Instituto de Previdência de Itajaí
Autarquia municipal de Itajaí que administra o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município, conhecida pela sigla IPI. Foi constituída pelo artigo 117 da Lei Complementar nº 13, de 17 de dezembro de 2001, sancionada pelo prefeito Jandir Bellini, “sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio” tratados na lei. A mesma lei instituiu o Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão superior de deliberação do regime, e um conselho fiscal de três membros eleitos entre os participantes para mandato de dois anos.
O Montepio Municipal foi criado em 25 de junho de 1933 por Antonio da Rocha Andrade e Arnaldo José de Oliveira, então secretário da Prefeitura. Não há documentação que ligue o montepio ao instituto.
A estrutura administrativa do instituto foi disposta pela Lei nº 3.742, de 2002, e depois pela Lei nº 7.084, de 2019. Entre 2002 e 2021 a Lei Complementar nº 13 foi alterada por sucessivas leis complementares, entre elas a nº 128/2008, que estendeu o regime aos Poderes Executivo e Legislativo, às autarquias e aos aposentados, ampliou a diretoria executiva de três para quatro membros e repartiu os segurados em dois fundos, tomando como marco a data de criação do instituto: o Fundo Financeiro (FFIN), em regime de caixa, para os servidores admitidos até 17 de dezembro de 2001, e o Fundo Previdenciário (FPREV), em regime de capitalização, para os admitidos a partir dessa data. A Lei Complementar nº 369/2020 fixou o diretor-presidente como cargo comissionado nomeado pelo chefe do Executivo e os outros três diretores como funções de confiança.
Em 24 de junho de 2013 o prefeito Jandir Bellini homenageou em seu gabinete Edith Reiser Fóes, que completara cem anos no dia 19. Viúva do servidor Alfredo Fóes, ela era então a pensionista mais antiga do instituto.
Em 8 de dezembro de 2016 o IPI passou a atender na avenida Getúlio Vargas, nº 193, edifício Dona Elvira, no bairro Vila Operária. Em setembro de 2017 encerrou o Censo Cadastral Previdenciário, que em 40 dias de cadastramento no átrio da Prefeitura reuniu 4.371 servidores efetivos, 94,52% dos convocados, e levantou dados sobre dependentes, contribuições em outros regimes e saúde ocupacional; a cerimônia de agradecimento aos recenseadores foi no dia 29. Em abril de 2018 o município e o instituto entregaram em Brasília, na Secretaria Nacional de Previdência, o termo de adesão ao Pró-Gestão RPPS, programa com 27 pontos de atuação em controle interno, governança corporativa e educação previdenciária.
Em agosto de 2021 o instituto convocou para o dia 5 uma audiência pública, em formato remoto por causa da pandemia de covid-19, sobre governança corporativa, política de investimentos e a avaliação atuarial do exercício de 2020. No mesmo mês a Prefeitura apresentou à Câmara de Vereadores de Itajaí projeto de lei para implantar o Regime de Previdência Complementar dos novos servidores com remuneração acima do teto do INSS, de adesão facultativa e mantido o direito adquirido dos servidores já em exercício, determinado pela reforma da Previdência de 2019. Por vedação legal, esse regime não pode ser gerido pelo IPI, que atua como fiscalizador. Em 15 de dezembro de 2021 o instituto comemorou os vinte anos de criação com um encontro de mais de 230 servidores aposentados, com entrega de certificados e de sementes de ipê.
Em 29 de outubro de 2024 o município firmou convênio com o BBPrevidência para o plano de aposentadoria complementar fechado dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo: os nomeados a partir de 5 de julho de 2022 permanecem vinculados ao regime próprio gerido pelo IPI até o teto do INSS, e o que excede esse valor é recolhido ao plano complementar. Em novembro de 2025 o IPI passou a atender em sede própria, entre a Câmara de Vereadores de Itajaí e a pista de atletismo. O prédio, de 1.255 metros quadrados distribuídos em três andares, foi inaugurado em 17 de dezembro de 2025, com a presença da diretora-presidente Dulce Amaral, do prefeito Robison Coelho e do vice-prefeito Rubens Angioletti, e abriga a recepção, o atendimento previdenciário, o recadastramento, salas de eventos e de reunião e as diretorias previdenciária, administrativa e financeira, de investimentos e a presidência. Em 11 de maio de 2026 o instituto sediou em Itajaí a primeira reunião de 2026 do colegiado de Regimes Próprios de Previdência Social da Amfri, com representantes dos onze municípios da região.
Desde 2021 o IPI mantém o projeto IPI Itinerante, que leva orientação previdenciária aos locais de trabalho dos servidores e, até fevereiro de 2026, havia atendido mais de dois mil deles. Recebeu prêmios de gestão previdenciária da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem) em 2019, 2022 e 2023 e da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) em 2025.
O regime é custeado por contribuição de 14% dos servidores efetivos em atividade e dos inativos sobre o que exceder o teto do INSS, e por contribuição patronal de 22% sobre a folha de pagamento do município. O instituto concede aposentadoria por tempo de contribuição e idade, por idade, por invalidez e compulsória, além de pensão por morte, e exige dos servidores ativos recadastramento anual, obrigatório desde 2023, no mês de aniversário de cada um. Maria Elizabeth Bittencourt figura como diretora-presidente em registros oficiais de 2017 a 2023, e Dulce Amaral, de 2025 a 2026.
Endereço
Rua Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza, 55