Escolas Municipais – Zona Norte

A Rede Municipal de Ensino teve suas unidades renomeadas através do Decreto Municipal nº 1.781, de 21 de março de 1978. Devido ao grande número de escolas, para efeito de publicação, dividimos o território de Itajaí em três partes: BR-101 para fora \[lado esquerdo\], zona sul e zona norte – utilizando como limite a Rua Silva / Heitor Liberato. O nome de cada unidade ficou assim constituído:

BARRA DO RIO

Centro de Educação em Tempo Integral Ângela Dalçoquio de Souza, localizado na Rua Nelson Augusto da Silva Schiefer, nº 175, Bairro Barra do Rio. Em 2015 a Lei nº 6670, de 20 de julho, chama-o “Centro de Educação Integral, Ângela Dalçóquio de Souza” e o põe entre as três unidades que a Barra do Rio Terminal Portuário S/A deve ampliar e/ou reformar, “orçado em R$ 599.024,91”, em troca de duas áreas de rua desafetadas na Barra do Rio (ver Terminais portuários).

\- Centro de Educação Infantil Lea Leal de Souza, a unidade escolar municipal para educação infantil, localizada no Bairro Barra do Rio, criada pelo Decreto Municipal nº 6.210, de 15 de fevereiro de 2001.

CORDEIROS

C.E.I Padre João Pivatto, o centro de educação infantil localizado na Rua São Cristóvão nº 600, Bairro Cordeiros, criado pelo Decreto nº 9.115, de 13 de maio de 2010.

\- C.E.I Professora Gisele Kawikioni, o centro de educação infantil localizado na Rua Abílio Corrêa de Mello nº 689, Bairro Cordeiros, criado pelo Decreto nº 9.115, de 13 de maio de 2010.

\- Centro de Educação em Tempo Integral Jacy Dias Ramos, localizado na Rua Laudelina Dionísio, nº 420, Bairro Cordeiros.

\- Centro de Educação Infantil Ângela Dias Ramos Neves, a unidade escolar da Comissão Municipal do Bem-Estar do Menor de Itajaí – COMBEMI Ângela Dias Ramos Neves. Cordeiros

\- Centro de Educação Infantil Odílio Garcia, aquele localizado na Rua Odílio Garcia, nº 730, Bairro Cordeiros, criado pelo Decreto nº 7.684, de 14 de outubro de 2005. Em abril, o Decreto nº 7462, de 25 de abril de 2005, criara um Centro de Educação Infantil “localizado na Rua Odílio Garcia, 740, Bairro Cordeiros”, com o nome de Darlan Dotto Wiersinski, e fora revogado vinte e dois dias depois pelo Decreto nº 7501, que dá o nome a um centro no Bairro São Vicente (ver adiante, São Vicente). Nenhum dos atos diz se o centro do nº 740 e o do nº 730 são o mesmo.

\- Centro de Educação Infantil Professora Cássia Maria Schnaider Soares – localizado na Rua Eurípedes Amorim Leal, no Bairro Cordeiros, criado pelo Decreto Municipal nº 10.556, de 12 de agosto de 2015.

\- Centro de Educação Infantil Valdemir de Souza a unidade escolar municipal anteriormente identificada como Núcleo de Desenvolvimento Infantil Votorantim, localizado no Bairro Cordeiros.

\- Centro Educacional de Cordeiros, aquele criado no Bairro Cordeiros, criado pelo Decreto Municipal nº 7.039, de 25 de março de 2004. A Lei Complementar nº 522, de 23 de setembro de 2026, do prefeito em exercício Fernando Martins Pegorini e do procurador-geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, publicada no Jornal do Município nº 3316, de 24 de setembro, página 9, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 64 da Lei Complementar nº 384, de 2021, o Código dos Prédios Públicos, o artigo que dá nome ao centro: “O Centro Educacional de Cordeiros passa a possuir a denominação honorífica complementar de “Centro Educacional de Cordeiros Clarinda Pezzini de Souza”, para fins simbólicos e institucionais” (§ 1º), e a denominação “possui caráter honorífico e complementar, não implicando alteração da denominação oficial, que permanece como Centro Educacional de Cordeiros, para todos os efeitos legais, administrativos, cadastrais e registrais” (§ 2º). A lei vale na publicação e não diz quem foi a homenageada. O acervo tem uma Clarinda Pezzini de Souza, professora, cujo verbete a dá como dona do nome de um “Centro Educacional Clarinda Pezzini de Souza, no bairro Cordeiros [2017]”, “denominado oficialmente”; a lei de 2026 não a cita nem cita esse ano, e mantém como oficial o nome sem o dela.

