoria do Grêmio Estudantil do Colégio São José. Presidente: Lourival andrade Júnior. Diretores: Eduardo Zaguini de Souza, Aureo Mafra de Moraes, karla Eudes dos Santos, Maria Regina Dalçóquio, Jackeline Daros Abreu, Adriana Machado, Roberta Aguiar dos Santos, Thamy C Hayashi, Edinbara Rocha, Maria Rocha, Angela Rocha, Julio Miguel de Carvalho, Sálvio Sedrez, Maria Lúcia Teixeira, Vera Schmitt, Cristina de França.

1985

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona as Leis nº 2167 a nº 2172. Uma prorroga prazo de tributo, uma suplementa dotação e quatro autorizam convênios, todos com órgãos e fundações de fora do Município: a Casa Civil do Estado através da LADESC, a Fundação Catarinense de Educação Especial, a FUCABEM e a LBA. Num só dia, a assistência social e a educação especial de Itajaí são recontratadas com quatro instituições que não são do Município.
  • A Lei nº 2167 prorroga até 15 de abril de 1985 o prazo de pagamento do alvará da “Taxa de Licença para Localização, Fiscalização de Funcionamento ou Permanência no local”, “sem a incidência de juros e multas“. O prazo original era outro: a Lei nº 2154, de 26 de dezembro de 1984, criara a taxa de verificação de funcionamento regular, devida “nos meses de janeiro ou fevereiro” de cada exercício e cobrada pela inspeção anual do estabelecimento, ao lado da taxa de licença para localização, essa devida antes do início das atividades. A primeira cobrança sob o regime novo escorrega, portanto, para meados de abril, e escorrega com perdão de acréscimos.
  • A Lei nº 2167 é o segundo dos seis atos com que 1985 afrouxa o aperto tributário de 1984, depois da Lei nº 2165, de 28 de março, que mandara reavaliar para baixo a planta genérica de valores. E a própria ementa registra a confusão que o ano acabaria por resolver: a Lei nº 2167 trata como uma só coisa – “Licença para Localização, Fiscalização de Funcionamento ou Permanência” – as duas taxas que a reforma de 1984 instituíra em separado. Em 29 de novembro do mesmo ano a Lei nº 2208 as fundiria num nome só e trocaria a inspeção “anual” por “permanente”.
  • A Lei nº 2168 “SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”. Só se conhecem a ementa e a data: o corpo existe apenas em PDF digitalizado ilegível, e não se sabe quanto suplementou, em que dotação nem com que recurso. É a segunda das oito leis orçamentárias de 1985, depois da nº 2163, de 28 de março, e nenhuma das oito traz um algarismo.
  • A Lei nº 2169 autoriza convênio “com a Casa Civil Ladesc” que “visa atender o programa com o PROJETO PRÓ-CRIANÇA“. O parceiro é a LADESC – Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense, que o acervo já registrava a 21 de novembro de 1984, quando o Decreto Legislativo nº 69/84 homologou convênio com ela para repor material pedagógico em creches atingidas pelas enchentes de agosto daquele ano. O texto de 1985 escreve o nome do parceiro num fôlego só, sem separar o gabinete civil do governo estadual da liga. O Projeto Pró-Criança é programa novo no acervo: nenhum outro documento o menciona, e a lei não descreve atendimento, unidades, prazo nem contrapartida.
  • A Lei nº 2170 autoriza convênio com a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, para “atribuir funções a funcionários da área técnica e administrativa da Secretaria da Educação-SE, colocados à disposição da FCEE e IES”. O objeto não é dinheiro nem programa, e sim pessoal: o convênio serve a lotar servidores cedidos. É o registro mais antigo da FCEE no acervo, que fora dela só a menciona em 1994, como conveniada da ADVIR. A sigla IES não é desdobrada no texto, e o acervo não guarda o convênio.
  • A Lei nº 2171 autoriza convênio com a FUCABEM – Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor que “visa ao ATENDIMENTO DE 460 MENORES“. É o primeiro número de gente que o acervo tem para a assistência ao menor em Itajaí. Os atos anteriores da mesma cadeia nunca dimensionaram nada: a Lei nº 1855, de 8 de abril de 1981 – quatro anos antes, no mesmo dia do calendário e registrada acima nesta página -, doara à fundação 10.001,60 m² no Loteamento Cidade Nova, então Bairro São Vicente, “para a construção, através da Fucabem, da Casa para o recolhimento provisório de menores”; e a Lei nº 1931, de 4 de março de 1982, autorizara convênio “para execução do programa de atendimento ao menor, no exercício de 1982”, sem descrever o programa. Em 1981 o Município entrara com o terreno, em 1982 com o convênio; em 1985 aparece, enfim, a medida do serviço. A lei não diz onde os 460 eram atendidos, nem quanto custava, nem se a Casa chegou a ser construída – ver Comissão Municipal de Bem-Estar do Menor de Itajaí.
  • A Lei nº 2172 autoriza convênio com a L.B.A. – Legião Brasileira de Assistência para “o PROJETO CASULO e o PROJETO ABF“. É a terceira renovação que o acervo acompanha, e a primeira em que a lista de programas muda. A Lei nº 2053, de 20 de junho de 1983, nomeara três – “PROJETO CASULO”, TRABALHO SOCIAL EM GRUPOS DE MÃES e “TRABALHO SOCIAL COM GESTANTE” -, e a Lei nº 2122, de 27 de setembro de 1984, repetira os mesmos três com duas palavras trocadas. Agora restam o Casulo, o programa de creches da fundação, e um Projeto ABF que a lei não desdobra e que não tem outra menção no acervo; as duas frentes de mães e gestantes saem do texto. A relação do Município com a LBA vinha de 12 de outubro de 1942, quando se abriu o Posto de Puericultura Antonieta Gallotti.

