Saúde – centros, UPAS
CENTROS / UPAS renomeados PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021:
Centro de Referência da Criança e da Mulher – CRESCEM Enfermeira Maria Joceli de Oliveira – situado na Avenida Cel. Marcos Konder s/n, junto à esquina da Rua Rubens de Almeida, Centro.
Centro Integrado de Saúde – CIS Doutor Silvino Eing, aquele localizado na Avenida Governador Adolfo Konder, s/n, esquina com a Rua São Vicente, no Bairro São Vicente.
Policlínica Fernando Wippel – nome dado pela Lei nº 3277, de 09 de junho de 1998, à Policlínica Itaipava situada na Estrada Geral de Itaipava; atual Policlínica Itaipava.
Policlínica Municipal Mirio Sedrez – localizada na confluência das ruas Odílio Garcia e José Luciano Pereira, Bairro Cordeiros.
Policlínica Affonso Celso Liberato – localizada na Rua Carolina Vailati, no Bairro São Judas.
Policlínica Bernardino Miguel Peirão – unidade de saúde a ser construída na Rua Nilson Edson dos Santos esquina com a Rua Joaçaba, no Bairro São Vicente.
Policlínica Vivaldo João Linhares – unidade de saúde edificada no Bairro Praia Brava.
Policlínica Nancy Patino Reiser – construída no Bairro Fazendinha. Denominada pelo Decreto nº 4776, de 22 de julho de 1992, do prefeito João Omar Macagnan, com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal – “a Policlínica construída no Bairro Fazendinha, nesta cidade”. Revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021. O nome homenageia servidora federal à disposição do Município, chefe dos serviços administrativos do Ambulatório Central de Itajaí, cujo falecimento o mesmo prefeito decretou luto oficial pelo Decreto nº 4580, de 31 de maio de 1991 – onde o nome é grafado Nanci, não Nancy.
Policlínica Camilo Vicente da Costa – localizada no Bairro São Vicente, na Rua Antônio C. Dutra, zona urbana. Denominação dada originalmente pelo Decreto nº 4568, de 16 de abril de 1991, do prefeito João Omar Macagnan, com o mesmo endereço.
Policlínica Vereador Evilásio Victorino – localizada na Rua Ministro Luiz Gallotti, Promorar II, Bairro São Vicente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 421/2022)
Ambulatório Municipal Manoel Amândio Vicente – situado na Localidade de Canhanduba. Denominado pelo Decreto nº 7126, de 11 de junho de 2004, do prefeito Jandir Bellini: “Fica denominado de MANOEL AMÂNDIO VICENTE, o Ambulatório Municipal, situado na localidade de Canhanduba.” Revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Posto Municipal de Saúde Antonio Santana – localizado no Bairro Costa Cavalcante.
Posto Municipal de Saúde Thiago Luiz Venâncio – localizado no Loteamento Jardim Esperança, Bairro Cordeiros.
Posto Municipal de Saúde Nilton Ramos – localizado no Bairro Salseiros.
Posto de Saúde Leopoldo Fischer – existente na Localidade de Brilhante.
Unidade de Saúde Rotariano Agenor Krobel – anexa ao Centro Comunitário Bambuzal, localizada na Rua São Joaquim, no Bairro São Vicente.
Unidade de Saúde Dr. Vinicius Ivan Alves Pedreira – localizada na Rua Agílio Cunha, esquina com a Rua das Violetas, no Bairro Cidade Nova.