\- Centro Infantil Amélia Muller dos Reis – localizado na Rua Luiz José Medeiros, s/n, no Bairro Cordeiros. Denominado pelo Decreto nº 3816, de 6 de junho de 1988, o último dos doze que o prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assinou naquele dia para dar nome à rede de creches e centros infantis (ver Educação infantil, creche, pré-escola). O ato o classifica como “Centro Infantil”, e o endereço que dá é o mesmo desta lista. Não consta das doze associações de pais declaradas de utilidade pública em julho de 1988. Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021. O acervo registra uma Amélia Müller dos Reis entre as primeiras professoras da escola pública de meninas de Itajaí, em 1882 (ver Educação – primeiras escolas públicas); nenhum documento liga a homenagem à professora, e registra-se a coincidência do nome, não a identidade.

\- Centro Infantil Ana da Silva Fontes – localizado na Rua Santo Agostinho, Loteamento Dom Joaquim Domingues de Oliveira, Bairro Cordeiros, zona urbana, criado pelo Decreto Municipal nº 1.781 de 21 de março de 1978. Dez anos depois, em julho de 1988, a AGPS Ana da Silva Fontes foi declarada de utilidade pública no bloco das doze leis dos dias 5 e 6 – uma das cinco associações daquele julho sem centro infantil homônimo entre os doze denominados um mês antes. Esta unidade tinha nome desde 1978, mas ter nome não é o que a manteve fora da leva de junho: quatro das doze unidades nomeadas em 6 de junho de 1988 também já eram batizadas, três delas desde 1982 e uma desde 1985. O critério que separa as duas listas não está declarado em ato nenhum, e o descompasso fica registrado como fato (ver Educação infantil, creche, pré-escola).

\- Centro Infantil Rosinha de Souza – localizado na Rua Cosme Busarello, nº 221, no Bairro Cordeiros. Denominado pelo Decreto nº 3815, de 6 de junho de 1988, um dos doze que o prefeito Arnaldo Schmitt Júnior assinou naquele dia, e que dá este mesmo endereço; o ato o classifica como “Centro Infantil”. A AGPS Rosinha de Souza foi declarada de utilidade pública um mês depois, no bloco das doze leis de 5 e 6 de julho de 1988 (ver Educação infantil, creche, pré-escola). Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021. Não se confunde com o Jardim de Infância Rosinha De Souza, do Loteamento Jardim Esperança, adiante nesta mesma lista: os dois estão em Cordeiros e o acervo não guarda documento que os identifique um com o outro.

\- Escola Básica Cívico-Militar Melvin Jones a Unidade de Ensino de 1º grau, criada na região urbana de Alto-Cordeiros, no Bairro Cordeiros. Criada pelo Decreto nº 2451, de 18 de agosto de 1981, do prefeito Amilcar Gazaniga, que considerou a existência de clientela escolar comprovada por levantamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a necessidade de homenagear o Lions Club de Itajaí, que cedeu o terreno para a edificação do prédio – o nome é homenagem a Melvin Jones, fundador dos Lions Clubes. O art. 2º ganhou nova redação pelo Decreto nº 12108, de 22 de janeiro de 2021, de Volnei José Morastoni e do procurador-geral Gaspar Laus (processo nº 2940028/2020 – 53504/2020-e), que acrescentou “Cívico Militar” à denominação: “A Unidade Escolar criada pelo artigo anterior denominar-se-á Escola Básica Cívico Militar Melvin Jones”. A fonte o dá como “Norma revogada” e traz “(Revogado pela Lei Complementar nº 384/2021)”. A 26 de dezembro de 2016 o Decreto nº 10870 homologa o parecer do Conselho Municipal de Educação, de 03 de novembro, que credencia e autoriza o funcionamento da Escola Básica Melvin Jones, na Rua Romeu Soares nº 640, Cordeiros, para o Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais, de 03/11/2016 a 03/11/2020 (ver Conselho Municipal de Educação). A 24 de outubro de 2025 o Decreto nº 13830 (processo nº 346420/2025-e), de Robison José Coelho e do procurador-geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, abre crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, “referente as Emendas Estaduais, com a finalidade de apoio financeiro para compra de equipamentos e melhorias na estrutura das escolas municipais, para a Escola Básica Melvin Jones (modelo cívico militar de Itajaí) e para investimentos na área da Educação de Itajaí”, coberto por “provável excesso de arrecadação”. O valor se reparte em quatro dotações: R$ 100.000,00 na ação 1.7 (centros de educação infantil), R$ 100.000,00 na 2.41 (“Manutenção do Ensino Fundamental”), R$ 200.000,00 na 2.44 (materiais pedagógicos, escolares e esportivos do ensino fundamental) e R$ 200.000,00 na 2.251 (os da educação infantil, pré). O decreto não diz quanto vai à Escola Básica Melvin Jones. A fonte o dá como “Norma com vigência esgotada”.