1988

  • O prefeito Arnaldo Schmitt Júnior sanciona as Leis nº 2361 a nº 2365: duas declarações de utilidade pública, dois convênios de formação e cultura e uma lei orçamentária. Repete-se, três anos e um dia depois, a forma do 8 de abril de 1985 registrado acima – seis leis, quatro delas de convênio -, com a diferença de que agora os parceiros não são todos de fora: um deles é uma sociedade musical da própria cidade.
  • A Lei nº 2361 declara de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÕES DIVINA, à Rua Adolfo José de Assis, 587, bairro Cordeiros. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
  • O verbete do patrimônio fundiário do Município registra que a Rua Adolfo José de Assis aparece nas fontes ora em Cordeiros – as fichas de pessoas dizem que o homenageado “empresta seu nome a rua no bairro Cordeiros” -, ora em São João, como no registro do jornal *Quinta Cultural*, de 2016. A Lei nº 2308, de 17 de setembro de 1987, que desafetou 616,00 m² da via para vendê-los por investidura à Transportadora Bevenutti, não decidiu a questão. Na Lei nº 2361 o Município escreve “bairro Cordeiros” – e o nome está, desde a origem, entre os de Cordeiros: a Lei nº 1209, de 23 de janeiro de 1973, que batizou as ruas daquele bairro, arrola Adolfo José de Assis ao lado de Romualdo Sedrez, Galdino de Borba e Fioravante Russi. O peso documental pende para Cordeiros; a menção de 2016 fica registrada como divergência que o acervo conserva.
  • A Lei nº 2362 declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Básica Professor Henrique Midon, sem endereço – a terceira APP reconhecida em 1988, depois das duas de 11 de fevereiro. Revogada pela Lei Complementar nº 374, de 2021.
  • Henrique Midon, patrono da escola da Lei nº 2362, foi professor e diretor do Grupo Escolar Victor Meirelles em 1914, deixando o cargo em 8 de março daquele ano para dirigir o Grupo Escolar Conselheiro Mafra, em Joinville; o acervo o registra ainda dirigindo a Sociedade Guarany, a Sociedade Estrella d’Oriente, a Linha de Tiro Itajahyense, a Sociedade dos Atiradores, o Tiro de Guerra 301, a Caixa Escolar e a Cruz Vermelha de Itajahy entre 1915 e 1918. Em fevereiro de 1988 o Município reconhece a APP da escola que ele dirigiu; em abril, a da escola que leva o seu nome. Divergência de grafia: a Lei nº 2362 escreve Midon, e o restante do acervo oscila – Henrique Midom nas fichas de pessoas e nas diretorias do Tiro de Guerra, Henrique Gaspar Midom no concurso de cabo de 1917, Henrique Gaspar de Midon na Sociedade Guarany. As duas terminações ficam consignadas.
  • A Lei nº 2364 autoriza convênio com o SENAC para a “preparação de mão de obra para o setor terciário, de conformidade com a programação do SENAC para a micro-região“. A fórmula é literal, e é a terceira vez que o acervo a lê: veio da Lei nº 2177, de 28 de maio de 1985, e voltou na Lei nº 2277, de 26 de março de 1987. Em três convênios e quatro anos não muda uma palavra, inclusive a que entrega o programa à entidade: quem programa é o SENAC, e o Município autoriza.
  • A Lei nº 2365 autoriza convênio com a Sociedade Musical Guarani, “para dar maior amplitude à cultura musical do Município“. A Sociedade Musical Guarani foi criada em 8 de maio de 1942 – Lito Seára, Abdon Fóes, Ademar Garcia, Manoel Gaia e Sebastião Vieira entre os fundadores, Paulo Bauer e Genésio Miranda Lins entre os provedores – e é entidade distinta da Sociedade Guarani, a carnavalesca do século XIX: a banda é a que recebeu a lei estadual nº 1514, de 1956, e a Lei nº 816, de 1967; a carnavalesca teve utilidade pública uma vez só, pela Lei nº 1070, de 1970. Os nomes se confundem, mas nenhum documento do acervo liga uma casa à outra – nem por sucessão, nem por herança de nome. O objeto repete quase à letra o da Lei nº 2176, de 28 de maio de 1985, que conveniara com a Associação Coral Villa Lobos e “objetivará difundir a cultura musical do Município”: em três anos, o Município firma o mesmo tipo de ajuste com as duas casas de música da cidade. \[sic\]: a ementa diz “Sociedade Musical Guarani” e o art. 1º diz apenas “Sociedade Guarani”.
  • A Lei nº 2363, do mesmo dia, é puramente orçamentária e chegou ao acervo só com cabeçalho e ementa, sem articulado – como as outras nove leis orçamentárias de 1988. Não se sabe o que suplementou nem com que recurso.