Unidade de Saúde Prof. Enfª Oswine Lorenz – localizada na Rua Leodegário Pedro da Silva, ao lado do nº 300, Bairro Imaruí. Denominada pela Lei nº 4164, de 15 de setembro de 2004, sancionada por Jandir Bellini – “Fica denominada de ‘PROF. ENFª OSWINE LORENZ’ a unidade de saúde localizada na rua Leodegário Pedro da Silva, ao lado do nº 300, bairro Imaruí”. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Unidade de Saúde Bento Rampelotti – do Bairro Murta, localizada na Rua Orlandina Amália Pires Corrêa, Loteamento Popular Residencial Jardim Itália. Denominada pela Lei nº 4168, de 15 de setembro de 2004, sancionada por Jandir Bellini, no mesmo dia e com o mesmo endereço. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Unidade de Saúde Ignnácio Theodoro Pereira – localizada na Rua Edmundo Leopoldo Merizio, Bairro Limoeiro, zona rural. Denominada pela Lei nº 4169, de 15 de setembro de 2004, sancionada por Jandir Bellini, com o mesmo endereço – “Fica denominada de IGNÁCIO THEODORO PEREIRA” \[a lei de 2004 escreve “IGNÁCIO”; o “Ignnácio” é da Lei Complementar nº 384, de 2021, art. 292\]. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Unidade de Saúde Rachel Dalçóquio de Borba – localizada na Rua Fermino Vieira Cordeiro, no Bairro Espinheiros. Denominada pela Lei nº 4820, de 13 de junho de 2007, sancionada por Volnei José Morastoni – “Fica denominada de ‘RACHEL DALÇÓQUIO DE BORBA, a Unidade de Saúde localizada na rua Fermino Vieira Cordeiro, no bairro Espinheiros, neste município” \[assim, sem fechar as aspas do nome\]. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Unidade de Saúde Menino Djavan Poleza – localizada no Loteamento Votorantim, Bairro Cordeiros.
Unidade de Saúde Professora Diva Vieira Abrantes – localizada Rua Pedro Rangel, Bairro São João.
Unidade de Pronto Atendimento 24 horas – UPA Otto Luiz Quintino – localizada na Rua Enedina D\`Avila Ferreira, no Bairro Cordeiros. \[O nome é de 2011: a Lei nº 5949, de 21 de novembro de 2011, de Jandir Bellini, “DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – UPA DO BAIRRO CORDEIROS DE “OTTO LUIZ QUINTINO””, dá o nome à “unidade de Pronto Atendimento 24 horas – UPA, localizada na rua Enedina D`Avila Ferreira, no bairro Cordeiros”. A fonte a dá por revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021, cuja lista traz a UPA com o mesmo nome.\]
Unidade de Saúde João Vitorino – instalada na Rua Agílio Cunha, esquina com a Rua Palmir Francisco Dias, no Bairro Cidade Nova. Denominada pela Lei nº 6138, de 18 de maio de 2012, de Jandir Bellini – “Fica denominada de “JOÃO VITORINO”, a Unidade de Saúde instalada na Rua Agílio Cunha, esquina com a Rua Palmir Francisco Dias, no bairro Cidade Nova”. Revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
Unidade Básica de Saúde Cyrio Juvelino Rodrigues Junior – sem denominação oficial, no Bairro São Judas, na Rua Joaquim Vieira, nº 139.
Unidade Básica de Saúde Milton Ribeiro da Luz – sem denominação oficial, no Bairro São Roque, sito na Rua Domingos Rampelote, nº 1299.
Unidade Básica de Saúde São João II – Padre Agostinho Stahelin, a unidade básica de saúde localizada na Rua Juca Cesário, nº 89, Bairro São João.
Unidade de Assistência Médica Especializada Doutor Carlos Alberto de Sousa Brito – localizada no Centro Integrado de Saúde – CIS, que é denominado Doutor Silvino Eing.
Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Doutor José Eliomar da Silva – localizada no Centro Integrado de Saúde – CIS, que é denominado Doutor Silvino Eing.
Unidade de Saúde Adão Maquim – prédio público municipal da Unidade Básica de Saúde, localizado no bairro São Vicente, na cidade de Itajaí. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 411/2022)
Leopoldo Fischer, a denominação de 1992
Antes da consolidação de 2021, o posto do Brilhante já tinha nome próprio. A 27 de janeiro de 1992 o prefeito João Omar Macagnan assinou o Decreto nº 4679, com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal: “Fica denominado de LEOPOLDO FISCHER, o Posto de Saúde existente na localidade de Brilhante, neste Município”. O decreto foi revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021, que reinscreveu a denominação no Código dos Prédios Públicos. Quem foi Leopoldo Fischer o acervo não registra.
O decreto diz existente, e o calendário histórico registra a inauguração do Posto de Saúde Leopoldo Fischer, no Brilhante I, a 29 de maio de 1992 – quatro meses depois. Ou o Município batizou em janeiro um posto que já funcionava e inaugurou em maio o prédio novo, ou uma das duas notícias está fora de lugar. Nenhum documento do acervo arbitra.