\- Escola Básica João Paulo II, a unidade de ensino de 1ª grau criada na região urbana deste Município, anteriormente denominada Grupo Escolar, instalada e exercendo suas atividades no Bairro Cordeiros. Nasceu e subiu de degrau em quatro dias, dois anos depois de já estar funcionando. O Decreto nº 3602, de 30 de março de 1987, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, criou o Grupo Escolar João Paulo II “considerando a existência de clientela escolar, comprovada por levantamento executado pela Secretaria de Educação“, e o art. 1º declara que a unidade estava “instalada e exercendo suas atividades desde março do ano de 1985” – o ato legaliza uma escola que a Prefeitura mantinha aberta havia duas letivas. Em 3 de abril de 1987, quatro dias depois, o Decreto nº 3612 a transformou em Escola Básica. Assim ela pulou, sem nunca os ter ocupado no papel, os degraus de escola isolada e escola reunida (ver Educação – primeiras escolas públicas). A biblioteca da escola ganhou nome pelo Decreto nº 6774, de 16 de maio de 2003, do prefeito Jandir Bellini: Biblioteca Escolar “Professora Fabiana Angioletti” (ver Bibliotecas Municipais).

\- Escola Básica Padre Pedro Baron, aquela anteriormente conhecida como Grupo Escolar Padre Pedro Baron, localizada no Bairro Cordeiros, transformada pelo Decreto Municipal nº 4.495, de 23 de outubro de 1990.

\- Escola Mista Municipal de Cordeiros IVª – criada na Localidade de Cordeiros, com início de seu funcionamento em 2 de março de 1960.

\- Grupo Escolar Vereador Airton de Sousa, o prédio escolar erguido na localidade de Cordeiros e concluído com dinheiro do Estado: o Decreto Legislativo nº 84, de 13 de fevereiro de 1986, promulgado pela Câmara de Vereadores sob a presidência de Ademir Manoel Furtado, homologa convênio com o Governo do Estado, pela Secretaria da Educação, “para a conclusão do Grupo Escolar Vereador Airton de Sousa, na localidade de Cordeiros”. É o único caso de 1986 em que a cooperação estadual, até então descrita em fórmulas genéricas de reposição de mobiliário e adequação física da rede, nomeia o prédio que financia (ver Educação – primeiras escolas públicas). O acervo não guarda o ato que criou nem o que denominou a unidade, e a grafia do sobrenome oscila: aqui Sousa, e Souza na rua Vereador Airton de Souza, do Bairro São Vicente, batizada pela Lei nº 2082, de 30 de novembro de 1983. As duas homenagens põem o mesmo problema: o acervo atribui a Airton de Souza mandato de vereador entre 1983 e 1988, de modo que ele estaria vivo e no exercício do cargo quando a Câmara lhe deu o nome à rua e quando o Estado financiou a escola – e a data de sua morte não consta em documento algum. Sobre a proibição de homenagear pessoa viva, ver Código dos Logradouros de Itajaí.

\- Jardim de Infância Rosinha De Souza, aquele localizado no Loteamento Jardim Esperança, no Bairro Cordeiros.

\- Núcleo de Desenvolvimento Infantil Neusa Reis Cesário Pereira, aquele situado no Jardim Esperança, nos fundos da Escola Básica Melvin Jones, edificado com ajuda dos Lions Clubes de Itajaí e da comunidade Cordeiros.

\- Unidade Escolar Jorge Leopoldino Gonçalves a nova unidade edificada na Avenida Reinaldo Schmithausen, próxima da agência do Banco do Brasil, no Bairro Cordeiros. Denominada pela Lei nº 4011, de 09 de dezembro de 2003, do prefeito Jandir Bellini: “Fica denominada de ‘JORGE LEOPOLDINO GONÇALVES’, a nova unidade escolar edificada na Avenida Reinaldo Schmithausen, próximo a agência do Banco do Brasil, bairro Cordeiros”. O parágrafo único que a dá como parte do Centro Escolar Cordeiros, “compreendendo tão somente a unidade de educação infantil nele instalado”, não é de 2003: foi acrescentado pela Lei nº 4180, de 2004. Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.

IMARUI

Centro de Educação Infantil Laércio Mauro Malburg – localizado no Bairro Imaruí.