1990 – 1999

1991

  • A Lei nº 2620 autoriza o prefeito João Omar Macagnan a contrair empréstimo junto ao BADESC – Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, agente financeiro do Governo do Estado, em decorrência de contrato de operação de crédito firmado pelo Estado de Santa Catarina com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Os recursos financiam metade dos investimentos do PROURB – Programa de apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Santa Catarina; a outra metade cabia a recursos municipais e/ou estaduais, estes a fundo perdido, mediante convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e da Fazenda. A garantia são parcelas do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – a mesma função de garantia que o BADESC já exercera sobre o então ICM no PROPAV.

1999

  • Lei Ordinária nº 3382/1999 denomina de rua Christiane do Nascimento.
  • Lei Ordinária nº 3385/1999 declara de utilidade pública o Centro de Recuperação da Paciência Vale Ebenézer.
  • Lei Ordinária nº 3386/1999 cria o PMDES – Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social.
  • Decreto nº 5885 homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí, criado pela Lei nº 3365, de 1998.

Século XXI

2000 – 2009

2002

2005

  • A Câmara de Vereadores baixa a Resolução nº 411, que constitui Comissão Parlamentar Especial para estudar o estacionamento de caminhões e demais veículos de transporte de cargas portuárias, formada por João Eduardo Vequi, Paulo Manoel Vicente, Clayton Luiz Batschauer e Maurílio Moraes.

2008

  • Decreto nº 8545 declara de utilidade pública 375,00 m² de propriedade de Angelita Poli Machado, destinados ao prolongamento da Rua Mario Conceição de Oliveira, no Bairro Cordeiros [a ementa e o título do decreto dizem “dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8501/05”, mas o corpo do ato não cita o Decreto nº 8501 nem fala em nova redação – é uma declaração de utilidade pública inteira]. Saiba mais em Obras e desapropriações.

2009

2010 – 2019

2010

  • A Lei nº 5483 destina para a construção da Sede do Poder Legislativo Municipal uma área de 5.008,81 m², e revoga a Lei nº 3962, de 2003. Saiba mais em Sedes da Câmara Municipal de Itajaí.

2011

  • Atraca no terminal de Itajaí o navio “Log In Amazônia” – promovendo a primeira escala do armador Login que retoma o serviço de cabotagem.

2014

  • A Resolução nº 532, da Câmara de Vereadores, cria a Comissão Especial Mista para efetivar projetos de recuperação aos dependentes químicos. Saiba mais em Conselho Municipal Antidrogas.
  • O Decreto nº 10245 abre crédito adicional de até R$ 4.700.000,00 para as obras do Binário do São Vicente, com R$ 3.700.000,00 do Convênio com o FUNDAM – Fundo Estadual de Apoio aos Municípios. Ver Obras e desapropriações.
  • O Decreto nº 10246 abre crédito adicional de até R$ 2.500.000,00 para as obras de Reurbanização da Beira Rio, com recursos da Operação de Crédito junto ao BADESC. Ver Obras e desapropriações.

2015

  • A Lei nº 6651 denomina de “Artilha Pezzini Gelasco” a rua sem denominação oficial do Loteamento Copas do Vale, projetada como Rua “B”. Ver Código dos Logradouros de Itajaí.

2016

  • O Decreto Legislativo nº 701 aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2015 da Câmara de Vereadores e o encaminha ao Ministério Público, ao Executivo, à Comissão de Ética da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado. Ver Câmara de Vereadores de Itajaí.

2020 – 2029

2021

  • Falece o maestro Jair Maciel Rosa, regente do Coral Villa-Lobos.

2022

2024

  • O Decreto nº 13221 declara de utilidade pública, para o licenciamento ambiental, as obras de uma ponte sobre o Rio Itajaí-Mirim, na interseção da rua Sidney Schulze com a rua Otto Hoier. Ver Pontes Municipais.

2025

2026

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