2009: o terreno da nova unidade do Promorar II
A Lei nº 5413, de 18 de novembro de 2009, do prefeito Jandir Bellini, desafeta uma área “classificada como de uso comum do povo, representada pela área verde nº 03, da quadra nº 07, do Conjunto Habitacional Popular Promorar III, com área de 3.725,94 metros quadrados”, de frente para “o lado impar da Rua Agílio Cunha”, matrícula nº 35.609, de propriedade do Município, que passa a “integrar o acervo de bens de uso especial do Município”. A área “será destinada para a construção da nova Unidade Básica de Saúde do Promorar II, em parceria com a União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde”. O terreno é do Promorar III e a unidade, do Promorar II; a lei não dá nome à unidade nem diz se é a Policlínica Vereador Evilásio Victorino (acima).
2013: o terreno do Centro Integrado de Saúde
A Lei nº 6462, de 18 de dezembro de 2013, de Jandir Bellini, autoriza a desafetação de trechos de ruas adjacentes ao Porto de Itajaí e sua permuta por imóveis “de propriedade ou de ocupação da Superintendência do Porto de Itajaí” (ver Porto de Itajaí). Um deles, descrito no art. 2º, é um terreno de 26.023,87 metros quadrados “localizado à Av. Adolfo Konder, esquina com as Ruas Estefano José Vanolli e São Vicente, no bairro São Vicente”, matrícula nº 33.632, do livro 2, do Registro Geral do 2º Ofício, avaliado em R$ 14.125.496,40, valor de uma avaliação de novembro de 2011 que a lei manda corrigir pelo IGPM na data da permuta. O art. 3º o destina “à construção do Centro Integrado de Saúde”. A permuta “não acarretará ônus para o Município”. A lei não dá o nome do Centro nem diz se é o que o verbete registra, na mesma esquina, como Centro Integrado de Saúde – CIS Doutor Silvino Eing.
2016: o CRESCEM, o Centro Integrado de Saúde e as alas do Centro
A 07 de março de 2016 o Decreto nº 10692, de Jandir Bellini, “com fundamento no Art. 47, inciso VII, e Art. 57, inciso I, letra “i”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido no Processo nº 0630017/2016″, “DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DA MULHER (CRESCEM) DE “ENFERMEIRA MARIA JOCELI DE OLIVEIRA””: “Fica denominado de “ENFERMEIRA MARIA JOCELI DE OLIVEIRA”, o Centro de Referência da Criança e da Mulher – CRESCEM, situado na Avenida Cel. Marcos Konder s/n, esquina com a Rua Rubens de Almeida, centro, nesta Cidade.” O decreto não diz quem foi a homenageada. O acervo registra uma Maria Joceli de Oliveira, enfermeira, como gerente geral de Ações de Saúde na Unidade de Gerenciamento do Plano Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS de 1993 (ver Saúde Pública – calendário histórico), e uma Maria Joceli de Oliveira como suplente da Secretaria Municipal de Saúde no Conselho Municipal de Saúde em 1996; os atos não dizem se é a mesma pessoa. A fonte dá o decreto por revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
No mesmo dia o Decreto nº 10693, com o Processo nº 0630018/2016 e os mesmos fundamentos, “DENOMINA O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE (CIS) DE “DOUTOR SILVINO EING””: “Fica denominado de “DOUTOR SILVINO EING”, o Centro Integrado de Saúde – CIS, situado na Avenida Gov. Adolfo Konder s/n, esquina com a Rua São Vicente, bairro São Vicente, nesta Cidade.” A Lei nº 6462, de 2013 (acima), descrevia o terreno do Centro na Avenida Adolfo Konder, esquina com as ruas Estefano José Vanolli e São Vicente, e não lhe dava nome; o decreto dá. Também não diz quem foi o homenageado. O verbete Silvino Eing registra um médico que fixou residência em Itajaí em 1963 e “empresta seu nome ao CIS”. A fonte dá o decreto por revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021. O calendário histórico registra a inauguração do Centro Integrado de Saúde Silvino Eing a 30 de dezembro de 2016; os decretos não falam em inauguração.