\- Centro Infantil Antonieta Moreira dos Santos – localizado na Rua Manoel Gaya, s/n, no Bairro Imaruí. Denominado pelo Decreto nº 3806, de 6 de junho de 1988, que dá este mesmo endereço e o classifica como “Centro Infantil”. Um mês depois, no bloco das doze leis de 5 e 6 de julho de 1988, a Câmara declarou de utilidade pública a associação de pais dele com o nome mais curto de “Antonieta dos Santos”, sem o Moreira – as duas formas ficam registradas como estão nos atos (ver Educação infantil, creche, pré-escola). Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021. Em 2015 a Lei nº 6670, de 20 de julho, o põe entre as três unidades que a Barra do Rio Terminal Portuário S/A deve ampliar e/ou reformar, “orçado em R$ 504.630,13”, em troca de duas áreas de rua desafetadas na Barra do Rio (ver Terminais portuários). A Lei nº 7789, de 10 de julho de 2025, denomina Centro Comunitário “Aurora Paiva Tavares” a edificação da Rua Manoel Gaya “ao lado do Centro de Educação Infantil Antonieta Moreira dos Santos, no Bairro Barra do Rio”: o ato situa o centro infantil no Barra do Rio, e as relações do acervo o situam no Imaruí.

\- Escola Básica Arnaldo Brandão, aquela anteriormente conhecida como Grupo Escolar Arnaldo Brandão, localizada no Bairro Imaruí, transformada pelo Decreto Municipal nº 4.491, de 23 de outubro de 1990. Em 2015 a Lei nº 6670, de 20 de julho, a põe entre as três unidades que a Barra do Rio Terminal Portuário S/A deve ampliar e/ou reformar, “orçada em R$ 864.701,84”, em troca de duas áreas de rua desafetadas na Barra do Rio (ver Terminais portuários).

\- Núcleo de Desenvolvimento Infantil Imaruí, a unidade escolar municipal criada para educação infantil, localizado junto ao Centro de Atividades do Sesi, no Bairro Imaruí.

MURTA

C.E.I – Centro de Educação Infantil Professor Manoel Ferreira de Miranda, localizado na Rua Orlandina Amália Pires Corre, nº 245, Bairro Murta, criado pelo Decreto nº 9600, de 08 de dezembro de 2011, do prefeito Jandir Bellini, que cria e denomina num só ato três Centros de Educação Infantil, este e os dois de Espinheiros, a pedido da Secretaria Municipal de Educação (C.I. nº 291/2011) (ver Educação infantil, creche, pré-escola).

\- Centro de Educação Infantil Vereador Octávio Cesário Pereira a unidade escolar municipal para educação infantil, localizado no Bairro Murta, criado pelo Decreto Municipal nº 6.362, de 24 de outubro de 2001. Com a mesma data, o Decreto nº 6361 extingue o Grupo Escolar Vereador Octávio Cesário Pereira, “localizado no Bairro Murta, a contar da presente data”. Os dois são assinados pelo prefeito em exercício Augusto Emílio Dalçoquio e fechados a 23 de outubro de 2001, e o de criação não cita o de extinção (ver Educação – primeiras escolas públicas).

\- Centro de Educação Professora Maria José Hülse Peixoto – localizado no Bairro Murta.

NOVA BRASÍLIA

Centro Infantil Elizabeth Malburg – localizado na Rua David Adão Schmidt, na Localidade de Nova Brasília, no Bairro São João, criado pelo Decreto Municipal nº 1.782, de 21 de março de 1978.

SÃO JOÃO

Centro de Educação Infantil Márcio Roberto da Rosa, a unidade escolar localizada na Rua Albino Gugelmim, nº 519, no Bairro São João, criada pelo Decreto nº 5877, de 06 de abril de 1999, do prefeito Jandir Bellini.

\- Centro de Educação Infantil Professora Rosana Aparecida de Souza – localizado na Rua Pedro Rangel, nº 334, Bairro São João, criado pelo Decreto nº 7.543, de 22 de junho de 2005.

\- Centro Infantil Norma Neves Tabalipa, aquele criado pelo Decreto nº 6.808, de 18 de junho de 2003, no Bairro São João.

\- Escola Básica João Duarte, aquela anteriormente conhecida como Grupo Escolar João Duarte, localizada no Bairro São João, transformada pelo Decreto Municipal nº 4.493, de 23 de outubro de 1990. Dois anos e cinco meses depois o Município tomou chão para aumentá-la: o Decreto nº 4934, de 16 de março de 1993, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, declara de utilidade pública 252,00 metros quadrados “no lugar denominado Jacaré – hoje denominado bairro São João”, com frente de 14,00 metros para a rua Ernesto Kobarg e fundos de 18,00 metros com terras de Batista Stringari, extremando de um lado com terras da Municipalidade e de outro com terras dos herdeiros de Ernesto Kobarg, área cadastrada em nome de José Cândido Couto Neto e destinada, diz o art. 2º, “à ampliação da Escola Básica João Duarte”. Que o terreno extreme “com terras da Municipalidade” diz que o Município já era vizinho ali. A equivalência toponímica que o decreto grafa – Jacaré, hoje bairro São João – é o registro mais tardio do acervo para o nome antigo do lugar.

SÃO VICENTE

Básica Aníbal César conhecida como Grupo Escolar, e funcionará em prédio do Estado, cedido à Prefeitura Municipal de Itajaí. São Vicente. O Decreto nº 5970, de 20 de julho de 1999, autorizou nela, como nas Escolas Básicas Antônio Ramos e Avelino Werner, o funcionamento do supletivo de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, “com avaliação no processo”, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação no Parecer nº 003/99, de 22 de junho de 1999 (ver Conselho Municipal de Educação).

\- C.E.I Leonidia dos Santos Vicente, o centro de educação infantil localizado na Rua São Joaquim nº 212, Bairro São Vicente, criado pelo Decreto nº 9.080, de 24 de março de 2010.

\- C.E.I Professora Carine de Souza Balduíno, o centro de educação infantil localizado na Rua Padre Paulo Condla nº 464, Bairro São Vicente, criado pelo Decreto nº 9.080, de 24 de março de 2010.

\- Centro de Educação em Tempo Integral Dilzelena Márcia Teixeira, localizado na Rua Alfredo Kleis, nº 116, Bairro São Vicente.

\- Centro de Educação em Tempo Integral Napoleão de Souza, localizado na Rua Singapura, nº 12, Bairro São Vicente.

\- Centro de Educação Infantil Antônio João Vicente – existente na Localidade Rio Bonito, Bairro São Vicente, criado pelo Decreto Municipal nº 7.214, de 11 de agosto de 2004.

\- Centro de Educação Infantil Darlan Dotto Wiersinski – localizado na Rua Nilson Edson dos Santos, nº 309, Bairro São Vicente, criado pelo Decreto nº 7.501, de 17 de maio de 2005. O decreto, do prefeito Volnei José Morastoni, revoga “em especial o Decreto nº 7.462 de 25 de abril de 2005”, que vinte e dois dias antes criara, com o mesmo nome, um Centro de Educação Infantil “localizado na Rua Odílio Garcia, 740, Bairro Cordeiros”. Nenhum dos dois diz por que o endereço mudou, nem traz dados do homenageado (ver Darlan Dotto Wiersinski).

\- Centro de Educação Infantil Euclides Ciriaco Meirinho, a creche e centro infantil localizado no Bairro São Vicente. Denominado pelo Decreto nº 3807, de 6 de junho de 1988, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, que o classifica como “Creche e Centro Infantil” – uma das quatro unidades da leva daquele dia a receber a dupla designação – e o situa na Rua “A”, quadras 29/30, Promorar I, São Vicente. É a mesma unidade que esta lista registra adiante como “Centro Infantil Euclides Siriaco Meirinho”, no Núcleo Habitacional do Pró-Morar: as duas entradas descrevem o que o decreto denomina uma vez só, com as duas grafias que os próprios atos de 1988 trazem – Ciriaco no decreto de junho e Siriaco na lei de julho que declarou de utilidade pública a associação de pais (ver Educação infantil, creche, pré-escola). O homenageado é Euclides Ciríaco Meirinho. Dos doze decretos daquele dia, este é um dos dois revogados por ato próprio antes da revogação em bloco de 2021: saiu pelo Decreto nº 7105, de 2004.

\- Centro de Educação Infantil João Victorino – localizado no Loteamento Nilo Bittencourt, Bairro São Vicente, criado pelo Decreto nº 7.331, de 5 de novembro de 2004. No mesmo loteamento, quase cinco meses antes, o Decreto nº 7139, de 18 de junho de 2004, do prefeito Jandir Bellini, criara “um Centro de Educação Infantil, no loteamento Nilo Bittencourt, bairro São Vicente”, que “denominar-se-á CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ‘IGNÁCIO THEODORO PEREIRA'”. O Decreto nº 7331 cria de novo “um Centro de Educação Infantil, no loteamento Nilo Bittencourt, bairro São Vicente”, com o nome de João Victorino, revogando “em especial o Decreto nº 7.139, de 18 de junho de 2004”. Nenhum dos dois diz por que o nome mudou, nem se o centro de junho chegou a funcionar.

\- Centro de Educação Infantil Vereador Elói Camilo da Costa – localizado na Rua Alice dos Santos Bittencourt, junto ao Loteamento Pedro Paulo Rebelo, no Bairro São Vicente, criado pelo Decreto Municipal nº 10.556, de 12 de agosto de 2015.