A 08 de novembro o Decreto nº 10831, com o processo administrativo nº 2920122/2016, “DENOMINA ALAS DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE – CIS DOUTOR SILVINO EING”: “Ficam denominadas as alas do Centro Integrado de Saúde – CIS Doutor Silvino Eing, da seguinte forma”, e dá cinco nomes:
Unidade de Assistência Médica Especializada – Dr. Carlos Alberto de Sousa Brito
Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas – Dr. José Eliomar da Silva
Unidade Administrativa e de Treinamento – Dr. José Newton Menezes Caminha
Laboratório Central de Análises Clínicas e Centro de Testagem e Aconselhamento – Dr. Jaí Noel Gaya
Unidade de Diagnóstico por Imagem – Dr. Renato Pegorim
O verbete José Eliomar da Silva registra um médico e cirurgião que “empresta seu nome à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas do complexo de saúde municipal”. As cinco alas, com o mesmo texto, estão também em Prédios Públicos – salas, terminais, capela. A fonte dá o decreto por revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
2017: a regularização do terreno
A 07 de março de 2017 o Decreto nº 10909, de Volnei José Morastoni e da Procuradora-Geral Silvia Wanderlinde Benvenutti, “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, ÁREA DE TERRA QUE INDICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE USO, POSSE E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE”: o terreno da matrícula nº 33.632, de 26.023,87 m², o da Lei nº 6462, de 2013 (acima). Os considerandos contam que a permuta daquela lei “não foi possível concluir, segundo consta, em razão no atraso na conclusão das obras da Via Expressa Portuária, que remanejaria o trânsito local das áreas desafetadas”, que um Contrato de Comodato nº 001/2012, de 05 de janeiro de 2012, entre a Superintendência do Porto de Itajaí e o Município, autorizara o Município a usar o imóvel “para nele construir um Centro Integrado de Saúde do Município de Itajaí”, e que a utilização “precisa ser regularizada, sob pena de caracterizar uso proibido”. O Centro, diz o decreto, “funcionará no local, com sua construção praticamente concluída, em fase de instalação de equipamentos”. A Superintendência tem trinta dias para entregar nova avaliação, e a proposta de aquisição, “com quitação parcelada”, vai à ANTAQ e à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina em sessenta dias. O decreto não dá o valor da nova avaliação (ver Porto de Itajaí, seção de 2017).
2020: quatro nomes em dois meses
Em 2020 saem três atos de denominação de unidades de saúde e uma de unidade do autismo, todos de Volnei José Morastoni e do Procurador-Geral Gaspar Laus. Os três de setembro vêm em três dias.
O Decreto nº 11998, de 02 de setembro de 2020, com o processo administrativo nº 2250045/2020 – 31284/2020-e e fundamento no art. 47, inciso VII, c/c art. 57, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica, “DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO JOÃO II – PADRE AGOSTINHO STAHELIN”: “Fica denominada de Unidade Básica de Saúde São João II – Padre Agostinho Stahelin, a unidade básica de saúde localizada na Rua Juca Cesário, nº 89, bairro São João.” O decreto não diz quem foi o homenageado. O acervo registra um Padre Agostinho Stahelin como o vigário da Paróquia de São João Batista, instalada no São João em 1968 (ver Bairro São João); o decreto não o liga a ele. A fonte o dá por revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
A Lei nº 7186, de 04 de setembro de 2020, publicada no Jornal do Município nº 2290, de 04 de setembro, página 3, “DENOMINA DE ROQUE JOSÉ BOSCO, A UNIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO”: “Denominar-se-á Roque José Bosco, o espaço público destinado à Unidade de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, situado na Rua Antônio Cirilo Dutra, nº 87, Bairro São Vicente.” A lei tem dois artigos, e o segundo é a vigência na publicação. Não diz quem foi o homenageado. O Código dos Logradouros de Itajaí registra uma Rua “C” – Roque José Bosco, no Loteamento Rio Bonito IV, também no São Vicente, desde a Lei nº 3817, de 15 de outubro de 2002; a lei de 2020 não diz se é o mesmo nome de pessoa. A unidade está também em Prédios Públicos – salas, terminais, capela. A fonte dá a lei por revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
A Lei nº 7188, de 04 de setembro de 2020, publicada no Jornal do Município nº 2292, de 08 de setembro, página 2, “DÁ DENOMINAÇÃO DE CYRIO JUVELINO RODRIGUES JUNIOR À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JUDAS”: “Denominar-se-á Cyrio Juvelino Rodrigues Junior, à Unidade Básica de Saúde, sem denominação oficial no Bairro São Judas, na Rua Joaquim Vieira, nº 139.” A lei não diz quem foi o homenageado. A fonte a dá por revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.