\- Centro Infantil Anninha Linhares de Miranda – a ser instalado na antiga Escola Municipal de São Vicente, localizado no bairro São Vicente. O acervo não guarda o ato que o criou nem o que o denominou. Guarda, porém, a associação de pais dele: em julho de 1988, no bloco das doze leis de 5 e 6, a Câmara declarou de utilidade pública a AGPS “Aninha Linhares Miranda” – com um n só e sem o de que esta lista traz. É a única das cinco associações daquele julho sem centro homônimo entre os doze decretos de junho para a qual o acervo não tem ato de criação da unidade correspondente; as outras quatro remetem a unidades da leva de 1978-1981 (ver Educação infantil, creche, pré-escola). Em 2004 a Lei nº 4110, de 03 de junho, autoriza o Município a receber em doação, de Leandro Antônio Peirão, 1.032,08 m², os lotes 02, 04, 06 e 08, “localizados na rua São Vicente, Bairro São Vicente, onde está edificado o Centro de Educação Infantil Aninha Linhares de Miranda”: uma terceira forma do nome, com “Aninha” e com “de” (patrimônio fundiário do Município).

\- Centro Infantil Euclides Siriaco Meirinho – localizado no Núcleo Habitacional do Pró-Morar, no Bairro São Vicente. É a mesma unidade da entrada “Centro de Educação Infantil Euclides Ciriaco Meirinho”, acima, sob a grafia que a lei de julho de 1988 usa; o Decreto nº 3807, de 6 de junho de 1988, denomina-a uma vez só e dá-lhe por endereço a Rua “A”, quadras 29/30, do Promorar I.

\- Centro Infantil João Cristóvão Pereira – criado pelo Decreto nº 6779, de 23 de maio de 2003, do prefeito Jandir Bellini, como “Centro de Educação Infantil, na localidade denominada de Rio Bonito, bairro São Vicente”; o art. 2º diz que “O Centro Infantil ora criado denominar-se-á CENTRO INFANTIL ‘JOÃO CRISTÓVÃO PEREIRA'”. Na mesma localidade, o Decreto nº 7214, de 2004, cria o Centro de Educação Infantil Antônio João Vicente, acima; nenhum dos dois atos menciona o outro. O Decreto nº 11.043, de 31 de agosto de 2017, do prefeito Volnei José Morastoni, extingue o “Centro de Educação Infantil João Cristóvão Pereira, localizado no bairro São Vicente”, considerando a informação da Secretaria Municipal de Educação de que ele “foi interditado, desativado e demolido há mais de 10 (dez) anos e os usuários transferidos na época para outros Centros de Educação Infantil”.

\- Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí, a unidade escolar municipal denominada Centro Municipal de Educação Especial de Itajaí – CEMESPI, anexo à Escola Básica Aníbal César, no Bairro São Vicente, criada através do Decreto nº 5.988, de 4 de outubro de 1999. O nome atual vem do Decreto nº 6749, de 01 de abril de 2003, do prefeito Jandir Bellini: a unidade “passa a ser denominada CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA DE ITAJAÍ”, “consoante com a Lei nº 3.868 de 20 de março de 2003”. Essa lei, doze dias anterior ao decreto, já chama a unidade de “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA DE ITAJAÍ – CEMESPI -” e cria para ela o Quadro de Pessoal de Assessoramento Pedagógico e de Assessoramento na área de Saúde. No assessoramento pedagógico, o Instrutor de Língua de Sinais, com “habilitação escolar mínima de Ensino Médio; ser surdo e ter comprovado conhecimento e domínio da Língua de Sinais” (ver Língua Brasileira de Sinais); na área de saúde, o Coordenador de Equipe Multiprofissional, “de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo”, e, por concurso, o Psicólogo, o Fisioterapeuta, o Fonoaudiólogo, o Médico Pediatra, o Psicopedagogo e o Assistente Social. Na tabela anexa, a redação de 2003 dá um Coordenador, dois Médicos Pediatras \[de 20 horas\] e um Assistente Social; o número de instrutores, fonoaudiólogos, psicólogos, psicopedagogos e fisioterapeutas vem no texto consolidado já na redação das Leis nº 4052, de 2004, e nº 4489, de 2005. A Lei nº 4052, de 22 de março de 2004, altera “para 02 (duas) o número de vagas para o cargo de Instrutor de Língua dos Sinais”; o anexo consolidado dá hoje quatro, “(Nº de cargos dado pelas Leis nº 4052/2004 e 4489/2005)”. A Lei nº 4003, de 24 de novembro de 2003, sancionada pelo prefeito em exercício Augusto Emílio Dalçóquio, troca a alínea do médico: “e) Médico Neuropediatra – ….”, e o cargo “obedecerá as especificações e vencimentos contidos no anexo da Lei 3.868”. A denominação do Decreto nº 6749 foi revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.

\- Creche e Centro Infantil Tancredo Neves, aquele localizado na Rua Rui Vieira, Praça Tancredo Neves, no Bairro São Vicente. Denominado pelo Decreto nº 3808, de 6 de junho de 1988, que dá este mesmo endereço e é um dos quatro daquele dia a usar a dupla designação “Creche e Centro Infantil” – os outros oito dizem só “Centro Infantil” ou só “Creche”, e nenhum dos doze atos explica a diferença. A AGPS Tancredo Neves foi declarada de utilidade pública um mês depois (ver Educação infantil, creche, pré-escola). Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.

\- Escola Básica José Medeiros Vieira, aquela anteriormente conhecida como Grupo Escolar José Medeiros, localizada no Bairro São Vicente, transformada pelo Decreto Municipal nº 4.494, de 23 de outubro de 1990. O nome é de três anos antes: a Lei nº 2306, de 11 de setembro de 1987, do prefeito Arnaldo Schmitt Júnior, denominou José Medeiros Vieira o Grupo Escolar do Loteamento Jaí-Açu, no bairro São Vicente – a unidade que o decreto de 1990 promoveria a Escola Básica. É homenagem póstuma e recente: José Medeiros Vieira, advogado, professor e jornalista, fundador da SIES e primeiro diretor das faculdades de que nasceria a Univali, morrera em 4 de junho de 1987, três meses antes da lei (o acervo registra também 1986 como data de sua morte). Dezessete dias antes, a Lei nº 2300, de 25 de agosto, dera o mesmo nome à avenida de três quilômetros projetada para margear a Praia Brava: em duas semanas, o mesmo homem batiza a maior via autorizada por lei no acervo e uma escola nova de bairro. A Lei nº 3949, de 08 de agosto de 2003, desafeta a área verde do Loteamento Jaí-Açu, de 2.835,94 m², matrícula 38.364 do 2º Ofício, “onde está edificada a Escola Básica José Medeiros Vieira” (ver patrimônio fundiário do Município). A 18 de dezembro de 2024 o Decreto nº 13463, de Volnei José Morastoni e do procurador-geral Gaspar Laus, homologa o parecer do Conselho Municipal de Educação “aprovado em Conselho Pleno no dia 07 de novembro de 2024 – 162ª Reunião Ordinária” do credenciamento e da autorização de funcionamento da “ESCOLA BÁSICA JOSÉ MEDEIROS VIEIRA, unidade pública de ensino fundamental, pertencente à rede municipal de ensino, com sede na Rua Saul Schead dos Santos, nº 556, Bairro São Vicente”, Parecer COMED nº 021/2024, Processo nº 019/2024, “pelo período de 04 anos – 07/11/2024 a 07/11/2028” (ver Conselho Municipal de Educação).

\- Escola Básica Mansueto Trés, a unidade escolar para ensino fundamental de 1ª a 8ª série, localizada no Bairro São Vicente.

\- Escola Básica Marechal Olímpio Falconieri da Cunha, aquela anteriormente denominada de Escola Básica General Olímpio Falconieri da Cunha. São Vicente. Criada pelo Decreto nº 2060, de 4 de setembro de 1979, do prefeito Amilcar Gazaniga, para o ensino de 1ª a 8ª série, porque a única escola do bairro estava lotada. A troca de patente foi feita pelo Decreto nº 2205, de 20 de maio de 1980, que retificou o nome “conforme consta do Decreto de criação” – embora o decreto de criação diga justamente General, tanto na ementa quanto no art. 2º. A patente correta já vinha de antes: em 1975 a Lei nº 1452 dera o nome de Marechal Olímpio Falconieri da Cunha à avenida hoje Irineu Bornhausen, e o Largo Falconieri, de 1976, também usa marechal. O Decreto nº 2205 foi revogado pela Lei Complementar nº 384, de 2021. A biblioteca da escola ganhou nome pelo Decreto nº 6788, de 26 de maio de 2003, do prefeito Jandir Bellini: Biblioteca Escolar “Professora Fátima Helena Schwinden Wöhlke” (ver Bibliotecas Municipais).

\- Escola Básica Pedro Paulo Rebelo, a unidade escolar anteriormente chamada Grupo Escolar Pedro Paulo Rebelo. São Vicente. O nome veio da Lei nº 3208, de 3 de outubro de 1997, do prefeito Jandir Bellini, que denominou assim o Grupo Escolar Rio Bonito III, na Rua Chapecó, bairro São Vicente, pertencente à Rede Municipal de Ensino. A lei diverge de si mesma na grafia do sobrenome: a ementa escreve REBELO e o art. 1º, REBELLO [não se arbitra qual é a correta]. E ela não diz quem foi o homenageado – o acervo registra um Pedro Paulo Rebello, presidente da CDL em 1972/73 e o empresário que montou os televisores Ariston, e um Pedro Paulo Rebelo entre os confrontantes da faixa industrial da Rua Heitor Liberato em 1970, mas nenhum documento os liga à escola. O Decreto nº 6997, de 11 de fevereiro de 2004, do prefeito Jandir Bellini, transforma o “Grupo Escolar Pedro Paulo Rebelo” em “ESCOLA BÁSICA PEDRO PAULO REBELO”, no mesmo ato que faz Escolas Básicas o Martinho Gervásio e o Padre José de Anchieta (ver Escolas municipais – BR-101 e Zona Rural); o decreto não dá o bairro. Denominação revogada pela Lei Complementar nº 384, de 2021.