A Lei nº 7220, de 09 de novembro de 2020, publicada no Jornal do Município nº 2325, de 11 de novembro, página 15, “DÁ DENOMINAÇÃO DE MILTON RIBEIRO DA LUZ À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO ROQUE”: “Denominar-se-á Milton Ribeiro da Luz, à Unidade Básica de Saúde, sem denominação oficial no Bairro São Roque, sito à Rua Domingos Rampelote, nº 1299.” A lei não diz quem foi o homenageado. A fonte a dá por revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021. As duas leis, a de São Judas e a de São Roque, trazem a mesma fórmula, “sem denominação oficial”, que a lista acima repete.
2025: a Unidade Básica de Saúde João Cesar Simas
A Lei Complementar nº 491, de 11 de dezembro de 2025, de Robison José Coelho e do Procurador-Geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, publicada no Jornal do Município nº 3103, de 15 de dezembro, página 24, “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL CRIA O CÓDIGO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS”: o art. 302-B diz “Denominar-se-á Unidade Básica de Saúde João Cesar Simas, aquela situada na Rua Mansueto Felizardo Vieira, nº 557, no Bairro Baía.” Vale na publicação. A lei não diz quem foi João Cesar Simas.
2026: o Posto de Saúde do Brilhante e a UBS II da Fazenda
A 06 de fevereiro de 2026 o Decreto nº 13983, de Robison José Coelho e do Procurador-Geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, publicado no Jornal do Município nº 3141, de 10 de fevereiro, página 2, com o art. 47, inciso VII, e o art. 57, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica e o processo nº 412970/2026-e, “DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. Aceita a doação, sem encargo, de “uma área de 2.552,08m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois virgula zero oito metros quadrados), com eventuais acessões existentes sobre a mesma, a ser destacada de uma área maior, objeto da Transcrição nº 66.143, registrada nº 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, localizada na Rua José Lana, Bairro Brilhante I, de propriedade do Espólio de Rudi Fischer” (art. 1º). A finalidade é “regularizar a situação consolidada relativa ao imóvel onde foi implantado o Posto de Saúde da Região do Brilhante” (art. 2º), e a escritura, em nome do Município, fica a cargo da Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (art. 3º). O decreto não diz o nome do posto; o Decreto nº 4679, de 1992 (acima), é o do Posto de Saúde Leopoldo Fischer, “na Localidade de Brilhante”, e os atos não dizem se é o mesmo. Vale na publicação (art. 4º).
A 18 de junho a Lei nº 7933, dos mesmos, “DENOMINA DE RAFAEL MORAES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II DO BAIRRO FAZENDA (UBS II), LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CORRÊA, NÚMERO 163, BAIRRO FAZENDA”: “Fica denominada de Rafael Moraes a Unidade Básica de Saúde II do Bairro Fazenda (UBS II), localizada na Rua José Corrêa, número 163, bairro Fazenda” (art. 1º). Vale na publicação (art. 2º). A lei não diz quem foi Rafael Moraes.
COLABORAÇÃO: Magru Floriano. Itajaipedia.
> FONTE: Decreto nº 7126, de 11 de junho de 2004, e Leis nº 4164, nº 4168 e nº 4169, de 15 de setembro de 2004; Lei nº 4820, de 13 de junho de 2007; Lei nº 5413, de 18 de novembro de 2009; Lei nº 5949, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 6138, de 18 de maio de 2012; e Lei nº 6462, de 18 de dezembro de 2013; e Decretos nº 10692 e nº 10693, de 07 de março, e nº 10831, de 08 de novembro de 2016, e Decreto nº 10909, de 07 de março de 2017; e Decreto nº 11998, de 02 de setembro, Leis nº 7186 e nº 7188, de 04 de setembro, e Lei nº 7220, de 09 de novembro de 2020; e Lei Complementar nº 491, de 11 de dezembro de 2025; e Decreto nº 13983, de 06 de fevereiro, e Lei nº 7933, de 18 de junho de 2026, do Município de Itajaí.