\- Núcleo de Desenvolvimento Infantil Hercílio Bento, aquele situado no Núcleo Residencial Ver. Nilson Lourenço dos Santos, Bairro São Vicente.

\- Nova escola de ensino fundamental a construir, no Bairro São Vicente. A 19 de janeiro de 2026 o Decreto nº 13969 (processo nº 4631/2026-e), de Robison José Coelho e do procurador-geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, com base no art. 6º, inciso I, § 1º, da Lei nº 7.882, de 19 de dezembro de 2025 (a lei orçamentária), abre “crédito adicional suplementar até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais)” na Secretaria Municipal de Educação, “visando a construção de uma nova escola de Ensino Fundamental, no bairro São Vicente”, com recurso de “Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Educação – Convênio Simplificado – SED 11431/2025”, na ação “1.4 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas de Ensino Fundamental”, coberto por “provável excesso de arrecadação”. O valor é o mesmo do Decreto nº 13658, de 16 de junho de 2025, que abriu R$ 4.700.000,00 “por meio de Convênio Simplificado” sem nomear escola (ver Escolas municipais – BR-101 e Zona Rural); os dois decretos não se citam e não dizem se é o mesmo convênio. O decreto de 2026 não diz o nome da escola nem o terreno.

\- Equipamentos educacionais na Avenida Governador Adolfo Konder, no Bairro São Vicente. A 13 de agosto de 2026 o Decreto nº 14238 (processo nº 170201/2026-e), publicado no Jornal do Município nº 3282, de 13 de agosto, página 26, de Robison José Coelho e do procurador-geral Márcio Cristiano Dornelles Dias, com fundamento no art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, “amigável ou judicial”, “uma área de 31.572,82m², com eventuais acessões existentes sobre a mesma, objeto da Matrícula nº 37.244, registrada nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, localizada na Avenida Governador Adolfo Konder, nº 2000, Bairro São Vicente, de propriedade de ARAUJO LACERDA TRADE E PARTICIPAÇÕES LTDA”. O parágrafo único do art. 1º destina a área “à implantação e expansão de equipamentos públicos educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino”, e as despesas correm por dotações próprias do orçamento (art. 2º). O decreto não diz que equipamentos nem o valor, e não cita o de janeiro (acima). Ver Obras e desapropriações.

> FONTE: Decreto nº 5877, de 06 de abril de 1999, Decreto nº 5970, de 20 de julho de 1999, Decretos nº 6361 e nº 6362, de 24 de outubro de 2001, Lei nº 3868, de 20 de março de 2003, Decreto nº 6749, de 01 de abril de 2003, Decreto nº 6774, de 16 de maio de 2003, Decreto nº 6779, de 23 de maio de 2003, Decreto nº 6788, de 26 de maio de 2003, Lei nº 4003, de 24 de novembro de 2003, Lei nº 4011, de 09 de dezembro de 2003, Lei nº 3949, de 08 de agosto de 2003, Decreto nº 6997, de 11 de fevereiro de 2004, Lei nº 4052, de 22 de março de 2004, Lei nº 4110, de 03 de junho de 2004, Decreto nº 7139, de 18 de junho de 2004, Decreto nº 7331, de 05 de novembro de 2004, Decreto nº 7462, de 25 de abril de 2005, Decreto nº 7501, de 17 de maio de 2005, Decreto nº 7684, de 14 de outubro de 2005, Decreto nº 9600, de 08 de dezembro de 2011, Lei nº 6670, de 20 de julho de 2015, Decreto nº 10870, de 26 de dezembro de 2016, Decreto nº 11.043, de 31 de agosto de 2017, Decreto nº 12108, de 22 de janeiro de 2021, Decreto nº 13463, de 18 de dezembro de 2024, Decreto nº 13830, de 24 de outubro de 2025, e Lei nº 7789, de 10 de julho de 2025; Decreto nº 13969, de 19 de janeiro, Decreto nº 14238, de 13 de agosto, e Lei Complementar nº 522, de 23 de setembro de 2026, do Município de Itajaí.

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